Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.191 - 5.220
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Ação Ordinária Declaratória de Vícios Redibitórios C/C Danos Morais
Art. 441 do CC. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas Observemos também o art. 445, que diz: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 9/4/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍCIOS REDIBITORIOS C/C DANOS MORAIS
" X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Sem, também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autora e réu, onde pedimos vênia para transcrever: Código de Defesa do Consumidor Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2018 -
Ação para correção de beneficio previdenciário
as Emendas trouxeram a previsão do reajustamento de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real do benefícios, com atualização pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Assim, por disposição constitucional expressa, que o reajuste dos tetos dos benefícios ( limite máximo) com valor nominal estipulado na data das referidas emendas (dezembro de 1999 e dezembro de 2003), ocorreria em percentual e data idênticos aos dos demais benefícios pagos pela Previdência Social. Não haveria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.181 Palavras / 13 PáginasData: 14/7/2018 -
AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO COM PEDIDO DE LIMINAR
EMANUEL ROSSATO MURARO OAB/MT 21.261 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT. ATANIDIO ROCHA PEREIRA, brasileiro, solteiro, motorista de caminhão, portador da carteira de Identidade RG. nº. 2419653-3, SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 157.022.432-34, CTPS nº 098374 Serie, 00004 – MS, residente e domiciliado à residente e domiciliado à Rua Afonso Pena, nº 1.345, CEP 78700-070, bairro Centro, na cidade de Rondonópolis – MT, vêm respeitosamente à presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2019 -
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Tendo recebido tão somente água natural durante as amargas quatro horas nas quais permaneceram enclausurados na aeronave, a autora – e todos os demais passageiros – recebeu a informação inicial, por parte do comandante da aeronave, de que buscavam rotas alternativas em vista da situação e, posteriormente, de que não mais seria possível decolar e que deveria retirar suas bagagens e, no dia seguinte, caber-lhe-ia contatar a companhia aérea – co-ré Air ABCDE, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.509 Palavras / 19 PáginasData: 27/3/2018 -
AÇÃO PAULIANA
especificado ter havido, em situação parecida, a anulação por conta da lesão: Processo REsp 1195615 TO 2010/0093083-7 Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA "1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 1/12/2018 -
Ação pedido de guarda compartilhada c/c exoneração de alimentos
Por fim, deferida a guarda compartilhada, o requerente entende pela fixação da divisão do tempo em que o filho permanecerá com o pai e o tempo em que permanecerá com a mãe, requerendo seja 15 dias com cada um. Requer também a desoneração do dever de pagar alimentos ao filho, haja vista que dividirá as despesas com a mãe do menor, enquanto este estiver em sua companhia. Entende-se que, a manutenção do dever alimentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 1/4/2018 -
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM A FIM DE REVISAR CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
(RJTJRS, 107/296, 1984, ano XIX.) “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário” (STJ – 1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU 25.3.02, p. 211). Neste sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236...). Recurso especial. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula nº 481/stj.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.578 Palavras / 11 PáginasData: 5/12/2018 -
AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO
para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-os do art. 277, § 2º do CPC; b) Que a Ré Seguradora Mitt S/A, seja CONDENADA ao pagamento da apólice no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) Que o Réu Nélio Zizi, seja CONDENADO ao pagamento: c.1) dos danos emergentes, causados ao Autor, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária; c.2) dos lucros cessantes, correspondente aos 47
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 8/3/2018 -
Ação Penal - Liberdade Provisória
Sendo assim com base nesse princípio não cabe prisão preventiva sob o suposto crime de furto simples, porque para tal crime, primeiro caberia a suspensão condicional do processo. Art. 155, §4º e Art. 44 do Código Penal. É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência pátria vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: STJ - HABEAS CORPUS HC 117535 DF 2008/0219942-5 (STJ) Data de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2018 -
AÇÃO PENAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO
