Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.831 - 10.860
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CONTRARRAZÃO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ademais, com ou sem perícia, TODOS OS JULGAMENTOS deram como certo da doença preexistente do recorrido, ou seja, nada mudará, apenas tumultuará e ainda procrastinará o processo. Repisa-se, o recurso em tela se funde na negatória de deferimento ao agravo retido interposto pelo recorrente. O agravo tinha como escopo a exposição do recorrido à perícia médica para averiguar se haveria ou não doença degenerativa. Não se atentou o recorrente que, em todo o momento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 13/5/2018 -
CONTRARRAZÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA
Importante salientar que o magistrado é livre para fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, todavia é mister que hajam pelo menos vestígios de que a parte não tem condições financeiras de custear as despesas processuais. Cabe esclarecer que a lei exige a afirmação de insuficiência de recursos, para concessão desse benefício, com intuito de, também, punir criminalmente aquele que fizer declaração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.599 Palavras / 7 PáginasData: 17/5/2018 -
Contrarrazões
um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa da parte lesante e, do outro a desestimulando de nova prática faltosa contra qualquer outro consumidor. DO DIREITO Conforme ficou demonstrado nos autos Nobres Julgadores, observa-se que a recorrida foi realmente lesada pela empresa recorrente, à medida que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Então, sendo a recorrida pessoa honesta e cumpridora dos seus deveres, foi extremamente humilhada diante desta situação imposta pela recorrente, tendo ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.481 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2017 -
Contrarrazões
Diz o IRMP que deverá a decisão ser reformada no intuito de acautelar o Recorrido, pois há nos autos indícios da materialidade e autoria delitiva e, portanto, por GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, deve ser o mesmo recolhido novamente ao estabelecimento prisional. Contudo, deve-se mencionar que NÃO ASSISTE RAZÃO ao Ministério Público, uma vez que, conforme poderemos verificar, o processo ainda tramita e sequer aconteceu a audiência de instrução e julgamento, não sendo as provas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.049 Palavras / 9 PáginasData: 20/3/2018 -
CONTRARRAZOES
Em sede de contestação, o Recorrente alega que o Recorrido firmou contrato de empréstimo de nº 1477597, celebrado dia 22/05/2015, a ser quitado em 60 (sessenta) prestações de R$ 296,18 (duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos); alega a legalidade das cobranças; bem como requereu incompetência do Juizado Especial Cível devido a necessidade de prova pericial. Conclui, pleiteando a improcedência do pedido autoral, condenando a Recorrida ao pagamento de honorários e custas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2018 -
CONTRARRAZÕES - PLANO COLLOR I, II.
Nesse sentido, não tem sido outro o entendimento que se extrai da jurisprudência, in verbis: “Processual Civil - Direito Econômico - ativos financeiros - Bloqueio - Plano Collor - Correção Monetária - CEF - IPC de abril/90 - Ilegitimidade - Precedentes - Sucumbência - Assistência Judiciária Gratuita - 1. Segundo a jurisprudência consolidada, a reposição do IPC de abril/90 não pode ser postulada em face do banco depositário, o qual é, pois, parte ilegítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.342 Palavras / 26 PáginasData: 19/5/2018 -
CONTRARRAZÕES A EXECUÇÃO DE SENTENCA
Alega a Embargante que a penhora online fora realizada em conta bancária de titularidade da Disal Administradora de Consórcios em valor integral quando já havia um depósito espontâneo. O que não é verdade, conforme se comprova pelo descrito acima e, pelo próprio andamento processual, que descreve cada evento em ordem de data e está cristalino que a informação do depósito ao Juízo, se deu após a realização da penhora online. Ficou evidente que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.062 Palavras / 9 PáginasData: 21/5/2018 -
CONTRARRAZÕES AGRAVO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recebido em: 10/11/2015 - 12ª Câmara de Direito Público XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recebido em: 17/07/2015 - 12ª Câmara de Direito Público XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos Recebido em: 11/11/2014 - 12ª Câmara de Direito Público Já passou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 PáginasData: 2/3/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Ademais, no mencionado diploma legal - Lei 8.880/94 - fixou-se o procedimento a ser adotado para o caso de não ser possível ao ente público a conversão da folha de pessoal mediante uso da URV do dia de pagamento. No caso dos autores, trata-se exatamente da última conversão realizada, ou conversão definitiva, ocorrida no mês de junho, posto que, em 1 de Julho daquele ano entraria em vigor a nova moeda (R$), findando-se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.749 Palavras / 27 PáginasData: 24/12/2018 -
Contrarrazões ao Recurso de Apelação
Como se vê o MM. Dr. Juiz "a quo" extraiu do feito ponto por ponto importante de tal sorte à embasar a decisão que proferiu com tamanha precisão e justiça, que qualquer tentativa de alterá-la reduz-se ao campo da mera, infundada e descabida aventura jurídica, não havendo, assim, que se falar na reforma pretendida e postulada. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Com a D. Vênia Excelência, pouco há o que se argumentar sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.730 Palavras / 7 PáginasData: 25/12/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
