Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.891 - 10.920
-
Contrato de honorários
Contratante, a importância referente a honorários e despesas, mediante prestação de contas, conforme preceitua o artigo 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. CLÁUSULA 11ª: O Contratante pagará ainda as custas e despesas judiciais, despesas de viagens, de extração de fotocópias, de autenticações de documentos, de expedição de certidões, de interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora contratados, mediante apresentação de demonstrativos analíticos pelo advogado Contatado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2017 -
Contrato de honorários advocatícios e procuração
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES Caberá aos CLIENTES: - analisar e decidir propostas de composição amigável; - fornecer ao Contratado, tão logo for solicitado a fazê-lo e com a maior celeridade possível, todos os documentos e informações imprescindíveis à defesa de seus direitos e interesses; - efetuar pontualmente os pagamentos devidos ao ADVOGADO, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO Pelos serviços prestados o ADVOGADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.165 Palavras / 9 PáginasData: 9/12/2017 -
Contrato de Impressão de Off Set
Parágrafo Segundo Os pedidos de impressão deverão ser pedidos pela CONTRATADA no prazo Maximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de sua aprovação pelo CONTRATANTE, convencionando-se desde logo a multa diária de 0,5% (meio por cento), aplicada sobre o valor do pedido e multiplicada pelos dias de atraso que se verificarem na entrega da mercadoria, cuja importância poderá ser compensada com o valor a ser pago pelo CONTRATANTE, independentemente de aviso ou notificação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
Contrato de impressão de off set
mencionadas na letra c desta cláusula serão enviadas livres de quaisquer despesas e impostos, para prévia aprovação do CONTRATANTE que, se o caso, deverá solicitar as modificações necessárias, mediante aviso por escrito, no prazo Máximo de 10 (dez) dias, contados da data do envio do material. Findo este prazo e não havendo manifestação por parte do CONTRATANTE ficará desobrigada de fazer qualquer alteração no material anteriormente elaborado, exceto na hipótese mencionadas no parágrafo quarto desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2018 -
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL
2.4 – Todas as circulares emitidas pela Gerência de Canais, são parte integrante deste contrato, as quais são emitidas e envidas por meio eletrônico, não podendo o CONTRATANTE recusar-se a cumpri-la. 3. DAS PREVISÕES PARA FUNCIONAMENTO 3.1- Após acordo firmado, o CONTRATANTE manterá a quantidade mínima de dois funcionários no posto de atendimento, sob pena de suspensão no --------------------------------------------------------------- fornecimento dos serviços prestados pela CERTSEGURO até o efetivo cumprimento desta condição. - - Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.650 Palavras / 15 PáginasData: 17/11/2017 -
CONTRATO DE INVESTIDOR
CLÁUSULA SEGUNDA: DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO 2.1. O Terreno encontra-se inteiramente livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, de hipotecas legais ou convencionais, de penhor, arresto, sequestro, penhora, foro ou pensão, bem assim, quite de impostos, taxas e demais responsabilidades. 2.2. A responsabilidade pela quitação do saldo do preço de aquisição do Terreno em face da atual proprietária é exclusiva da ora CEDENTE, que desde logo se obriga perante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.897 Palavras / 16 PáginasData: 20/12/2017 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO
pagamento ser efetuado por meio de depósito bancário na Conta Poupança XXXX, Operação XXX, Agência XXXXX, Caixa XXXXXXXX, de titularidade da LOCADORA. 5.5.1. O comprovante de depósito servirá como recibo do pagamento realizado. 5.5.2. A simples falta do pagamento do preço mensal da presente locação e encargos, no prazo acima mencionado constituirá, automaticamente, a LOCATÁRIA em mora, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 5.5.3. No caso de atraso do pagamento dos aluguéis e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.090 Palavras / 9 PáginasData: 13/4/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA: Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado, ficará rescindido de pleno direito o presente contrato de locação, independente de quaisquer indenizações de ambas as partes ou contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: No caso de alienação do imóvel, obriga-se o LOCADOR a dar preferência ao LOCATÁRIO e se o mesmo não utilizar-se dessa prerrogativa, o LOCADOR deverá constar na respectiva escritura pública, a existência do presente contrato , para que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2018 -
Contrato de Locação Comercial com Caução
valor da moeda, convencionado as partes que, em caso de deflação, manter-se-á o valor ajustado na cláusula quinta. Parágrafo único: Caso seja em futura legislação autorizado período de reajuste inferior ao anual, será ele automaticamente aplicado à locação em questão. Cláusula 9ª: Declara a LOCATÁRIA que propôs CAUÇÃO EM DINHEIRO, que servirá de garantia da locação, a ser descontada, no ato da assinatura do presente contrato, equivalente a três meses de aluguel depositado na conta-corrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.486 Palavras / 10 PáginasData: 4/4/2018 -
Contrato de locação de equipamentos
