Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.571 - 12.600
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Direito à Moradia e Desapropriação de Prédios pPúblicos
DIREITO À MORADIA. O QUE É? O direito à moradia é claramente visto aos olhos dos brasileiros como um direito de extrema importância, muitos dos membros que compõem a sociedade nem sequer sabem dessa garantia que lhes é concedida, no entanto, raro é encontrar alguém que não tenha noção do quanto é importante ter uma moradia, um lugar onde se situar. Pois bem, partindo primeiramente do ponto de vista jurídico, eis o que a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 5/11/2018 -
Direito a mudança de nome
Na esfera do direito privado, a sua evolução foi bastante lenta. Já no Brasil, os direitos da personalidade têm sido tutelados através de leis especiais e principalmente na jurisprudência, a qual coube a missão de desenvolver a proteção à intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo e sua dignidade. E foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que foi perceptível uma evolução maior dos direitos da personalidade, que pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.016 Palavras / 17 PáginasData: 22/4/2018 -
Direito a Propriedade - Questionário
Sim, através da usucapião extraordinária habitacional, que não exige boa-fé ou justo título, além de não apresentar delimitações quanto a área do imóvel. 11. Quais as conseqüências jurídicas do não cumprimento da função social da propriedade? A Constituição Federal versa, em seu artigo 184, sobre a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2018 -
DIREITO À PROPRIEDADE DO EMPREGADOR X DIREITO A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EMPREGADO: LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE REVISTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Os parâmetros utilizados para se apurar a possibilidade de realização da revista serão norteados da seguinte forma: de um lado os direitos de propriedade e de livre iniciativa do empregador; do outro, os direitos à privacidade e à intimidade do trabalhador. Constata-se, portanto, conflito entre direitos fundamentais distintos, cabendo ao julgador realizar a análise individual de cada um deles e verificar, no caso concreto, qual deve prevalecer e a forma que isso deva ocorrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.755 Palavras / 68 PáginasData: 30/5/2018 -
Direito à saúde
1.2- O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Na Constituição Federal do Brasil, podemos citar, inicialmente, o artigo 1º, Inciso III, que trata do princípio da dignidade da pessoa humana, que segundo a mesma, trata de um direito que deve ser seguido e respeitado. Segundo o filosofo Kant, dignidade significa um valor que se constitui de tudo aquilo que não tem preço, assim, tal valor não é possível de ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.783 Palavras / 16 PáginasData: 14/2/2018 -
Direito à saúde e geração de direitos humanos
observado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, aos indivíduos, como detentores de titularidade de direitos e obrigações, são garantidos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este direito fundamental do individuo, meio ambiente ecologicamente equilibrado, são direitos coletivos (impessoais) e autentico direito fundamental de terceira geração ou dimensão. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito extremamente contemporâneo e altamente atual na história dos direitos humanos. Tendo em vista este direito, o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 15/12/2017 -
DIREITO A SUCESSÃO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
3. CAPÍTULO II – A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO 3.1 CÔNJUGE COMO ÚNICO SUCESSOR 3.2 CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES 3.2.1 Ausência de concorrência quando não há descendentes e ascendentes 3.3 CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE. 3.4 A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO 3.5 COMPANHEIRO EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES 3.6 COMPANHEIRO EM CONCORRÊNCIA COM DEMAIS HERDEIROS 3.7 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 4. CAPITULO III – SUCESSÃO LEGITMA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 4.1 CONCEITO DE UNIÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.118 Palavras / 73 PáginasData: 18/11/2017 -
Direito à vida e fundamento constitucional
Ambos os casos são de natureza privilegiada que pode diminuir a pena de 1/6 a 1/3. Domínio de violenta emoção: a emoção é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma livre excitação de sentimentos, podendo levar alguém a cometer um crime. Configura a hipótese do homicídio privilegiado, quando o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, ciúme intenso e amor exacerbado) e foi injustamente provocado pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.954 Palavras / 12 PáginasData: 15/7/2018 -
