Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.771 - 10.800
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Contestação reconhecimento união estavél post mortem
DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 12/4/2018 -
Contestação responsabilidade objetiva
vínculo trabalhista e a imposição ao ente público quanto aos pagamentos de todos os benefícios garantias previstos nos artigos 7º e 39, §3º, da Constituição Federal, e pleiteados pelo Autor. A jurisprudência é remansosa nesse sentido, vejamos: “SERVIDOR TEMPORÁRIO. Previsão do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Reclamação trabalhista por verbas devidas e não pagas por ocasião da dispensa, pretensão fundada em legislação trabalhista. Ação improcedente. Recurso improvido.” (TJSP, Ap. Cível nº 990.10.472187-3, 16/03/2011, 12ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2018 -
CONTESTAÇÃO SALARIO MATERNIDADE DO INSS
para fins de adoção. O salário-maternidade é um benefício do trabalhador, previsto na Constituição Federal, art. 7º, XVIII, que assim dispõe: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Da nomenclatura já se denota o raciocínio desenvolvido pelo Constituinte. Se tem direito ao emprego e ao salário, só pode ser trabalhador empregado. Por acaso há desempregado que receba salário e tenha emprego para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2017 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
Na Justiça do Trabalho a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica é totalmente cabível. O entendimento restritivo funda-se em interpretação restritiva de disposições legais que regem a matéria, como o art. 2º, da Lei n. 1.060/90, de inegável aplicação subsidiária à Justiça do Trabalho, na qual possui a seguinte redação: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.980 Palavras / 12 PáginasData: 19/11/2017 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
Em assim sendo, o indeferimento da peça inicial é medida que deve prevalecer, já que não há fundamentação que embase os pedidos de férias, 13º salário e aviso prévio; 3 Multa do §8º do Art. 477 da CLT Indevida O reclamante deseja a condenação do reclamado, aplicando-se nesses a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT; Tal multa determina que caso as verbas trabalhistas não sejam pagas conforme previsão do §6º do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2017 -
Contestação trabalhista
3. DO NÃO ADICIONAL NOTURNO: O reclamante pleiteia pedido de adicional noturno, porém foi contratado para exercer atividade no seguinte horário: de segunda a sexta feira das 7h às 18h, não sendo cabível o pedido de adicional noturno, nem mesmo os respectivos pagamentos de aviso prévio proporcional, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais com o terço legal, repouso semanal remunerado, horas extras, FGTS com multa de 40%, contribuições previdenciárias. 4. DA COBRANÇA INEQUÍVOCA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 21/1/2018 -
Contestação trabalhista
B) Da insalubridade Tocante a alegação de que prestava serviço em ambiente insalubre, o laudo-técnico produzido por agente competente, aduz que o ambiente de trabalho da autora, não se apresenta insalubre, sendo que, os equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários da respectiva empresa são suficientes para neutralização da insalubridade. Ademais, a autora ia apenas eventualmente buscava tintas para tecidos, por conseguinte não devendo ser caracterizado trabalho insalubre, em razão de que, em poucas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 24/1/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
- DA ANOTAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO NA CTPS Não é devido, por conta que seu real acidente foi externo ao local de trabalho, não caracterizado como vinculado ao seu trabalho, como foi demonstrado no item II. Outrossim, não se anotou na CTPS, pois não se tratou de acidente de trabalho e sua CTPS não foi recindida naquele período, portanto computou-se normalmente o tempo de serviço, bem como o reclamado arcou com os custos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 PáginasData: 14/2/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
2.3. DA ENTREGA DE UM RELÓGIO FOLHEADO A OURO Alega a Contestante fazer jus ao recebimento de um relógio folheado a ouro, por suposta norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito de receber um relógio folheado a ouro do empregador. Contudo Excelência, tal norma alegada pela reclamante, foi revogada por um novo regulamento da empresa, que passou vigorar em fevereiro de 2002, data anterior a admissão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 10/3/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
Assim, depreende-se que o episódio ocorreu por total falta de atenção tanto do Autor, quanto da equipe que o acompanhava, por exclusiva culpa destes, vez que foram desatentos. O Autor por não verificar se o corte da rede elétrica tinha sido efetuado, e a equipe por não realizar a tal ação, típica de sua função, deixando de utilizar, ainda, os equipamentos de segurança fornecidos pela empresa. Improcede a alegação do Substituído, de que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.188 Palavras / 25 PáginasData: 21/3/2018 -
Contestação Trabalhista
o pleito autoral REMUNERAÇÃO A remuneração da Reclamante era composta de salário fixo no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) acrescido de adicional de assiduidade, adicional de caixa, perfazendo um valor R$ 1.100,00 conforme consta nos contracheques em anexo, que confirmam a remuneração da reclamante. Todavia a reclamante insistia em comprar na empresa sob alegação de que precisava muito e por ter desconto de 30% sobre o valor real das mercadorias, seria mais viável pra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.668 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