havendo que se falar em decisão proferida em contrariedade a tratado ou lei federal. II – DO MÉRITO. II.I – CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE – COMPENSAÇÃO. Como sabemos, no cálculo da pena adotamos o sistema trifásico, ou seja, a pena-base é fixada com base no art. 59, do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No caso em comento, as circunstâncias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.508 Palavras / 11 PáginasData: 24/10/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
3. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO Conforme é posicionamento jurisprudencial unânime, deve o recorrente opor embargos declaratórios previamente à interposição do recurso extraordinário, com o intuito de prequestionar a matéria constitucional que entenda violada. A Recorrente, entrementes, subtraíram a essa imposição jurisprudencial e legal, pois o Venerando Aresto, não abordou a apontada violação constitucional, segundo ora pretende – só agora – prequestionar, inovando em sede de recurso extraordinário. Não satisfaz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.638 Palavras / 11 PáginasData: 15/5/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
de que não decolou por técnicos não merece prosperar tendo em vista que a aeronave chegou pela madrugada e permaneceu o dia inteiro no aeroporto, restando evidente que houve tempo o suficiente para uma avaliação da mesma. Em suas razões de recurso A recorrente em rebate às alegações previstas na petição inicial e em dissonância com a decisão singular proferida pelo Magistrado a quo, pretende a reforma da r. Sentença alegando ausência de nexo causa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.146 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADP
período sem a máquina de lavar, a autora encaminhou para uma assistência técnica autorizada do fabricante, sendo constatada através do responsável técnico, que a placa principal do eletrodoméstico fora danificada em razão de forte pico de tensão, decorrente da oscilação de energia. Tal situação ocasionou o desembolso de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para seu devido conserto, uma vez que, trata-se de produto essencial para a manutenção da família. Passados os 15 (quinze) dias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.785 Palavras / 20 PáginasData: 12/6/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
Como o citado contrato inexiste, resta comprovado que o reclamante prestava os seus serviços a empresa como empregado com EXCLUSIVIDADE, com a desvantagem de não ter carteira assinada e não gozar dos benefícios que a lei lhe garante. Ressalte-se ainda que o reclamante respondendo à pergunta formulada pela patrona da reclamada, assegurou que trabalhava no serviço de vendas externas, esporadicamente em Fortaleza, e especialmente na região Norte do Estado do Ceará, mais precisamente na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.672 Palavras / 7 PáginasData: 8/6/2018 -
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
frequentando sua residência, em festas de aniversários e demais eventos, além de, adicionar os mesmos nas redes sociais. Nesse sentido, a Agravante, aproveitando da confiança e relacionamento familiar com o Agravado, ofereceu a este uma parceria com o seu marido para a venda um veículo daquele. Nesta ocasião, a Sra. Anete (Agravante) afirmou que seu marido André seria um empresário no ramo de compra e venda de veículos e proprietário de uma empresa de nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 3/9/2018 -
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO
II.II - DA NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Aqui, alega resumidamente o Agravante que não houve a condenação em honorários advocatícios na parte dispositiva da sentença. Novamente razão não lhe assiste. Isso porque a condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se estampada na decisão de fls. 72-73. De igual modo, é importante destacar neste ponto o mencionado pelo MM. Juiz do Trabalho às fls. 208-verso. A saber: ‘’Aliás, em sede de Agravo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
Contrarrazões de apelação
- Interpretando as provas carreadas ao processo, concluiu o Tribunal de origem que a empresa fornecedora de energia elétrica é responsável para responder pelo contrato de seguro ao qual o consumidor aderiu, cujo prêmio era cobrado na fatura relativa ao seu consumo mensal, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência, pois tudo indicava que ele estava contratando com a ré e não com uma seguradora ou outra pessoa jurídica. II - Também asseverou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 26/10/2017 -
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
4.2. Diante disso, aos xx de abril de xx, às fls. xx, o Nobre Magistrado de 1º grau, proferiu acertada sentença absolutória, nos seguintes termos: “Os réus devem ser absolvidos, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA SUAS CONDENAÇÕES”. (...) Embora mereçam crédito as palavras dos policiais, entendo que não restou configurada, com absoluta certeza, a prática do tráfico e associação para o tráfico pelos réus. Observo que em nenhum momento os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2017 -
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATORIA
nome protestado na lista negra do SERASA e do SPC, bem como, que foi submetida a uma situação que não deu causa da qual deu origem a protestos, suspensão do direito de adquirir talões de cheque junto aos bancos em que mantinha conta corrente e suspensão do crédito na praça. Argumenta que deixou de pagar 13 (treze) cheques do Apelado que foram passados na praça, bem como que precisa resgatá-los para providenciar a baixa nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 1/5/2018 -