Direito Adm
Diferença entre concessão: na concessão o concessionário responde pelo risco. Aqui, existe a compartilhamento dos riscos. - Sempre precedidas de licitação na modalidade concorrência. CONTRATOS É aquele celebrado pela administração e submetido aos princípios e normas do direito administrativo. Existem muitos contratos que a administração ocupa um dos polos, mas é servido do direito civil (locação). Em regra, devem ter a forma escrita, mas existem casos raríssimos em que podem ser verbal (objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 PáginasData: 24/1/2018 -
Direito Adm
8.4 Alienação de bens públicos. Como antes referido, os bens de uso comum do povo e os de uso especial, para serem alienados, precisam, primeiramente, ser desafetados, o que ocorrerá mediante lei. Somente depois de perderem essa aplicação a um fim de interesse público ou a um serviço público, é que poderão ser alienados. Os bens dominicais podem ser alienados desde logo. A alienação dos bens pertencentes ao Poder Público, conforme estabelece o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.985 Palavras / 32 PáginasData: 22/2/2018 -
Direito Adm - resumo- OAB
✓ Atos discricionários e vinculados são decorrentes de Lei. Porém, nos discricionários o administrador tem uma leque de opção a escolher; ✓ Nos casos de conceito jurídico indeterminado, também tem o administrador uma margem de escolha; ✓ Pode haver controle judicial dos atos discricionários, no que tange ao aspecto da legalidade, mas não pode controlar o mérito do administrador, pois é oportunidade e conveniência; ✓ São os poderes administrativos: 1. Normativo ou regulamentar- expedir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.395 Palavras / 34 PáginasData: 5/10/2018 -
DIREITO ADM 1
No que tange a tipificação, possui previsão na lei N° 9.649/98, que dispõe sobre organização da presidência da República e dos Ministérios. Podendo ser destacado para aprofundar e dirimir o conceito supracitado o Art. 51, no qual aduz que: “O poder executivo poderá como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I- Ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II- Ter celebrado contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.595 Palavras / 19 PáginasData: 18/4/2018 -
Direito administativo - principios
- Princípio da autotutela Decorre do princípio da legalidade. A Súmula do STF nº 346 E Súmula nº 473: “[...] a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Não se trata de uma faculdade apenas e sim um dever de ofício,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2017 -
DIREITO ADMINISTATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
impeditivos da execução do contrato. • Imprevisão ► Fato e imprevisto • Caso Fortuito ► Algo extraordinário • Força Maior ► Evento Humano • Fato do Príncipe ► É toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. È toda a determinação estatal que impede a execução do contrato. EX.: O estado proíbe a fabricação de algo e por reflexo disso, afeta o contrato; proibição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.540 Palavras / 55 PáginasData: 12/4/2018 -
Direito administração publica
629), não se deve confundir a titularidade do serviço com a titularidade da prestação. Conforme visto, o art. 175. da CRFB/88 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Analisando o dispositivo constitucional conclui-se que a titularidade dos serviços públicos pertence SEMPRE ao Estado. O Estado poderá prestá-los diretamente (de forma centralizada) ou conferir a prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.908 Palavras / 40 PáginasData: 30/11/2017 -
Direito administrativo
O Governo é o órgão superior da Administração Pública. Enquanto órgão administrativo emite regulamentos. Além da Administração directa do Estado, existe também a Administração indirecta do Estado que passa por todas as instituições criadas pelo Estado para atingir interesses públicos. A CRP tem um conjunto de normas organizativas da administração pública: - Artigo 266º e seguintes - Princípios fundamentais da Administração Pública. Regulamentos Administrativos À semelhança das leis, são normas jurídicas. São emanadas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.264 Palavras / 50 PáginasData: 6/9/2017 -
Direito administrativo
4) art. 5º inciso LXXIII – ação popular. Quais são o objetos jurídicos tutelados por meio de ação popular – patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico artístico e cultural. Pode ser movida por qualquer cidadão. Publicidade: os atos da administração deverão ser objeto de publicidade previsto na lei. Sigilo: art. 5º inciso XXXIII – onde é possível o sigilo das informações. Precisa ser regulamentado o dispositivo do art. 33 ??? PROVA!!!