Ao chegar à audiência, as mulheres recuavam, e desistiam da ação, por medo do agressor, que por insuficiência de provas, ou pela autoridade policial não poder fazer nada, o agressor voltava a agredi-las, ameaçá-las, e coagi-las. Graças às mudanças trazidas pela ADI, mudou o alarmante numero de mortes qualificadas pelas violências domesticas, e tem sido fundamental o amparo policial em casos de agressão contra mulher, a ADI supracitada trouxe garantia que mesmo não que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2018 -
AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL
Segundo a doutrina de Nilo Batista, "a evidência dos autos só pode ser alguma coisa que resulte de uma apreciação conjunta e conjugada da prova. Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário" (Decisões criminais comentadas, Rio de Janeiro, Ed. Líber Júris, 1976, p. 120); No caso em espécie, o Revisionando teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.149 Palavras / 13 PáginasData: 4/5/2018 -
AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
potencialidade para novas ações danosas." A medida de segurança não pode ser imposta de qualquer forma pelo Estado, pois ela está sujeita aos rigores da lei. Dessa forma como pena, a medida de segurança, apenas poderá ser aplicada, depois de processo regular, com amplas garantias, em que sejam defendidos a liberdade e outros direitos do agente. Apenas assim, e depois de ser declarada a periculosidade é que a medida de segurança pode se tornar aplicável.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.214 Palavras / 25 PáginasData: 5/3/2018 -
Ação Penal Prisão Preventiva Parecer Juridico
Janete Fatima Dias( fls 40) E dona do estabelecimento conhecido como Bar da Janete, que todos estão tranquilos no seu bar, mais quando já estava em sua casa ouviu tiros, mais não sabe quantos disparo aconteceu. Que o autor do crime não estava em seu bar e nem a vitima, só se eles estivessem pro lado de fora confirma a depoente. Kassim Zortea (fl. 41) O depoente é proprietário, juntamente com Janete Fatima Dias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.185 Palavras / 9 PáginasData: 7/6/2018 -
Ação Penal, jurisdição e competência
No século XIX, nasce a Teoria Imanentista: a todo direito corresponde a uma ação que o assegura. Só há o direito de pedir se houver razão no pedido. Hoje, isso não existe mais. Só se pode demandar se a pessoa tiver direito; hoje isso não se aplica mais, pois uma pessoa pode demandar mesmo sem estar certo. Hoje se entende que o direito de ação é completamente abstrato em relação ao direito material. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.192 Palavras / 53 PáginasData: 14/12/2017 -
Ação penal: publica incondicionada
para o exterior. Ocorre que, como foi verificado ao longo da instrução criminal, apesar de ter havido o acordo de compra e venda para um terceiro de boa-fé no Paraguai, tal acordo não se consumou, haja vista que a acusada foi presa em flagrante justamente no momento em que tentava cruzar a fronteira, ou seja, ainda no Brasil. Por essa razão, é evidente que deverá ser desclassificado o crime de Furto qualificado do artigo 155
Avaliação:Tamanho do trabalho: 786 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO POPULAR
O fumus boni iuris e o periculum in mora, se demonstram em razão do grande prejuízo causado à Administração Pública e aos seus administrados e das provas que instruem a presente inicial. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer o autor: a) A suspensão dos referidos contratos celebrados pela Autarquia Federal X; b) A citação dos Impetrados para contestar, sob pena de revelia, conforme o artigo 7º, I, “a”; c) A intimação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 27/1/2018 -
AÇÃO POPULAR
(...) c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no artigo 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles. (Lei 4.717/65 que regula Ação Popular) Assim, não restam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2018 -
AÇÃO POPULAR
Em sendo assim, o referido instrumento jurídico processual, constitui manifestação direta da soberania popular consubstanciada no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente”. Dessa forma, revela-se a Ação Popular, como uma forma de participação na vida pública, no exercício de uma função que lhe pertence primariamente, a saber, fiscalizar o poder público. Para reafirmar esta tese, a lei da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 20/11/2018 -
Ação Popular - Ambiental
Seria inadmissível que tamanho dano causado não fosse reparado. DO DIREITO LEGITIMIDADE ATIVA A Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 5º, inciso LXXIII o que se segue: “- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.916 Palavras / 16 PáginasData: 12/1/2018 -
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO CAUTELAR
Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles. Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º. III - A empreitada, a tarefa e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 9/8/2018 -
