Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.861 - 10.890
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Contratações no Direito
55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, justa e equânime foi a decisão do magistrado de primeiro grau, uma vez que pode-se perceber que houve a correta apreciação das questões de fato e de direito, ato em que, inconformado o Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, contudo, não lhe assiste razão, conforme os motivos fáticos e jurídicos a seguir: III- DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES III.1- DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Na certeza da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.727 Palavras / 15 PáginasData: 5/11/2018 -
Contrato administrativo
Orlando Gomes define o contrato de prestação de serviço como sendo o que “uma pessoa se obriga a prestar serviços a outra, eventualmente, em troca de determinada remuneração. Uma coisa que é bom a gente distinguir a prestação de serviços do trabalho é que na prestação de serviços nós não temos uma subordinação hierárquica e também não temos a continuidade. O trabalho deve ter subordinação hierárquica e caracterizar continuidade e não eventualidade o trabalhador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 17/4/2018 -
CONTRATO ASSOCIATIVO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA AS RELACÕES ENTRE ASSOCIADOS E ASSOCIAÇÃO
Art. 8 – São obrigações do ASSOCIADO as descritas no capitulo I Art. 8º e 9º do Estatuto social. CLÁUSULA QUINTA – VALORES DE BENS E SERVIÇOS, JUROS E MULTAS Art. 9 – Os valores dos bens e serviços da associação serão por ela estabelecidos, bem como suas alterações, mediante indicação da sua diretoria executiva e aprovados por seu Conselho de Representantes. Art. 10 – Para casos de inadimplência serão aplicados multa moratória de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
CONTRATO COMPRA E VENDA
5. DA PARTILHA DOS BENS 5.1. Como não existe testamento, e todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão de acordo quanto à forma de partilha dos bens acima mencionados, autorizado está o processamento do inventario e a partilha por escrituração pública, nos moldes do Art. 982, segunda parte do Código de processo Civil, partilha esta a ser realizada nos seguintes termos: 5.2. Os herdeiros, todos maiores capazes estão de comum acordo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 16/10/2018 -
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO
PARAGRAFO PRIMEIRO: Celebrada a locação, a relação locatário/locadorserá regulada pela lei do inquilinato. PARAGRAFO SEGUNDO: O locador declara que está ciente que o imóvel só pode ser retomado nos casos em que a lei permite, isto é, não está disponível sempre que o locador dele necessite. CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DA LOCAÇÃO O valor inicial do aluguel do imóvel fica ajustado pela importância mencionada na página 1 deste contrato, podendo ser objeto de negociação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 PáginasData: 7/1/2018 -
Contrato de Aluguel
o imóvel antes 06 (seis) meses da vigência do contrato, a mesma pagará, a título de multa, o valor de 02 (dois) Aluguéis, vigentes na data da entrega das chaves, sem prejuízo dos dispostos nas Cláusulas 7ª e 11ª, após os 06 (SEIS) meses, esse contrato poderá ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento, desde que notifique a outra parte por escrito com antecedência de 60 (sessenta dias). Cláusula 17ª - Caso o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
Contrato de aprendizagem
É permitido aos aprendizes que trabalhem aos sábados e domingos, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso. O trabalho noturno não é permitido, sendo vedado aos menores de 18 anos o trabalho noturno, o menor aprendiz tem direito ao vale transporte para deslocamento residência x empresa , empresa x residência, as férias dos menores aprendizes deve coincidir com as férias escolares conforme artigo 136
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2018 -
CONTRATO DE APRENDIZAGEM, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR EVENTUAL E TRABALHADOR TEMPORÁRIO
Consideramos de suma importância essas regras especiais para os deficientes, pois, como bem sabemos, o desenvolvimento de algumas pessoas com deficiência dá-se de forma e velocidade peculiares, e em certos casos em épocas diferentes da vida. Portanto, estender por mais de dois anos o contrato e permitir que deficientes com mais de 24 anos sejam contratados como aprendizes demonstrou uma bem-vinda sensibilidade por parte do legislador. No artigo 429, consta a obrigatoriedade da contração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.264 Palavras / 18 PáginasData: 2/5/2018 -
Contrato de Cessão de Direitos Autorais
Parágrafo primeiro: Constituem direitos transferidos, todos aqueles inerentes ao direito autoral, com todas as suas características diretas e indiretas, somados a estas, as conseqüências que possam advir da reprodução, divulgação e qualquer outra forma de veiculação pública dos produtos advindos das obras literárias mencionadas na cláusula primeira do presente ajuste, que poderão ser por processo videográfico, fonográfico, fotográfico, analógico ou digital. Parágrafo segundo: O (a) Contratado(a)/Cedente, declara estar ciente de que os direitos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2017 -
Contrato de Compra e Venda
seus ônus e vantagens, correndo por sua conta, a partir desta data todos os impostos, taxas e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o dito Imóvel; 4ª) Que, o referido compromisso é convencionado em caráter irrevogável e irretratável, excluída que fica expressamente a hipótese de arrependimento, obrigando-se aos vendedores a transmitir ao comprador todos os seus direitos sobre o Imóvel ora vendido, obrigando-se mais, a fazer da presente promessa de compra e venda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 18/1/2018 -