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 27/11/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo. As principais cláusulas exorbitantes encontram-se arroladas no artigo 58 da Lei 8.666/93 3) Essa relativa inoponibilidade da exceção ao contrato não cumprido está prevista no art. 78, incisos XIV e XV, Seção V, Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 4) O Fato do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.044 Palavras / 13 PáginasData: 28/11/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
gestão administrativa e financeira descentralizada. - Caracteristicas = Criação por lei, personalidade Juridica de direito publico, capacidade de auto administração especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle de tutela. - Semelhança = As Autarquias estão submetidas ao mesmo regime Juridico dos entes estatais, aplicaveis em : * Bens Publicos ( inalienaveis, imprescritiveis e impenhoraveis ) * Ingresso no seu quadro de pessoal com concurso publico * Previlegios processuais ( prazo quatro vezes mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.931 Palavras / 12 PáginasData: 14/12/2017 -
Direito administrativo
Atenção: não confundir reajuste com revisão contratual, uma vez que o reajuste é a atualização do valor remuneratório por perdas inflacionárias ou aumento nos insumos, ocorre através de simples aplicabilidade das cláusulas contratuais e respectiva notificação justificando e comprovando os fatos alegados; por outro lado a revisão contratual implica no aumento do valor efetivo do contrato quando não for cabível o reajuste. Modalidades de alteração unilateral do contrato (tipos de revisão quanto a remuneração):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.288 Palavras / 14 PáginasData: 2/1/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
4. DIFERENÇA ENTRE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Sindicância é um inquérito administrativo, que precede ao processo administrativo disciplinar, é medida cautelar, é procedimento prudente da administração para apurar irregularidades eventualmente existentes. 4.1. Momento em que a autoridade deve instaurar a sindicância A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 22/1/2018 -
Direito Administrativo
Não obstante, apesar de apresentarem conceitos semelhantes, os autores acabam por divergir sobre os entes que se encaixam dentro deste conceito, como será demonstrado mais à frente. Essa razão, por si só já torna o tema interessante e intrigante. Ora, se há semelhanças de pensamento quanto ao conceito, qual o motivo de tanta divergência com relação aos entes que integram tal conceito? Tal fato nos motivou a estudar melhor o tema. Ademais, o tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.487 Palavras / 14 PáginasData: 3/2/2018 -
Direito Administrativo
04 Qual o prazo dos embargos do devedor? Esse prazo será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da citação do devedor? Comente. Os embargos do devedor são eventuais e admissíveis no prazo de quinze dias contados da data da juntada aos autos do mandando de citação (art. 738 do Código de Processo Civil). Independem de segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução (art. 736). A citação não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.009 Palavras / 5 PáginasData: 7/2/2018 -
Direito administrativo
- CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS Aula Descrição 1ª aula 23/02 Apresentação do professor, programa e cronograma da disciplina, bibliografia e indicação de leitura complementar. Explicação sobre as formas de avaliação. Introdução ao Direito Empresarial. As alterações estabelecidas pelo Código Civil. Introdução ao direito empresarial. Atividade empresarial: condições para ser empresário, quem não pode ser empresário. Obrigação do empresário. Breve análise sobre a importância e a função social da empresa. 2ª aula 01/03 Fontes do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 13/2/2018 -
Direito administrativo
- Uma letra de Cambio foi sacada por Celso Ramos e venciemento... A) O avalizado nos avais em branco prestados na letra de câmbio é o sacador, Celso Ramos. De acordo com o Art. 31, última alínea, do Decreto n. 57.663/66 (LUG), na falta de indicação do avalizado, entender-se-á ser pelo sacador. Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos (Súmula 189 do STF), ou seja, cada coavalista é responsável por uma quota-parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 20/2/2018 -
Direito Administrativo
nasce o direito administrativo. Ex.: 37, p. 6º, CF – responsabilidade civil objetiva do Estado, a partir do atropelamento de Agnes Blanco na França (Bordeaux) em1871, fato social que fez nascer o direito administrativo. O Estado responde por eventuais danos causados a terceiros por seus agentes. Formais – institutos formalmente criados para viabilizar a aplicação dos direitos a cada caso concreto e se dividem em: -Primárias/Imediatas/Diretas/Organizadas: Lei no sentido amplo (qualquer norma jurídica estatal com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.475 Palavras / 78 PáginasData: 20/2/2018 -
Direito administrativo
Passo 3 - Passo 3 - Elaborar um relatório que contenha: suas conclusões sobre as questões propostas no passo anterior, bem como a transcrição de, no mínimo, cinco ementas correspondentes ao assunto. Essas questões têm por objetivo faze uma análise breve sobre o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as particularidades de Empresa e Empresário, visando compreender os preceitos constitucionais aplicados ao direito empresarial.Aplicando os conceitos do direito empresarial e onde teremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito Administrativo
[pic 1]a Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com preço até dez por cento superiores àquela. [pic 2]b Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas. [pic 3]c Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.373 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
Direito Administrativo
- Explique o que é prestação de serviço público por delegação contratual? É contratual é quando se concede a prestação de serviços públicos aos particulares. - Quais são as exceções ao princípio da continuidade do serviço público? O Princípio da Continuidade é a regra da prestação dos serviços públicos. A exceção refere-se à paralisação do serviço público. A melhoria, adaptabilidade e atualização do sistema também podem ser consideradas uma exceção ao Princípio da Continuidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2018 -
Direito administrativo
- Obrigação com Eficácia Real: Ocorre quando determinada obrigação, assume o caráter de direito real. O único que pode fazê-lo é o legislador. E princípio básico que somente a lei pode criar direito real. Nossa legislação traz exemplos de relações contratuais que, por sua importância, podem ser registradas no cartório imobiliário, ganhando eficácia que transcende o direito pessoal. Trata-se de opção do legislador. [...] quando este entende que determinada relação obrigacional merece tratamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 PáginasData: 31/3/2018