Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.251 - 5.280
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
Assim, denota em farta documentação que houve alteração pra melhor da capacidade do réu em prestar alimentos. Por outro lado, necessidades dos alimentados aumentarão em razão do incremento da idade, se tornando desproporcional a prestação outrora fixada, carecendo assim a majoração da prestação alimentícia. A jurisprudência do nosso egrégio tribunal já decidiu dessa forma ALIMENTOS - REVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA EM RAZÃO DA IDADE -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
que o autor continue pagando 67% do valor do salário mínimo vigente a título de pensão aos filhos sem prejuízo de sua própria subsistência. A prova inequívoca apta a convencer o magistrado decorre dos documentos juntados a esta petição, assim como da máxima de experiência do magistrado em relação aos fatos narrados. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito previsto no artigo 273, I, do CPC, sua presença é patente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 17/11/2017 -
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
com o saldo negativo, conforme demonstra o extrato bancário anexo (Doc. ....) considerando que o salario liquido do autor foi R$ ................, sem considerar a pensão alimentícia que foi devidamente paga ficaria negativo em R$ ......... É importante verificar que as despesas do Requerente são as mínimas de qualquer cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância, exceto .............., necessários ao seu crescimento profissional. Além disso, após o divórcio o Requerente constituiu nova família, apesar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.371 Palavras / 18 PáginasData: 3/5/2018 -
Ação Revisional de Alimentos Novo Cpc
A doutrina e a Jurisprudência, por sua vez, vêm garantindo a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das verbas de natureza alimentar, como sintetizado no bem lançado acórdão 173929, do E. TJDF, cuja ementa ressalta: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. LIMITES. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. 1. O BINOMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DEVE SER OBSERVADO NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTICIA, MANTENDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS ENCARGOS SUPORTADOS E O SUSTENTO DO ALIMENTANTE. Apc 2000.01.1.037210-4,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2018 -
Ação Revisional de Aluguel
Neste mesmo sentido resta configurada a pretensão da Requerente, com base nos julgados de nossos Tribunais. Assim, a Jurisprudência dos tribunais tem se manifestado sobre a revisão de aluguel no seguinte sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.336 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2017 -
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
EMPRESA ADMISSÃO DEMISSÃO C/E TS. COMUM T.S ESPECIAL A M D A M D Ind. Farah 01/05/1976 15/06/1976 C 00 01 15 Duílio Rosano 01/10/1978 08/05/1980 C 01 07 08 Viação Santos S. 20/06/1980 11/12/1984 E 04 05 22 Rápido São Paulo 13/02/1985 17/03/1989 E 04 01 05 Rápido Zefir Jr. 18/03/1989 09/05/1993 E 04 01 22 Expresso Brasil. 10/06/1993 24/11/1994 E 01 05 15 Ultra S/A 29/12/1994 28/04/1995 E 00 04 00 Ultra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.825 Palavras / 20 PáginasData: 14/4/2018 -
AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE DIÁRIAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA
Assim, para que não configure ofensa ao princípio da vedação de confisco, o Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento de que, para que o veículo seja liberado do depósito, é necessário o pagamento das despesas relativas à remoção (guincho e despesas com o depósito do bem) somente durante os primeiros trinta dias de estadia no depósito. Vejamos a ementa em apreço. (...) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.981 Palavras / 12 PáginasData: 16/7/2018 -
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
§ 2°- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. - Nestes contratos, a lei prevê a proteção do consumidor contra práticas e cláusulas abusivas, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC: “Art. 6º- São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.380 Palavras / 14 PáginasData: 19/5/2018 -
Ação revisional de contrato bancário
IV - DA REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA NA LEI CONSUMERISTA Uma vez que não se discute a aplicabilidade do CDC, fica evidente o direito do consumidor revisar os termos da avença, se ilegais ou abusivas as condições contratadas. Dispõe o artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.937 Palavras / 40 PáginasData: 21/9/2018 -
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO + CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
... VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (grifei) III - DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL: - Não obstante, observemos ainda que o festejado Diploma em seu art. 83 assegura ao consumidor a efetividade da tutela jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.708 Palavras / 19 PáginasData: 3/5/2018 -
