Direito Civil

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Abertura da sucessão Artigo 1784 do CC - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Princípio da Saisine:

- Morte: não é necessário nenhum ato formal para suceder, isto é, para suceder necessita simplesmente da morte.

- Abertura da sucessão: é necessário haver bens e herdeiros. No código de 2002, se o cidadão que morreu não deixou herdeiros, os bens pertencerão ao município.

- Município não é herdeiro, mas sim destinatário da herança vacante.

- Transmissão da herança: abrange tanto o domínio quanto a posse.

- A transmissibilidade da herança abrange o domínio e a posse. Herdeiros legítimos, no momento da abertura da sucessão recebe o domínio e posse da herança, que é um todo indivisível (bem imóvel)

- Legatário: se infungível a coisa legada, adquiri-lhe a propriedade desde a abertura da sucessão; se fungível, só a adquiri após a partilha. Quanto à posse, seja a coisa fungível ou infungível, a aquisição só se dará na partilha;

Comoriência: quando há a morte simultânea, não é possível identificar quem morreu primeiro. Quando ocorre comoriência não há transmissão de bens entre eles (exemplo comoriência entre casal – não ocorrerá transmissão entre o próprio casal, ou seja, o que pertence ao herdeiro do homem fica pra um e o que pertence ao herdeiro da mulher fica pra outro).

10/02/2015

Capacidade para suceder:

- Capacidade sucessória passiva: deve-se sobreviver ao autor da herança. Legitimam-se a receber as pessoas nascidas e já concebias no momento da morte (art. 1796 CC)

- Não tenha sido declarado indigno: o herdeiro não pode ser excluído por indignidade. A declaração de indignidade depende de sentença cível transitada em julgado.

- Cônjuge: requisito do artigo 1830: o cônjuge para ser herdeiro deve estar casado no momento da abertura da sucessão. Não pode estar separado de fato há ais de 02 anos, salvo se a convivência tornou-se impossível sem culpa do sobrevivente.

- Após a E.C 66 não há mais que se falar em culpa, eis que o casamento dissolve-se pelo divórcio.

- Entende-se que para ser herdeiro deve-se estar casado. Separação de fato já é suficiente para que não seja herdeiro, já que não há mais lapso temporal para o divórcio.

- Colaterais: é herdeiro até o 4º grau (primos e tio avô)

Nascidos/ embriões:

- Inseminação artificial homóloga: material genético dos dois cônjuges.

- Inseminação artificial heteróloga: material genético de um dos dois cônjuges de um terceiro estranho (desconhecidos)

OBS: Inseminação artificial homóloga, feita após a morte do homem (com embriões fecundados que não foram implantados): o embrião formado in vitro ou in vivo, tem material genético. Portanto, os naturais têm personalidade jurídica formal e aquele formado artificialmente também pode tê-la. No entanto, só terão personalidade jurídica material aquele que nascer com vida (só tem direito aqueles que nascerem com vida). Zeno Veloso é favorável à capacidade sucessória passiva dos embriões concebidos in vitro que não há expectativa de vida.

Enunciado 267 CJF/STJ: “a regra do artigo 1798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim a vocação hereditária da pessoa humana a nascer, cujos efeitos patrimoniais submetem-se às regras previstas para a petição de herança”.

OBS: o professor entende que não é possível pois, por quando do momento da morte não estarem esses embriões no ventre materno, não há expectativa de vida. Entende, todavia, a possibilidade de serem herdeiros testamentários.

11/02/2015

Foro competente: (Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido).

Lugar da sucessão:

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. § 1.º Haverá um só inventariante para os dois inventários. § 2.º O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.

Aceitação e renúncia da herança:

OBS: Com a morte ocorre a sucessão, porém a sucessão é de fato e não de direito, sendo que só passa a ser de direito quando o herdeiro aceitar.

Deleção sucessória: é o período que medeia a abertura da sucessão e a aceitação ou renúncia.

Aceitação: ato pelo qual o herdeiro confirma seu desejo de receber a herança.

- Expressa: o herdeiro declara por escrito expresso público ou particular o desejo de receber a herança.

- Tácita: o herdeiro pratica atos reveladores do seu desejo de receber a herança. EX: manifestação no ato de primeiras declarações.

- Não se admite aceitação verbal;

- Atos oficiosos (atos sentimentais) como p.ex., pagamento das despesas do funeral não exprimem aceitação tácita;

- Também não exprimem aceitação tácita: atos de mera administração provisória; cessão gratuita de direitos hereditários em favor do monte.

- Presumida: o herdeiro permanece silente diante da notificação judicial que lhe fixa prazo para aceitar