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
- - R$ 50,000( Cinquenta mil) em dinheiro; - Cláusula Especial: O contrato somente produzirá seus efeitos mediante satisfação do Comprador sobre a coisa móvel, na qual o mesmo poderá suspender o negócio, de acordo com o art 509 do Código Civil. A assinatura do vendedor neste ato, dá quitação do pagamento do valor previsto no item (a). A quitação do valor previsto no item (b) só se efetivará com a devida com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
Contrato de Compra e Venda Cavaco
3.6.2 A COMPRADORA encaminhará semanalmente à VENDEDORA os resultados dos testes de umidade realizados. Os testes serão baseados em duas amostras médias coletadas durante a descarga do cavaco de madeira e pó de serra dentro da semana em questão. 3.6.3 A VENDEDORA terá até 7 (sete) dias para contestar os resultados do teste de umidade enviados pela COMPRADORA. 3.6.4 A COMPRADORA deverá guardar uma quantidade da amostra média por 15 (quinze) dias, para eventual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.541 Palavras / 15 PáginasData: 22/3/2018 -
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS
entre as partes que o saldo devedor referente ao item “C” citado anteriormente deverá ser corrigido anualmente pelo índice do INCC, acumulado nos últimos 12 meses, ou outro índice que o substitua em caso de revogação do mesmo. As partes concordam que o valor da prestação mensal, será reajustado a cada período de 12 meses em R$ 20,00 (vinte Reais) , sucessivamente até o termino deste contrato . 8ª O pagamento das prestações referente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.488 Palavras / 10 PáginasData: 22/10/2018 -
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PRAZO
VENDEDOR a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso). Paragrafo primeiro: O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) a título de sinal, na data da assinatura deste contrato. Paragrafo segundo: O valor restante será quitado mediante o pagamento de (quantidade) parcelas mensais e sucessivas de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), com vencimento no dia 15 de cada mês, vencendo a primeira em (data) e a última em (data). Cláusula 11ª.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2018 -
Contrato de Compra e Venda de Veículos
Parágrafo único – No caso da incidência prevista junto à cláusula oitava deste instrumento, por inadimplência do COMPRADOR, o mesmo deverá entregar ao VENDEDOR, o automóvel, livre de quaisquer ônus de multas relacionadas à infração de trânsito, ainda que alienado junto à financeira. Cláusula Décima Terceira - O COMPRADOR responderá por todos os danos causados direta ou indiretamente pelo automóvel a si ou a terceiros, e por todos os riscos a que o automóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2018 -
Contrato de Compra e Venda – Ad Mensuram ou Ad Corpus
Já na venda “ad mensuram”, a área vendida é determinada, transação imobiliária cuja estipulação do preço foi condicionada à especificação das dimensões e da área do imóvel, o que enseja ao comprador o direito à complementação da área, abatimento do preço e, até mesmo, ao desfazimento do contrato. Nesse mesmo sentindo cito Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: São casos de venda ad mensuram que é a qual as medidas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
CONTRATO DE CONFISSÃO
QUARTA: No caso de inadimplemento de qualquer uma das prestações descritas nas letras “a” e “b” da cláusula terceira, independente do motivo e de notificação incidirá em mora o devedor, acarretando a aplicação da multa de dez por cento (10%) sobre a parcela vencida/saldo devedor, bem como a antecipação do vencimento das parcelas vincendas, com a aplicação da correção monetária pelo IGPM - FGV, ou outro índice que melhor substituí-lo, juros de mora de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2017 -
Contrato de Confissão de dívida
Dessas irresponsáveis condutas, advieram a perda total do caminhão do filho da autora, sendo o reparo do dano orçado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme se pode comprovar com tabela de preço corrigida, bem como, R$ 6.500 (seis mil e quinhentos reais) de despesas com funeral, conforme comprovantes anexos. O autor procurou por diversas vezes a ré com objetivo de solucionar amigavelmente o conflito existente, sendo que em nenhuma delas obteve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.833 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2018 -
CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
OBRIGAÇÕES Cláusula Sexta O consignante deve abster de turbar a posse do veículo, observando o prazo estipulado. Cláusula Sétima O consignante deve pagar a remuneração devida ao consignatário, que foi acordada 5% do valor da venda do veículo. Cláusula Oitava O consignante confiou a venda do veículo ao consignatário e de pleno acordo o primeiro não poderá dispor do mesmo antes de encerrar o prazo de 2 meses. Cláusula Nona O consignatário durante o período
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2017 -
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
CLÁUSULA OITAVA: PRO LABORE Para remuneração de suas atividades na sociedade, os sócios Caio da Silva e Carol Diniz da Silva, já qualificados, terão direito a uma retirada mensal de acordo com as disponibilidades do lucro, porém, dentro dos limites fixados pela legislação do Imposto de Renda, cujas importâncias serão levadas a débito da conta “DESPESAS GERAIS”. CLÁUSULA NONA: DO EXERCÍCIO SOCIAL – ART. 1065 E 1.078 O exercício social coincidirá com o ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2018 -