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
fosse transferida para outra localidade, aduzindo ainda que a obra de fundação do conjunto habitacional foi aproveitada para ampliação da escola existente no local, fato incontroverso nos autos. 3. Considerando-se a alegação de que houve modificação da destinação da verba pública, porém com aproveitamento para a coletividade local, e no interesse desta, para a própria aferição de eventual prejuízo ao erário passa a ser relevante saber se a nova obra, erigida no lugar da que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2018 -
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
com essas afirmativas, é oportuno fazer menção da lição trazida pelo professor Cleber Masson : “A ação popular é um instrumento de democracia participativa (CF, art. 1.º, parágrafo único), uma ferramenta por meio da qual o cidadão pode participar do controle dos atos da Administração, fiscalizando sua idoneidade. Além disso, ela permite ao cidadão atuar judicialmente em defesa do meio ambiente, seja nos seus aspectos naturais, seja nos artificiais ou culturais (patrimônio histórico e cultural)”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.306 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2018 -
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
Legalidade foi abalroada na medida em que não foi observado o art. 37, XXI da CRFB/1988 e que o preceitua o art. 2º da lei nº . 8.666/1990. A não realização de procedimento licitatório ofende o principio da moralidade e da impessoalidade, por óbvio, uma vez que o administrador contratará com quem lhe for mais conveniente e não mais competente ou que lhe apresentar melhor proposta. Eficiência na administração pública impõe ao administrador colher
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
AÇÃO POPULAR CONTRA NOMEAÇÃO DE FILHA DE PREFEITO
Essa informação foi conseguintemente confirmada com a juntada da publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município, Ato XX/Livro XXXX, de XXX, pelo qual o Prefeito Municipal nomeia sua filha para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, com efeito a partir de XXXXXX. O ato lesivo consiste na nomeação de XXXX para o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, que possui natureza jurídica de Secretaria Municipal. A nomeação foi publicada no Diário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.694 Palavras / 15 PáginasData: 23/10/2018 -
AÇÃO POPULAR CONTRA NOMEAÇÃO DE FILHA DE PREFEITO - NEPOTISMO
o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, que possui natureza jurídica de Secretaria Municipal. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Município de Governador Valadares no dia XXXX (doc. xx) e assinada pelo pai da Requerida, XXXX: O ato de nomeação deve ser considerado nulo por violar o princípio da moralidade pública, uma vez que a nomeação de filha para o cargo de Chefe de Gabinete, que possui status de secretário municipal, configura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.698 Palavras / 15 PáginasData: 23/10/2018 -
AÇÃO POPULAR REPRESSIVA COM PEDIDO DE LIMINAR
No caso em apreço, os atos ora impugnados praticados pelo Prefeito e pela imprensa violaram uma série de dispositivos legais, bem como princípios norteadores da atividade administrativa. Violando, pois, o disposto nos artigos 37, inciso XXI da Constituição de 1988 e 2.° da Lei 8.666/93. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.566 Palavras / 7 PáginasData: 21/12/2018 -
AÇÃO POR DANOS MATEIRAS E MORAIS REFRIGERADOR COM VICIO
de Defesa do Consumidor que nestes casos as três empresas respondem solidariamente, por força do art. 7º, parágrafo único, já que integraram a cadeia de consumo e são responsáveis pela ofensa. Não há dúvidas de que o produto comercializado tem vício de qualidade[1], pois, além de ter sido entregue ao requerente uma mercadoria com vício, não foi oferecida assistência técnica de qualidade e eficiência. É evidente que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.199 Palavras / 9 PáginasData: 6/7/2018 -
AÇÃO POR FALTA DE ACEITE E FALTA DE PAGAMENTO
devem ser numeradas no próprio texto. Assim, o pagamento de uma das vias é meramente liberatório, mesmo que não esteja estipulado que esse pagamento anula os efeitos das outas. Ressalta-se que o sacado fica, responsável por cada uma das vias que tenham o seu aceite e lhe não hajam sido restítuidas. Fica obrigado aquele que enviar ao aceite uma das vias da letra deve indicar nas outras o nome da pessoa em cujas as mãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2017 -
Ação Prestação Contas
Destarte, todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração, devem prestar contas, isto é, devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superarem a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária, ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas. DO DIREITO Como dito, o pedido de prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018