Ação revisional de juros bancários
Nesta oportunidade que o mesmo teve a infeliz constatação de que havia sido passado pra trás pela revendedora que ao invés de utilizar a entrada que o mesmo deu com seu veículo mais a quantia monetária de R$ 1.000,00 não foi utilizada pela mesma e que a financiadora não iria fazer acordo para quitação devido ao financiamento ter sido feito na totalidade do bem. Contudo, após, percebeu-se que algo estaria “errado”, pois estaria suportando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.180 Palavras / 17 PáginasData: 21/2/2018 -
AÇAO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS c/c DANOS MORAIS
24 horas. Como também não poderia ter um consumo tão elevado ao tal ponto, e tudo isto depois que passou a Ré a usar o serviço de medição por chip, aumento este gradativo, copias em anexo. Por fim, anote-se que os usuários dos serviços públicos em geral são titulares do direito ao serviço adequado, assim entendido o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.752 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2018 -
AÇÃO REVISIONAL PARA MAJORAR ALIMENTOS
Bem como Excelência, em que pese a dificuldade da genitora do Requerente em obter com clareza os valores aos quais o Requerido está auferindo de renda, requer-se que seja o Requerido compelido a apresentar seus comprovantes de renda para apurar o real valor auferido pelo mesmo. DO PEDIDO: Diante do exposto requer: - A vista do exposto, requer se digne V. Exa., designar audiência de mediação e conciliação, citando-se a Requerida para nela comparecer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 20/5/2018 -
Ação sustação protesto c/danos morais
notarial da carta de anuência, documento pelo qual a requerida deve conceder, para dar por satisfeita a dívida e proceder com o cancelamento do protesto. Faz-se necessário demonstrar também que a ré viola direito constitucionalissimamente assegurado, em que em seu artigo quinto a CF/88 determina indenização decorrente da violação da honra e a imagem. Veja-se: Art. 5º X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 20/8/2018 -
ACAO trabalhista
respondeu a requente em 24 horas (docs. anexos). A requerente não conformada recorreu ate um Técnico especialista para que entender oque estava acontecendo um vez que a mesma não veio ate o local para fazer e cumprir com sua obrigação de realizar uma vistoria no local uma vez que como fica claro no próprio TOI em observações que logo após a Re teria supostamente normalizada a situação , informação esta excelência que não confere com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.150 Palavras / 21 PáginasData: 12/8/2017 -
Ação trabalhista
Sendo assim, cabe direito a reclamante contra a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS da Reclamante não foi sequer assinada. Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com §1° do art.18 da lei 8036/90 c/c art. 7°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 10/11/2017 -
AÇÃO TRABALHISTA
Não poderá em sua defesa alegar que se utilizou da regra prevista no art. 193§1º da CLT, vez que, para a categoria dos eletricistas existe regra específica. Ademais , ao calcular 30% do salário base do demandante, fica clara a má-fé da Reclamada, haja vista o valor encontrado ser superior ao valor apresentado nos contracheques. Inequívoca a má-fé da demandada que mês a mês pagava o adicional ao seu bel prazer, conforme suas próprias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2018 -
Ação Trabalhista
Nos termos da lei, requer que sejam pagos o total das horas gastas pelo deslocamento, acrescidas de 50% em relação á hora normal. Salário Base minutos/dia Valor R$ p/ min. Acresc. de 50% Acrésc. por dia Quant. de dias Total em R$ 829,40 40 0,09 R$ 3,60 110 R$ 396,00 6. DO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO De acordo com o que trata a cláusula sexagésima oitava da convenção coletiva de trabalho 2015/2015 em vigor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 4/3/2018 -
Ação Trabalhista
DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial formulada pelo Autor merece ser indeferida, pois o disposto no art. 330, I, e § 1º, I, do Novo Código de Processo Civil, considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que no decorrer de sua fundamentação (causa de pedir) o obreiro suscitou a REVERSÃO DE JUSTA CAUSA aduzindo que não cometeu nenhum ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.917 Palavras / 16 PáginasData: 24/3/2018 -
AÇÃO TRABALHISTA
Direito público e subjetivo – o direito de ação é um direito público e subjetivo. É público, porque cabe ao Estado, detentor do monopólio da jurisdição, o poder-dever de solucionar os conflitos de interesses trazidos em decorrência do exercício do direito de ação. É subjetivo, pois é exercitado por qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, podendo também ser exercido pelos entes despersonalizados, como a massa falida, o espólio, o condomínio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.120 Palavras / 17 PáginasData: 7/4/2018 -
Ação Trabalhista cc Tutela Antecipada e Continuidade Pacto Laboral
