Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.161 - 5.190
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AÇÃO MONITORIA COM POSTERIOR EXECUÇÃO DA DIVIDA
Excelência, ainda sobre o contrato em anexo DCS.6 e 7 é plenamente visível que o presente debito é EXIGÍVEL, à medida que a EMPRESA, REPRESENTADA PELA PESSOA DE JOÃO, deixou de fazer o pagamento do restante da dívida, que se consubstanciava em 5 parcelas, por tanto 5 meses, desta forma, com o não pagamento da dívida nos últimos 5 meses o saldo restante de 14 mil reais é plenamente exigível, como demonstra os debito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 17/7/2018 -
AÇÃO MONITORIA EMBARGOS CESSÃO CARTÃO DE CREDITO
Ademais, urge asseverar que a referida contratação dissimulou a existência de juros capitalizados (anatocismo) e encargos moratórios indevidos, onde resultou na incômoda situação do Embargante pagar além do que foi pactuado durante longo período. Será provado, mais, que a dívida fora em sua grande parte, já quitada, senão por completa. II – PRELIMINAR AO MÉRITO (CPC, art. 700, § 4º c/c art 337, inc. IV ) Preliminarmente, vem o Embargante destacar que a presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.081 Palavras / 41 PáginasData: 14/10/2018 -
Ação monitória OAB
que a ação monitória faz parte do processo de conhecimento, baseado na cognição sumária, que tem como objetivo promover título executivo, que é mais eficaz para o recebimento de crédito. Extraindo então da lide os documentos apresentados em anexo, dentre eles a carta do requerido reconhecendo o débito, as notas fiscais e faturas emitidas para pagamento a vista, constituem provas escritas o suficiente para comprovar o débito em questão, bem como constituir a demanda. Entende-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
Ação Monitória-Decisão Inicial e Embargos
não precisa vir em forma de embargos. No processo de execução, o legislador adotou a solução dos embargos para não misturar, em um processo só, atos de execução e de cognição; b)o fato de o legislador ter se referido aos embargos é irrelevante, porque nas execuções contra devedor insolvente ele também alude a embargos como mecanismo de defesa, na fase que precede a declaração (antigo CPC, em seu art. 755), embora haja consenso quanto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.109 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2018 -
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE MATERNIDADE
Todavia, sob o ponto de vista da família socioafetiva prestigiada pela CF, a origem biológica não é determinante da paternidade ou da filiação, pois, independente da fidelidade da mulher, pai é marido ou companheiro que aceita a paternidade do filho, ainda que nascido no prazo antes de 180 dias do início da convivência, sem questionar a origem genética. No inciso II, como as separações judiciais, divórcios e anulações não se resolvem em um dia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.141 Palavras / 41 PáginasData: 28/3/2018 -
Ação nomeação admnistrador provisorio
2.Em observação ao exposto na lei n° 10.406/02 – alterada pela lei n° 11.127/2005, omitiu-se no estatuto social, o seguinte requisito legal: 21.Tempo de duração (inciso I, do art. 46) Ocorre que diante do falecimento da Sra. Terezinha Isabel de Sousa (doc anexo), ultima presidente eleita, não pode ser convocada assembleias, pois é esta que teria poderes para convocar as assembleias exigidas pelo órgão notarial. Destarte, encontra-se claramente a entidade em situação de ausência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 PáginasData: 8/9/2017 -
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
31/02/2010; Depois para setembro de 2010; E por fim diante do apelo do Autor a Ré afirmou que a entrega seria feita entre o final de dezembro de 2010 até o dia 31/01/2011; Infelizmente contra toda a expectativa do Autor, mais uma vez a Ré não entregou as chaves do Bem e como é de costume adiou pela oitava vez dando previsão para 28/02/2011; Durante todo este processo por inúmeras vezes o Autor entrou em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.030 Palavras / 21 PáginasData: 7/5/2018 -
AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - ENTREGA PREMIO SORTEIO
empregada com a finalidade de aumento de vendas por meio de sorteio de prêmios " (REsp nº 302174/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 20/09/2001). Não há dúvida de que os sorteios de prêmios obrigam aqueles que os promovem, nos termos do regulamento divulgado, havendo ensancha para que o ganhador ludibriado recorra à via judicial para fazer valer o seu direito. O artigo 854 do Código Civil, determina que "Aquele que, por anúncios públicos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 6/11/2018 -
Ação Ordinária
- "A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC)." (STJ. Segunda Turma REsp nº 338318/SP. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. Julg. em 12/11/2002. Publ. DJU de 10/02/2003, p. 183). Ilegitimidade passiva ad causam da FAZENDA NACIONAL reconhecida. (TRF 5ª Região, AC n.º 344325, Rel. Des. Ubaldo Ataíde Cavalcante, 1ª Turma, DJ 16/11/2007). EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.477 Palavras / 66 PáginasData: 28/1/2018 -
