Direito Civil
Por: Juliana2017 • 12/4/2018 • 842 Palavras (4 Páginas) • 195 Visualizações
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6. Bibliografia Básica:
Cruz, Rogério Dell’Isola Cancio da. Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores. Rio de Janeiro. Usina de Letras. 2009.
Art 236 da Constituição da Republica de 1998: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. &1: Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. &2: Lei Federal.
Artigo 37, §6 da Constituição da República: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Art 22 da Lei 8935 de 1994: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na pratica de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direitos de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”.
Artigo 38 da Lei 9294 de 1997. ”Os tabeliães de protesto de títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designares ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.
Art 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII.
FIUZA, Cesar. Direito Civil: curso completo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007.
Lei n° 8.935/1994, lei que regulamenta os serviços notariais e de registro.
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