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: c) no caso de rescisão contratual” Razão desta matéria é preciso salientar que a REQUERIDA com desmazelo trata suas obrigações, seja ignorando os pedidos do REQUERENTE ou destemendo o ordenamento jurídico. Por este motivo, vem fundamentar seu pedido de TUTELA ANTECIPADA, decorrente de duas situações, a primeira pela recusa da empresa e o segundo visando a realização do ato, ex
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.384 Palavras / 14 PáginasData: 29/12/2017 -
AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS
4 - DO DIREITO 4.1 - FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS Ao longo de todo o período trabalhado pelo Reclamante, jamais foram concedidas férias, e sequer foram as mesmas indenizadas. Na cessação do contrato de trabalho é devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, nos termos do artigo 146 da CLT. No entanto, na prática a falta de concessão das férias ao longo do contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.249 Palavras / 13 PáginasData: 7/5/2018 -
Ação trabalhista contra contabilidade
na Súmula nº 2 deste Regional. Recurso Ordinário a que se dá provimento para afastar a exigência de submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia. Cumpre ainda ressaltar o fato de que a reclamante desconhece a existência de CCP no âmbito da categoria, e por conta disso, roga desde logo seja a presente processada e julgada por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Por fim, a obrigatoriedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.288 Palavras / 14 PáginasData: 18/11/2018 -
Ação trabalhista no direito
Assim, requer seja o reclamado condenado ao pagamento de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho, desde sua contratação, a título de intervalo térmico não concedido, conforme estabelece a lei. IV – DAS HORAS EXTRAS O reclamante, durante toda a vigência do contrato de trabalho, laborou em feriados exercendo a função de auxiliar de perecíveis. Dispões a súmula 444 do TST: “É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 25/5/2018 -
AÇÃO TRABALHISTA PRELIMINARMENTE - DA FILIAÇÃO SINDICAL
Inicialmente, tem-se que constatar que no desenvolvimento de suas atividades diárias o Agente Comunitário de Saúde está sim em contato individual ou coletivo com agentes insalubres, enquanto realiza suas visitas domiciliares, estando diretamente em contato com indivíduos portadores de doenças tais quais: tuberculose, hanseníase, AIDS, entre outras. Enfrentando o problema, passando as atribuições elencadas no art. 3º da Lei Federal n° 11.350/2006, pelo crivo do Anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.138 Palavras / 13 PáginasData: 17/7/2018 -
Ação Trabalhista Rescisão Indireta Acumulo Irregularidade no FGTS
VII - DO INTERVALO PARA A MULHER ANTES DA HORA EXTRA APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT Conforme análise das jornadas de trabalho, temos que a reclamante laborava diariamente de 2ª a 6ª feira além da 8ª hora diária, sendo que a reclamada não concedia o intervalo de 15 minutos antes da realização da jornada extraordinária, violando o disposto no artigo 384 da CLT. “Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.098 Palavras / 25 PáginasData: 15/3/2018 -
AÇÃO TRABALHISTA: EMPREGADA DOMÉSTICA
Já o artigo 3º da CLT, preza a seguinte redação: ‘’Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.’’ Neste sentido, os requisitos para reconhecimento de vínculo empregatício são: serviço prestado por pessoa física, não eventualidade, subordinação, onerosidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.251 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2017 -
Ação Trabalhista: Função da Empresa
Verificada a mora, tem-se que a incidência da multa prevista no importe de um salário, devidamente atualizado. Portanto é devida a condenação do réu ao pagamento pela multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. - Das horas extras. O autor foi contratado para laborar das 8h às 18h com 2h de almoço de segunda à sexta feira e das 8h às 12h aos sábados, no entanto, efetivamente cumpriu jornada das 8h às 19hrs
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.493 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2017 -
Ação URV
Como vimos, ultrapassadas as questões introdutórias acima, requer à Vossa Excelência o afastamento da prescrição que indubitavelmente será arguida pela Fazenda Pública Estadual. II DOS FATOS O Autor é Funcionário Público Estadual com as garantias asseguradas pelo art. 5º, 7º e 37 da Constituição do Brasil, exercendo atualmente o Cargo de Soldado Combatente da Policial Militar do Estado de Alagoas. Ocorre que, a partir de 27 de maio de 1994, com o advento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.418 Palavras / 14 PáginasData: 21/3/2018 -
Ação usucapião especial urbano em face dos sucessores
PERSONAE HABILIS As partes que figuram no polo passivo e ativo desta causa enquadram-se no conceito de persona habilis, levando em conta que os autores são os possuidores e os réus são aqueles em nome de quem está transcrito o imóvel na circunscrição imobiliária, portanto, têm legitimacio ad causam para integrar o processo. RES HABILIS Com a juntada da certidão do registro de imóveis, prova quantum satis, que o objeto desta lide recai sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018