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA
Para o rendeiro esta forma de contrato sempre será onerosa. Já a garantia do beneficiário reside no capital entregue, podendo este nem sempre ser suficiente. Também é possível a agregação de garantia especifica para o cumprimento da obrigação. O Código atual permite que, na forma onerosa, seja exigido pelo credor que o rendeiro preste caução real ou fidejussória (art. 805), pois caso o devedor torne se insolvente, não ocorra a frustração da renda almejada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2018 -
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA
3.1.4. Refazer ou Reparar, as suas exigências e nos prazos acertado entre as partes, todo e qualquer serviço realizado em desconformidade com o objeto contratual, mesmo aquele já registrado em relatório de medição. 3.1.5. Cumprir o Cronograma Físico conforme prazo estipulado. 3.1.6. Por se tratar de uma reforma de uma edificação antiga isenta-se de serviços extras que não constam no projeto, salvo perante novo acordo; 3.1.7. Respeitar todas as Normas de Segurança e Medicina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.584 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO COM FIANÇA
c) Se ocorrer insolvência, falência ou substituição de qualquer dos sócios do(s) DEVEDOR(ES), ou alteração de seu objeto social, e o fato não for comunicado ao(s) CREDOR(ES); d) Se cessar as atividades comerciais entre DEVEDOR(ES) e CREDOR(ES), por qualquer razão. O PRESENTE ATO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CLÁUSULA QUINTA: Reconhece o(s) DEVEDOR(ES), que o presente instrumento consubstancia-se em título executivo extrajudicial, em consonância dos artigos 783 e 784, III do Código de Processo Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 12/6/2018 -
Contrato de déposito
- Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. Administrador de bens do depositário tornado incapaz (art. 641) - Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.702 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2018 -
CONTRATO DE DEPÓSITO
“Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.” A regra é: o depositário devolverá a coisa assim que lhe seja exigida, ainda que o contrato seja por tempo determinado. Toda via, há exceções inerentes a essa regra, que são: as referidas no artigo 644, que fala da retenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.464 Palavras / 10 PáginasData: 20/11/2018 -
Contrato de Desenvolvimento de Software
- DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE - Todos os direitos de autoria e propriedade referentes aos bens materiais e imateriais a serem produzidos em decorrência dos trabalhos realizados por força deste Contrato, tais como sistemas, programas de computador, código fonte, manuais, fluxos, listagens, imagens e outros documentos correlatos e qualquer obra intelectual pertencem à própria CONTRATADA, sendo os trabalhos realizados e os referidos bens produzidos, considerados como trabalho intelectual entregues sob encomenda. Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.586 Palavras / 7 PáginasData: 15/1/2018 -
CONTRATO DE EMPREITADA
consensual. 6. A OBRA A obra contratada pelo empreitante, a ser executada pelo empreiteiro, decorre do interesse por um trabalho privado, que solicita determinadas características para a sua concretização, como aptidão, técnica, arte ou competência. A obra pode ser material, intelectual ou artística. 6.1. Classificação da Obra A obra pode também ser classificada como: 1. Obra corpórea – construção de edifícios; 2. Obra incorpórea – preparar um evento, preparar um programa de informática, etc; 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.640 Palavras / 15 PáginasData: 7/3/2018 -
CONTRATO DE ESTÁGIO TRABALHO DA MULHER E TRABALHO DO MENOR
Título: Contrato de estágio; Trabalho da mulher e Trabalho do menor. Descrição: Disserte sobre: 1) Contrato de estágio: A primeira menção do estágio no ordenamento jurídico veio através do decreto 20.294 de 12 de agosto de 1931, em seu artigo 4°, estipulando dotação anual por aluno matriculado. Posteriormente vieram demais normas que dispunham sobre o contrato de estágio transacionando por uma evolução histórica até a lei atual vigente de número 11788 de 25 de setembro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2020 -
CONTRATO DE EXPORTAÇÃO DE PEQUI.
com a mercadoria, assim como os riscos, cessam e quem arca com os custos de capatazia para embarque da carga no navio é todo o transporte até o local de destino é o Importador. FAS (Free Alongside Ship). Cláusula 5.4 – Estar em conformidade com os órgãos competente, e apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os devidos documentos e registros relativos às transações que promover, pelo prazo decadencial; Cláusula 5.5 - Estar apta a apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 13/6/2018 -
CONTRATO DE FIANÇA
Possui requisitos objetivos: a fiança poderá ser dada a qualquer tipo de obrigação (dar, fazer ou não fazer) vinculando-se com o contrato principal, dando garantia da solvência da obrigação; a fiança dependerá da validade e exigibilidade da obrigação principal, como é um contrato acessório, segue o contrato principal; poderá assegurar uma obrigação atual ou futura, mas quanto a esta última, a fiança só entrará em vigor depois da existência da obrigação principal; a fiança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.847 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2018