CLÁUSULA - No caso da cláusula anterior, na desinstalação dos equipamentos, caso seja verificado a falta e/ou danos a qualquer um dos itens descritos nos memoriais do manifesto, a CONTRATADA comunicará imediatamente, por escrito e protocolado em duas vias de igual teor, o responsável pela CONTRATANTE que acompanhará a desinstalação, dando-lhe ciência da sua total responsabilidade, que deverá ser reparada imediatamente. CLÁUSULA - Ainda na desinstalação, a CONTRATADA ficará isenta de responsabilidade, após a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
12- Obriga-se o (a) locatário (a) a pagar honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, inclusive nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos, se o (a) locador(a) tiver de ingressar em juízo para fazer cumprir esse contrato. 13- Fica o locador desde já autorizado a ocupar independentemente de ação ou medida de imissão de posse, sem qualquer formalidade e sem prejuízo das demais cláusulas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
CLAUSULA 6ª DO IPTU ANUAL O IPTU do imóvel LOCADO será de responsabilidade do pagamento do locador, proprietário do imóvel. CLAUSULA 7ª - DO PAGAMENTO O valor mensal estipulado deverá ser pago pontualmente na data do vencimento de (-------) dias, após o vencimento multa de 10% (DEZ POR CENTRO) e após o quinto dia de atraso, terá acréscimo de juros de MORA de 1% e adicionais e honorários advocatícios, independente de avisos ou cobranças.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL
O presente contrato rege- se pele Lei n° 8.245 de 18 outubro de 1991, constituído Ato Jurídico Perfeito, e conferido ás partes signatárias o Direito Adquirido, não sendo suas disposições, durante sua vigência, atingidas por legislação posterior, conforme o disposto no Inciso XXXVI do Artigo 5° da constituição Federal, salvo nos casos expressamente previstos neste contrato de locação. BENFEITORIAS: Eventuais reformas ou adaptações que a locatária pretender executar no imóvel, só poderá ser realizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 850 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. CLÁUSULA 7ª - O LOCATÁRIO se obriga a permitir que o LOCADOR vistorie o imóvel, sempre que este o entenda necessário, independentemente de prévia comunicação; Resposta: CLÁUSULA NULA, de acordo com o art. 23, IX, da lei 8.245/1991 “O locatário é obrigado a: IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.092 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2017 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
CLÁUSULA 14ª - O LOCADOR se compromete a fornecer, ao LOCATÁRIO, recibo das importâncias por este pagas, com a discriminação do aluguel e de cada um dos encargos convencionados; CLÁUSULA 15ª - Incidindo desapropriação sobre o imóvel objeto do presente contrato, ficam, LOCADOR e LOCATÁRIO, desobrigados do cumprimento de todas as cláusulas deste instrumento; CLÁUSULA 16ª - O presente contrato prorrogar-se-á automaticamente, por tempo indeterminado, ressalvada a renovação contratual e, havendo presunção da anuência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
- Qualquer pedido ou reclamação a ser feito entre as partes tendo como base o presente contrato, somente terá validade se feito por escrito por uma parte à outra. Não será válido nenhum tipo de pedido ou reclamação verbal. - O LOCATÁRIO se obriga a cumprir todas as normas da convenção do condomínio do edifício onde está o apartamento alugado, bem como o regulamento interno e todas as demais normas editadas pelo condomínio. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIAL
SEXTA: Havendo regulamento especial para imóvel locado, seja do condomínio ou outro qualquer entregue ao LOCATÀRIO no ato da entrega das chaves, o mesmo passará a fazer parte integrante do presente contrato, como se nele estivesse transcrito, e deverá ser fiel e literalmente respeitado e cumprido pelo LOCATARIO, bem como pelas pessoas que com ele ocuparem o imóvel locado. Parágrafo Único: para o caso de regulamentos do prédio, deverá o LOCATÀRIO procurar a administração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.615 Palavras / 7 PáginasData: 29/8/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
indicados nos itens (a) e (b) acima; e (d) contratação do seguro contra incêndio, que deverá ser contratado pelo LOCADOR, na figura de sua administradora, e ressarcido pelo LOCATÁRIO, em companhia de reconhecida idoneidade obedecendo ao valor de mercado e calculado sobre o valor venal do imóvel, sendo o LOCADOR, beneficiário da apólice. 3.5. O LOCATÁRIO obriga-se a apresentar ao LOCADOR todos os recibos de pagamento das despesas descritas na presente cláusula, sempre que solicitado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.406 Palavras / 10 PáginasData: 28/9/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
a restituir o imóvel imediatamente, em condições de habitabilidade, bastando para isso um mero comunicado, independentemente da aplicação da multa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Em caso de sinistro parcial ou total do imóvel, sem culpa dos LOCATÁRIOS, que impossibilite a habitação o imóvel locado, o presente contrato estará rescindido, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial; no caso de incêndio parcial, obrigando a obras de reconstrução, o presente contrato terá suspensa a sua vigência e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2018 -
Contrato de Locação de Vestidos, Trajes e Acessórios
