Direito Civil

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Fundamentos:Para os problemas expostos acima e suas resoluções fundamentamos com base jurisdicional o Artigo 549 do CPC.Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, ametade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Passo 4 (Aluno) Redigir um relatório com suas conclusões dos assuntos tratados nos três passos anteriores (mínimo de 10 e máximo de 15 linhas) obedecendo às normas estabelecidas no item “Padronização”, e entregar ao professor em data estabelecida por ele.

Relatório:Após a analise dessa etapa, mesmo que por vontade da pessoa, no momento da doação, 50% do seu patrimônio é garantido para seus herdeiros.

Essa situação garante segurança na relação jurídica para os herdeiros, pois se o mesmo tutelarem por este direito, irão ter base e apoio da jurisprudência.

Através do meu ponto de vista, considero extremamente importante, que a lei assegure isso aos herdeiros. Muitas vezes, ocorre por exemplo o termino de um casamento ou relacionamento e as vezes os filhos, ficam no impasse dessa situação, pois os pais acabam buscando a justiça, para a divisão os bens e a justiça de maneira implícita expressa que 50% dos bens, do pai ou da mãe, são destinados aos seus herdeiros.

Não somente na relação do casamento, mas em relações extra conjugais também, que por muitas vezes, a pessoa está interessada no patrimônio que a pessoa possui e que graças a lei, assegura que 50% dos bens são destinados aos seus herdeiros.

Essa tutela que 50% dos bens são destinados aos herdeiros, consideramos de extrema importância, para assegurar os direitos dos herdeiros e para manter a segurança jurídica estabelecida nessas situações.