O DIREITO ELEITORAL

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b) Durante o seu mandato, o Ministro Herman Benjamin poderia ser eleito Presidente do TSE?

11. No dia 15/07/2016, Sérgio Lago, servidor público federal com conduta ilibada, mas sem formação jurídica, foi nomeado pelo TRE-CE para integrar um órgão da Justiça Eleitoral. Com base nessas informações e na legislação eleitoral responda:

a) para qual órgão da Justiça Eleitoral Sérgio Lago foi nomeado?

b) Sérgio Lago pode ser o presidente desse órgão?

c) em que fase do processo eleitoral esse órgão atuará?

12. Um dos juízes que integram o TRE-CE é o Juiz Federal Ricardo Cunha Porto. De acordo com a legislação de regência responda:

a) Como se deu a escolha do Dr. Ricardo Porto para integrar o TRE-CE?

b) Durante quanto tempo ele poderá atuar no TRE-CE?

c) Esse juiz poderá vir a ser Presidente do TRE-CE?

d) Esse juiz poderá vir a ser Corregedor do TRE-CE?

13. O Código Eleitoral, Lei ordinária n.º 4.737/65, dispõe em seu artigo 35 sobre a competência dos Juízes Eleitorais. Esse artigo do Código Eleitoral pode ser alterado por outra lei ordinária? Justifique.

14. No dia 26/02/2013, a advogada Luciana Lóssio foi nomeada Ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral pela Presidente da República. Com base nessas informações responda:

a) quais os requisitos preenchidos pela Dra. Luciana para ter sido agraciada com tal nomeação?

b) durante quanto tempo a Dra. Luciana poderá permanecer como Ministra do TSE?

c) A Dra. Luciana pode ser eleita presidente ou Corregedora-Geral do TSE?

15. Assinale a opção correta sobre as Juntas Eleitorais:

a) São órgãos colegiados da Justiça Eleitoral, formadas obrigatoriamente por juízes e advogados.

b) São compostas por quatro membros, um juiz de direito que será seu presidente e mais três cidadãos com notória idoneidade.

c) Podem ter dirigentes de partidos políticos em sua composição, porquanto irão atuar somente na fase da apuração, que é totalmente eletrônica.

d) Nas eleições gerais – de presidente, governador, deputados e senadores – as juntas eleitorais são extintas após o término dos trabalhos de apuração dos votos.

e) Podem ser formadas, exclusivamente, por cidadãos com notória idoneidade, sem membros da magistratura de carreira.

UNIDADE III – MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

16. Sobre o Ministério Público Eleitoral:

I. Somente membros do Ministério Público Federal podem exercer função eleitoral, sendo este o fundamento do Princípio da Federalização, que não admite exceções.

II. Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, podem exercer atividade político-partidária, ainda que o ingresso seja posterior à vigência da Constituição Federal de 1988.

III. O Ministério Público Eleitoral não pode ajuizar representação em caso de descumprimento da Lei nº 9.504/97, já que não figura entre os legitimados indicados no artigo 96 do referido diploma legal. a) Todas são verdadeiras. d) Somente a II é verdadeira.

b) Todas são falsas. e) Somente a III é verdadeira.

c) Somente a I é verdadeira.

17. Sobre o Ministério Público Eleitoral:

I. O Promotor Eleitoral será obrigatoriamente um membro do Ministério Público Federal designado pelo Procurador Regional Eleitoral.

II. Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, podem exercer atividade político-partidária, ainda que o ingresso seja posterior à vigência da Constituição Federal de 1988.

III. O Procurador-Geral Eleitoral é o próprio procurador-geral da República que atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

a) Todas são verdadeiras d) Somente a II é verdadeira.b) Todas são falsas. e) Somente a III é verdadeira.

c) Somente a I é verdadeira.

18. Veja essa notícia da internet: “O Dr. Marcelo Mesquita Monte assume, nesta quinta-feira, 12 de março de 2015, a Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE). Marcelo Monte substitui o procurador da República Rômulo Conrado, que permaneceu na função durante os […] últimos anos.” De acordo com a legislação de regência, responda:

a) Como se deu a escolha e designação do mencionado Procurador Regional Eleitoral?

b) Até quando ele permanecerá exercendo as funções de Procurador Regional Eleitoral?

19. Sobre o Ministério Público Eleitoral:

I. O Procurador Geral Eleitoral será escolhido dentre os Procuradores Regionais Eleitorais dos Estados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

II. No Tribunal Regional Eleitoral oficia o Procurador Regional Eleitoral, que será o chefe do Ministério Público local, ou seja, o Procurador Geral de Justiça do Estado.

III. É vedado o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, excetuando-se somente aqueles que ingressaram na instituição antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e fizeram opção pelo regime jurídico anterior.

a) Todas são verdadeiras. d) Somente a II é verdadeira.

b) Todas são falsas. e) Somente a III é verdadeira.

c) Somente a I é verdadeira.

20. No dia 30/06/2016, o Dr. Luís Laércio Fernandes Melo assumiu a função de Promotor Eleitoral perante a 3ª Zona Eleitoral de Fortaleza. De acordo com a legislação de regência assinale