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Eméritos Julgadores, resta demonstrado que as alegações do Recorrente não coadunam-se com a legislação vigente, assim como o entendimento jurisprudencial majoritário. Assim, a tutela jurisdicional prestada por meio da r. sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser reformada, pois, resta demonstrado que foram preenchidos todos os requisitos legais para concessão do benefício do auxílio doença. Por fim, infiro que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 2/7/2018 -
Contrarrazões em agravo de instrumento pelo novo CPC
mesmo, aduziu sabiamente, como costumeiramente faz, com esmero, zelo e acuidade que só tem os que trilham o caminho da JUSTIÇA, sendo o caso do eminente Relato, bem como dos demais Desembargadores que compõem esse EGRÉGIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o seguinte: “ao exame dos autos, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, mostra-se necessária a suspensão do processo de busca e apreensão enfocado, ante a prejudicialidade evidenciada”. E mais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.442 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
Contrarrazões Honorários Advocaticios
Se discussão houvesse no caso em tela, seria em verificar se houve ou não proporcionalidade na condenação da verba honorária. No entanto a Apelante somente se prestou a argumentar que os honorários não podem ser fixados em valor inferior à 10% (dez por cento) do valor da causa, o que não é o caso. Por outro lado, como já é remansoso em nossa jurisprudência, nas ações que não há condenação, além de ser obrigatória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2018 -
Contrarrazões pedido de uniformização
Ademais, tanto as provas documentais quanto as testemunhais escoam para o mesmo fim, ou seja, de provar a relação de responsabilidade entre as duas reclamadas. Para tanto, destaca-se o depoimento das testemunhas do reclamante e do reclamado, o qual assim dispôs: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.” E ainda, “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Ora, os depoimentos das testemunhas foram claros ao descrever a relação existente entre as duas empresas, além das provas documentais as quais não deixam margem às dúvidas de existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.676 Palavras / 11 PáginasData: 30/10/2017 -
Contrarrazões Recurso Inominado
traga algum benefício para o consumidor, nos casos de morte natural ou acidental, oferece ao vendedor dos produtos a garantia de pagamento da dívida, no caso de implementação dos riscos contratados. (...) Entendo que a oferta de tais garantias interessam também ao fornecedor, já que impôs ao consumidor a sua condição de beneficiário e destinatário da indenização, XXX”. 14. In casu, se demonstra claro e evidente que o recorrido, pela sua simplicidade, foi alvo fácil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2018 -
Contrarrazões recurso inominado
– NO MÉRITO: O recorrente tenta de todas as formas ocultar a realidade, somente para protelar o pagamento de sua condenação. É obvio que a Recorrente, juntamente com a outra autora, foram os verdadeiros culpados pelos fatos alegados na inicial, sendo, reconhecidamente, o recorrido vítima. Acontece que da audiência instrutória é possível averiguar que de todas as partes envolvidas no acidente, o requerido, Sicrano, foi a única vitima na historia e quando buscou solucionar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.665 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2018 -
Contraste entre hegel e hobbes
para que seja mais difícil a sua destruição por outrem. A discórdia da condição natural se dá em razão da competição, da desconfiança e da gloria. A paz, resultante do contrato social, não se origina, por tanto de um pendor para vida social, mas sim por conta do medo. Associação entre os homens, assim, leva a uma renúncia em seus plenos poderes em favor da paz. Com isso, não se reserva, e portanto se transfere,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.939 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2018 -
CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE E DO ACÚMULO DE FUNÇÃO
laborava na cozinha da Reclamada, cujo local de trabalho era insalubre, tendo em vista o alto nível de ruídos emitidos pelas caldeiras (modelo industrial de panelas de pressão) e exaustores, bem como o excessivo calor suportado numa cozinha sem ventilação adequada enquanto manejava na produção de grande quantidade de alimentos quentes (cozinhava arroz, feijão, batatas, carnes, fervia leite, etc.). Diante disso, a despeito das alegações da Reclamada, as atividades exercidas devem ser reconhecidas como insalubres,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 3/12/2018 -
Contratação de Pessoas com Deficiência
--------------------------------------------------------------- 2 TEMA E PROBLEMA 2.1 Tema de pesquisa A contratação de pessoas com deficiência 2.2 Problema Desde 1991 existe a Lei de Cotas no Brasil (Lei nº 8.213), que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a contratarem pessoas com deficiência[2] (PCDs). A lei prevê, através do Artigo 93, que uma determinada quantidade de vagas, que varia de 2% a 5% do número total de funcionários, deve ser reservada para pessoas deficientes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.517 Palavras / 11 PáginasData: 18/4/2018 -
Contratacao Direta
Nesse sentindo o nobre doutrinador Dirley da Cunha Junior afirma que “como decorrência da indisponibilidade do interesse público, a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei. O princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica” (2012, p. 39). No mesmo sentindo, Diogenes Gasparini ainda ensina que “o campo de ação da Administração Pública é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.176 Palavras / 17 PáginasData: 26/4/2018