AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA ANTECIPADA

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Embora a lei seja clara ao mencionar que a ação do locador para reaver o imóvel é o despejo, é pacífico o entendimento de que a expressão ”locador” se aplica também aos sucessores do locador, como o adquirente do imóvel por contrato de compra e venda.

TUTELA ANTECIPADA

Alega presentes a verossimilhança e o periculum in mora, na forma do art. 303, do CPC, já que não se trata das hipóteses do Art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91.

DOS PEDIDOS

Requer-se a Vossa Excelência a citação da requerida, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros o fatos articulados na peça inicial (arts. 285 e 319 do CPC), requerendo, a final, seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente decretação do despejo da ré, condenando-se ao pagamento das custas processual e honorário advocatício.

Seja concedida a antecipação de tutela para despejo da parte ré e confirmada ao fim por sentença.

Requer-se, outrossim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$[...] (o valor deverá corresponder a doze meses de aluguel, conforme art. 58, III da lei 8.245/91)

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre/RS, [...] de [...] de [....].

Fabrício Rodrigues

Número de Inscrição na OAB[...]

Tal dispositivo aplica-se à hipótese de locação residencial, como bem decidiu a 5.ª Turma do STJ, no REsp. 38.753-1-MG, rel. Min. Edson Vidigal, j. 23-03-94, DJU 09-05-94, p. 10.886).