Ação ordinaria
É possível ver uma ofensa à legalidade, vês que hà confronto entre o regulamento e o texto lei. Nos termos do Art. 37 de nossa Carta Magna, o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública, ao estabelecer que administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei. Portanto, resta claro que a administração pública não poderá reservar bolsas somente para um determinado grupo étnico, já que essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA
- Nestes termos, na preparação, realização e controle dos concursos públicos, deve a Administração primar pela absoluta boa-fé, vinculando- se estritamente às regras legalmente e normativamente regentes do certame. Não se admite, assim, que desrespeite as regras do edital, estatua uma coisa e faça outra. A confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público. Na mesma seara, também são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.257 Palavras / 18 PáginasData: 3/7/2018 -
Ação Ordinária c/c Pedido Tutela Antecipada
reais) referente as despesas hospitalares. Novamente, os familiares do Requerente não possuindo qualquer recurso financeiro, buscou ajuda junto a parentes e amigos, sendo obrigados a fazer empréstimo bancário, pagando juros de grande monta, levantando assim o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), honrando assim o pagamento das despesas médicas e hospitalares, conforme comprovam os recibos/cheques em anexo. Assim, em 07 (sete) dias de internação, os familiares do Requerente gastaram o equivalente a R$ 87.225,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.735 Palavras / 15 PáginasData: 16/1/2018 -
Ação Ordinária com Liminar Esboço
AÇÃO ORDINÁRIA C.C. LIMINA - ESBOÇO 1. DOS FATOS Segue sugestão resumida quanto a descrição das razões de fato: “A empresa Requerente celebrou com a instituição bancária Requerida 02 [dois] contratos, sendo: um (i) contrato de empréstimo, no qual foram apresentadas duas garantias; e um (ii) contrato de prestação de serviços. Com efeito, tem-se que as garantias ofertadas pela Autora e aceitas pelo banco Réu consistem em (a) um contrato de prestação de serviços firmado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2020 -
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
A requerente é cadastrada no Posto de Saúde para receber os medicamentos, não há necessidade de entrevista com a Assistente Social, só para deixar a receita médica, trata-se de simples burocracia, que, além de complicar o estado de saúde do paciente, fere o principio da eficiência na prestação de serviço público e o direito à saúde que é obrigação do Estado e do Município que recebe delegação para dar atendimento aos pacientes na condição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.332 Palavras / 14 PáginasData: 7/5/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.549 Palavras / 7 PáginasData: 18/12/2017 -
AÇĀO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR
Nesta mesma esteira, consiste em ofensa ao princípio da isonomia, beneficiar um determinado grupo étnico em comparaçāo à outro, conforme pode, se interpretar do texto legal: Art. 5º, CF : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" Com relaçāo ao princípio da legalidade, Vejamos o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Portanto, denota-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
- Tais circunstâncias já são de frequente enfrentamento por nossos tribunais, em especial pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que preconizou caso clássico e de impositiva aplicação analógica no mesmo sentido, ao tratar o elemento da AFETIVIDADE como o determinante para os casos de divergência entre os litigantes em questões sucessórias. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N º 0057606-61.2012.8.19.0001 APTE . LYGIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.233 Palavras / 9 PáginasData: 11/1/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
A matéria foi sumulada pelo STJ (Súmula 474), devendo ser aplicada a todos os acidentes, indistintamente: Sumula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Os documentos anexados nesta exordial provam de forma inequívoca que houve o acidente de trânsito, bem como o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano dele decorrente, fazendo jus a parte autora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 7/12/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA
“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS
Os próprios tribunais pátrios têm entendido que: “Sem procurar um histórico do conceito de necessitado, contido na lei da assistência judiciária, vale lembrar que a atual constituição em seu art. 5º, item LXXIV estabelece como obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres no sentido legal, e sim, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sem dúvida o necessitado, para obtenção da justiça gratuita não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.995 Palavras / 8 PáginasData: 15/5/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE CIVIL