total do aluguel e das despesas de envio. Devendo a locatária se atentar ao prazo, tanto para o envio quanto para a devolução dos trajes, sendo que prevalecerá a maneira mais rápida. 6. DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA. Cláusula 9ª. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 30% de honorários advocatícios. Cláusula 10ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, do presente instrumento, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 21/6/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL
indicados nos itens (a) e (b) acima; e (d) contratação do seguro contra incêndio, que deverá ser contratado pelo LOCADOR, na figura de sua administradora, e ressarcido pelo LOCATÁRIO, em companhia de reconhecida idoneidade obedecendo ao valor de mercado e calculado sobre o valor venal do imóvel, sendo o LOCADOR, beneficiário da apólice. 3.5. O LOCATÁRIO obriga-se a apresentar ao LOCADOR todos os recibos de pagamento das despesas descritas na presente cláusula, sempre que solicitado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.412 Palavras / 10 PáginasData: 28/9/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
11 = Mesmo que o imóvel não esteja em estado de imediata habitabilidade, o Locatário ao assinar o presente contrato, aceitou-o como tal, o que será levado a título de interesse e urgência da mesma em ocupá-lo. Outrossim, a falta de tal estado no início da locação, não a isentará de devolvê-lo como determina a clausula anterior deste contrato. 12 = Visando o Locatário por fim a locação, deverá previamente agendar com o Locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Parágrafo Quarto - Entretanto, se em virtude de futura lei, vier a ser admitida a correção e periodicidade inferior a prevista na legislação vigente à época de sua celebração, que é anual, concordam as partes desde já e em caráter irrevogável que a correção do aluguel e o seu indexador passa automaticamente a ser feito no menor prazo que for permitido pela lei posterior e pelo maior índice vigente dentre os permitidos pelo Governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.498 Palavras / 10 PáginasData: 8/12/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO
PARÁGRAFO QUINTO: MULTA: A LOCATÁRIA, não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada no caput da CLÁUSULA 3, fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, mais correção monetária. PARÁGRAFO SEXTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos aluguéis e não compensando o cheque destinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.917 Palavras / 8 PáginasData: 7/5/2018 -
Contrato de locação, direito português
ambos querem renovar o contrato, nada impedi que o façam por mais 6, 10, 15 ou 20 anos. Por fim, o último elemento é o retributivo. O contrato de locação é essencialmente oneroso, pois ambas as partes têm o dever de cumprir obrigações. Como visto anteriormente o locador tem o dever de proporcionar o gozo da coisa entregando a mesma e perfeito estado ao locatário, todavia o locatário tem o dever de retribuir ao locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.360 Palavras / 18 PáginasData: 1/11/2018 -
CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL
pelo proprietário. Cláusula 11ª - Em caso de renovação do contrato, deverá a LOCATÁRIA notificar ao LOCADOR por escrito com no mínimo 30 (trinta dias) antes do vencimento do presente instrumento. Caso passado esse período sem a manifestação do interesse da LOCATÁRIA o imóvel poderá ser posto para aluguel e mesma não terá a prioridade. Cláusula 12ª - As taxas de luz da parte do imóvel locada serão pagas pela LOCATÁRIA inteiramente desvincula do aluguel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.148 Palavras / 5 PáginasData: 18/5/2018 -
Contrato de Mandato
Segundo a lei, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandado por qualquer título que seja. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proventos adquiridos de outro modo. Se o mandatário desviar quantia recebida ou a utilizá-la em proveito próprio, pagará ao mandante juros desde o momento em que abusou. Quando dois ou mais mandatários forem nomeados num
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 27/12/2017 -
CONTRATO DE MÚTUO – ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS, DE UMA EMPRESA PERTENCENTE A UM GRUPO DE EMPRESAS FAMILIAR.
Contabilização dos juros - Os encargos financeiros praticados nos contratos de mútuo devem ser reconhecidos segundo o Regime da Competência Contábil, como receita financeira na mutuante e como despesa financeira na mutuaria. Dedutibilidade dos juros - De acordo com o art. 299 do RIR/99, somente são dedutíveis quando for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receitas e desde que seja usual ou normal no tipo de operações ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL – BEM DE POSSE DO DEVEDOR
ATOS DE COMUNICAÇÃO Clausula 10ª. Todos os fatos que ocorram entre CREDOR e DEVEDORA serão feitos por escrito. Tais comunicações deverão ser entregues pessoalmente e posteriormente recebidas. DO PAGAMENTO Clausula 11ª. O pagamento do valor tomado será feito em UMA ÚNICA PARCELA NO MÊS DE JULHO/2.XX7. O não recebimento do valor gerará a faculdade de ser cobrado por via judicial, por qualquer uma das partes. Clausula 12ª. Fica convencionado que não haverá juros sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Contrato de Prestação de Serviço
se elas forem posteriores à etapa já aprovada. 3.10. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado – da FGV, ou outro índice que o substituir, além das custas processuais e honorários advocatícios, caso ocorra a rescisão contratual por inadimplência e ação judicial. 3.11. A CONTRATANTE é responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018