Contestação Trabalhista
REMUNERAÇÃO A remuneração da Reclamante era composta de salário fixo no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) acrescido de adicional de assiduidade, adicional de caixa, perfazendo um valor R$ 1.100,00 conforme consta nos contracheques em anexo, que confirmam a remuneração da reclamante. Todavia a reclamante insistia em comprar na empresa sob alegação de que precisava muito e por ter desconto de 30% sobre o valor real das mercadorias, seria mais viável pra ela, uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.660 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
falar em multa do art. 477 da CLT. DO DIREITO: A empresa RECLAMADA não demitiu o obreiro, contudo o RECLAMANTE, sem nenhum motivo aparente, simplesmente deixou de comparecer a empresa por mais de 30 (trinta) dias para prestar seu labor, nem tampouco comunicou o motivo de sua ausência, configurando mais que motivo de demissão por justa causa, previsto no art. 482, I, da CLT, portanto não faz jus a aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2018 -
Contestação trabalhista
Na verdade, a reclamante foi registrada devidamente após o inicio do contrato de trabalho na empresa reclamada, sendo o período datado de de 02/03/2015 a 11/08/2015 , percebendo a importância de R$1.184,00(hum mil, cento e oitenta e quatro reais) e demais benefícios trabalhistas previstos em lei. Diante disso, conclui-se que no periodo alegado pelo reclamante não se enquadra nos termos do artigo 3º da clt, estando portanto impugnada tal alegação, tendo recebido outra oportunidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.444 Palavras / 10 PáginasData: 26/4/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
Poder-se-ia ir além e referir que nenhuma das atividades mencionadas se reveste de grande responsabilidade, muito menos de uma responsabilidade tamanha a caracterizar o desequilíbrio contratual. Deste modo, não há que se falar em acumulo de função, muito menos em adicional de 40% como quer a Reclamante. Junta o entendimento do TRT da 4ª Região, para demonstrar que a pretensão da Reclamante é descabida: "PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O pedido do reclamante não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.252 Palavras / 10 PáginasData: 13/5/2018 -
Contestação Trabalhista
Nesse sentido, a condenação da 2ª Reclamada não pode acontecer simplesmente devido à participação do tomador do serviço na relação processual, posto que a responsabilização subsidiária há que encontrar supedâneo legal, o que não ocorre in casu. Por certo as disposições contidas no art. 5º, inciso II, da C.F., estabelecem que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou seja, a determinação de obrigações ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.010 Palavras / 29 PáginasData: 10/10/2018 -
Contestação Trabalhista
Entretanto, mesmo ciente das suas responsabilidades contratuais, devido a crise econômica que atravessa o pais, ocorreram alguns atrasos salariais. Dessa forma faz jus a Reclamante aos salários de março, abril, maio, junho e saldo de salário de julho 2017, de acordo com os valores constantes nos contracheques juntados aos autos, mas não valores pretendidos, já que os mesmos são o salário bruto, sem descontos previstos, conforme especificado nos contracheques e relatório em anexo. Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
Contestação Trabalhista - cozinheiro
O Reclamante pediu demissão, o que fez por meio de carta assinada, entregue ao seu empregador, o que confessa nos termos da Exordial ora contestada. O mesmo citou ainda na petição inicial o impropério de que assinou tal Pedido de Demissão sob coação de seus superiores. Ora excelência, estamos falando aqui de relação de emprego que se concretizou numa empresa séria, com mais de 20 anos de história, idônea e grande defensora de todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.873 Palavras / 12 PáginasData: 13/4/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - DESCARACTERIZAÇÃO VINCULO EMPREGATÍCIO
Neste sentindo, é evidente que não houve por parte da Reclamada qualquer intenção de prejudicar o empregado, inclusive, a partir do momento que teve ciência do erro em relação à anotação na CTPS, solicitou prontamente que o mesmo levasse a mesma para retificação. Ficando evidente também que, a Reclamada não reteu a CTPS do obreiro. Logo, no que diz respeito aos pedidos trazidos à baila pelo Reclamante, quaisquer que sejam, por si só, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 23/12/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA DANO MORAL
_____________DOS CÁLCULOS Impugna desde logo, os cálculos efetuados pela Reclamante, pois leva em consideração bases de cálculos inexistentes, e mais, os cálculos constantes da inicial não detêm clareza e objetividade, não conseguindo estabelecer os meios matemáticos esclarecedores de como alcançou os valores pleiteados, dificultando a DEFESA, em face de que o montante do pedido é derivado dos referenciados e impugnados cálculos, de relação inexistente. Inicialmente, não resta provado o alegado pela Reclamante sobre os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.204 Palavras / 13 PáginasData: 4/3/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA TRABALHADOR DE FAZENDA
Na espécie, o Reclamante, contrariando dispositivo constitucional, não comprovou a condição alegada, assim, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita postulado pelo Reclamante. - - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Reclamante de má-fé altera a verdade dos fatos, esquecendo que desde o início do contrato de trabalho, até seu desligamento, exerceu a função de GERENTE AGRÍCOLA, tendo todo o poder diretivo nas mãos. Também de forma maliciosa alega ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.379 Palavras / 30 PáginasData: 19/12/2018 -