Por fim, insta pontuar que a Ré não cumpre as exigências legais para constituição de associação imposta pelo Artigo 54 do Código Civil bem como a Lei nº 6.015/73, como existência legal e atos constitutivos. Assim sendo, considerando que o funcionamento da Ré afronta a Constituição Federal, o Código Civil e Leis extravagantes, bem como fere a Unicidade Sindical, a autora pugna por sua extinção. DO DIREITO Por definição legal (art. 53, Código Civil),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.802 Palavras / 8 PáginasData: 26/12/2018 -
Ação Ordinária de Indenização contra o DER
Intervenções no domínio privado somente podem se processar na forma do artigo 5º XXIV, da Constituição Federal, que assegura aos proprietários o direito de perceber em dinheiro o valor da justa indenização, conforme avaliado por perícia técnica. Constituem lesões aos direitos do autor, passíveis do amparo da tutela jurisdicional do Estado, na forma do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal: a) falta de comunicação prévia pelo DER do início das obras; b) utilização não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL
- DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 315, 337, XII) Na inicial a Requerente alegou sobre a investigação criminal, juntou como prova a sentença condenatória não transitada em julgado, com condenação de medida socioeducativa. É sabido que deve-se aguardar sentença condenatória transitada em julgado caso o objeto de ação civil, depender de sentença criminal. Pois assim, presume-se inocência do réu, conforme a nossa Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.262 Palavras / 10 PáginasData: 19/4/2018 -
Ação Ordinária de Indenização – Dano Moral
Entre ________________ de 2.01__ a Apelante recebeu em sua residência dois (2) comunicados da Apelada, informando, em breve síntese, que o alto índice e utilização (sinistralidade) do Plano de Saúde ESTUDANTIL UNE/UBES, primeiramente contratado, fez com que a Operadora (Ré) e a Associação representante dos usuários (Clube Padrão Vida) firmassem compromisso de apresentar aos usuários duas possibilidades concretas (fls....): - a MANUTENÇÃO do contrato antigo com o reajuste de 18% indicado pela operadora ou;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.800 Palavras / 24 PáginasData: 8/7/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETA-MENTO ILÍCITO
Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 0,00 Indexador e metodologia de cálculo TJ/PR (Tabela Tribunal Just ....) - Calculado pro-rata die. Período da correção 15/02/2015 a 01/10/2015 Taxa de juros (%) 12 % a.a. simples Período dos juros 15/02/2015 a 01/10/2015 Honorários (%) 20 % Dados calculados Fator de correção do período 228 dias 1,060366 Percentual correspondente 228 dias 6,036595 % Valor corrigido para 01/10/2015 (=) R$ 9.936,69 Juros(228 dias-7,60000%) (+) R$ 755,19 Sub Total
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 PáginasData: 16/3/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C.C APOSENTADORIA RURAL C.C TUTELA ANTECIPADA
O artigo 143 da Lei 8.213/91, em sua redação deixa óbvio o direito adquirido dos que completaram a idade para aposentadoria rural e traduz: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 anos, contados a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.226 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS
Neste aspecto há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos descritos em lei, também "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto. Esse alargamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.240 Palavras / 13 PáginasData: 11/5/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O art. 3º do CDC conceitua fornecedor. Fornecedor é aquele que pratica atos de indústria e/ou atos de comércio de forma habitual, com intuito de lucro, ou seja, de forma profissional, situação onde se enquadram as Rés, que com intuito de lucrar com a atividade comercial, fundamental para a configuração da figura do fornecedor, estando essa intenção diretamente ligada à remuneração, que, nos termos do CDC, pode ser direta, quando o consumidor remunera diretamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.614 Palavras / 11 PáginasData: 26/3/2018 -
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, CUMINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- Inclusão do pedido de dano material e seu valor - gastos sofridos pela autora concernente ao valor com o guincho para remoção do veículo até a concessionária no valor de R$ 250,00, intimamente ligados com os vícios existentes no veículo e com a desídia das rés. - Solicitamos a substituição do veículo ou, alternativamente, a restituição do valor pago. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a V. Exa: - O deferimento dos benefícios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 29/5/2018