Direito penal questionário sobre principios

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5) O que é “política criminal” para o autor e quais as orientações indicadas por ele para uma política criminal de boa qualidade?

Para Nilo Viana, política criminal denomina-se pelo incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, das revelações empíricas propiciadas pelo desempenho das instituições que integram o sistema penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados de sua aplicação.

Para o autor, a política criminal deve estruturar-se como política de transformação social e institucional, para construção de igualdade, da democracia e de modos de vida comunitária e civil mais humanos. Instituir a tutela penal em campos que afetem interesses essenciais a sociedade, como vida, saúde, bem-estar, criminalidade econômica e financeira, contra saúde publica, meio ambiente, segurança do trabalho. Além, deve contrair ao Maximo o sistema punitivo, descriminalizando pura e simplesmente ou substituindo por formas de controle legal não estigmatizantes, e pugnar pelo fim da pena privativa de liberdade.

6) Segundo o autor, quais são as diferenças entre a missão declarada e a missão não-declarada do Direito Penal no Estado brasileiro? Identifique-as e contextualize a sua resposta com exemplos.

No Brasil a LEP adotou a prevenção especial que visa apenas o delinqüente, com o objetivo de que este não volte a praticar novos crimes, não em busca de retribuição ao fato passado e não se dirige a coletividade, mas sim busca evitar a reincidência. Persegue a ressocialização do deliquente por meio de uma pena, a prisão; a prevenção especial é baseada nas ideologias ressocialização, reeducação, reinserção, etc.

As funções não declaradas da pena é organizada por Sandoal Huertas sendo a primeira em nível psicossocial (funções vingativa e de cobertura ideológica) com a pena não sendo usada para ressocializar mas sim como vingança, apresentando condições desumanas nos presidios, servindo apenas como vingança; A nível econômico-social (funções de reprodução da criminalidade, controle coadjuvante do mercado de trabalho, e reforço protetivo a propriedade privada) criminalizando os pobres, negros, dando maior proteção a propriedade privada que a proteção da coletividade; A nível político (funções de manutenção do status quo, controle sobre as classes sociais dominadas e controle de opositores políticos), criminalização dos movimentos sociais, buscando imobilizar revoltas e mudanças na sociedade, utilizando o Direito Penal como principal arma repressiva contra movimentos.

7) Como evoluiu a Criminologia, para Nilo Batista? Identifique, especialmente, qual o momento em que essa função dá o seu principal salto evolutivo, na opinião do autor, explicando-o e a sua importância.