Contestação Trabalhista: DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DO ABONO PECUNIÁRIO O pedido de abono pecuniário é claramente descabido, afinal, o próprio Reclamante confessa na inicial, ter 6 (seis) faltas injustificadas durante o período aquisitivo de 2009/2010. Portanto, nos termos do que estatui o artigo 130, II, CLT, o Reclamante somente teria direito a 24 dias de férias, e, em respeito ao artigo 143, caput da CLT, do período de férias, só 8 (oito) dias das férias poderiam ser convertidos em pecúnia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 26/4/2018 -
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA: Reclamação Trabalhista
- RECEBIMENTO SOBRE DOBRAS DE JORNADA O Reclamante pretende o recebimento das DOBRAS DE JORNADA. Todos os pagamentos referentes as dobras de jornada foram realizados no curso do contrato de trabalho de conformidade com a legislação , bastando o Ilustre juízo observar os comprovantes de pagamento, não havendo nenhuma diferença a ser paga ao Reclamante . Todas as dobras de jornada eram registradas nos cartões de ponto, sendo que, as eventualmente laboradas ja foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.294 Palavras / 14 PáginasData: 11/10/2017 -
Contestação Turnos
Da leitura do aludido estudo da OIT, se depreende que não existe qualquer restrição ao trabalho em dois turnos como sendo prejudicial à saúde do trabalhador. Ou seja, mesmo o mais aprofundado trabalho sobre o tema, não foi capaz de identificar prejuízos ao trabalhador pelo revezamento em dois turnos. Por fim, destaca-se que não há como se conceber a aplicação da referida OJ, visto que a mesma vai de encontro com o artigo constitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.874 Palavras / 24 PáginasData: 26/10/2018 -
Contestação usucapião urbano
Nesse sentido: “(...) A intenção de possuir o imóvel como um proprietário (animus domini) é (...) requisito indispensável à configuração da posse ad usucapionem. Por ele objetiva a lei (...) descartar a hipótese de usucapião pelo detentor ou por quem tem o uso ou a fruição do imóvel em razão de negócio jurídico celebrado com o proprietário (locatário, usufrutuário, comodatário etc.) (...) O possuidor desprovido de animus domini, que não age como dono da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 29/8/2018 -
CONTESTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS
causa e não recebeu todas as suas verbas, pugna pela condenação da reclamada no importes de R$10.000,00. A reclamada vem cumprindo integralmente suas obrigações com os seus funcionários. Conforme documentação em anexo, a reclamada adotou todos os meios disponíveis para garantir condições dignas de trabalho para seus funcionários. Sempre honrando com seus compromissos, visando cumprir integralmente com os direitos e deveres trabalhista e constitucional. O dano moral, na concepção doutrinária, corresponde a todo sofrimento humano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.251 Palavras / 10 PáginasData: 27/4/2018 -
Contestação, com base no Art. 297 e seguintes do CPC
Na situação em apreço, tendo em vista que se decorreram mais de 3 (três) anos do evento danoso, está prescrita a pretensão do Autor, devendo ser extinta a ação em relação a Francisco, nos termos do artigo 269, IV do CPC. Na hipótese de serem superadas essas preliminares, em respeito aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, passa-se à análise do mérito. V – DO MÉRITO Primeiramente, o Art. 37, § 6º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018 -
Contestação, Reconvenção e Revelia - Novo CPC
O novo CPC admite que seja feita a reconvenção dentro da contestação, como forma de evitar a necessidade de se elaborar duas peças. Como requisitos para haver reconvenção é necessário que haja mesmo juízo competente. O juízo que é competente para a ação principal deve ser também competente para a reconvenção. É necessário que haja lide pendente, que se dá por meio de uma citação ao réu. E haver a conexão, que ocorre entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 6/2/2018 -
Contestação: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
Em assim sendo, respeitosamente, requer a Vossa Excelência que determine a citação da denunciada, para integração da Lide e para que, querendo, responda aos termos da presente ação, no prazo legal. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que a preliminar arguida seja julgada procedente, determinado a denunciação a Lide da seguradora, ALVIVERDE SEGURADORA DO BRASIL S/A, condenando ao autor ao pagamento das custas e despesas processuais e demais cominações legais. 4. NO MÉRITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 1/11/2017 -
Contestação: BREVE SÍNTESE DA INICIAL
o interesse da companhia, satisfeitas as exigência do bem publico e da função social da empresa tanto que o artigo 35 do Estatuto Social da Companhia autoriza amplos poderes para o administrador movimentar o caixa e realizaras funções que lhe é por direito. Ficando evidente ao analisarem as finanças de 2012, o Réu não agiu com culpa, tão pouco com dolo, mas mera movimentação que lhe é de obrigação, tanto é que das obrigações e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2018