Liberdade Provisória Com Fiança

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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO TENTADO - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - CABIMENTO. 01. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primária implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória. 02. Cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a segregação processual da paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.

(TJ-MG - HC: 10000150296168000 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/08/2015)

Ressalta-se que a prisão preventiva só é legítima se for decretada mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, não bastando invocar, aspectos genéricos, relativos ao suposto crime atribuído ao requerente ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana.

Dessa forma, não basta apontar genericamente a presença dos pressupostos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o requente cautelarmente privado de sua liberdade.

III DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

- Que Vossa Excelência receba a presente liberdade provisória com fiança, conforme arts. 310, III e 321 do CPP e conceda ao requerente o benefício;

- Alternativamente, que sejam aplicadas as medidas cautelares do art. 319 CPP;

- Intime-se o representante do Ministério Público;

- Expeça-se o alvará de soltura e comunique às autoridades responsáveis.

Nestes termos,

Pede-se deferimento

Lavras, 20 de abril de 2017

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(Advogado), OAB-xx (n.)