Prática Simulada : AÇÃO DE ALIMENTOS

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Por fim, torna-se oportuno ressaltar que a prestação alimentícia será devida desde a data da citação, mantendo-se os provisórios até a decisão final, conforme determinam os §§ 2º e 3º da Lei nº 5.478/68, conforme abaixo transcrito:

“Art. 13 – (...)

§ 2º - Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º - Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.”

Evidenciado, portanto, o direito da demandante de receber os alimentos pleiteados, bem como o dever do demandado de prestá-los.

IV – DO PEDIDO

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:

- A concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

- A fixação de alimentos provisórios, na hipótese de atividade laborativa com vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, admitidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo tal percentual sobre 13º salário, abono de férias, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas de rescisão, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente da r. l. da menor, qual seja: Banco Santander, Ag. 1472, Cc. 010067183; caso o réu venha a laborar sem vínculo empregatício, em quantia mensal equivalente a um salário mínimo, quantia a ser depositada na conta corrente da r. l. da menor, qual seja: Banco Santander, Ag. 1472, Cc. 010067183, para depósito até o dia 05 (cinco) de cada mês;

- A intimação do réu para audiência de conciliação, instrução e julgamento cuja designação se requer, e a citação do mesmo para responder aos termos da presente, sob pena de revelia, devendo o OJA obter a completa qualificação do réu no ato de comunicação;

- A intimação do ilustre membro do ministério Público;

- A expedição de ofício ao empregador do réu, qual seja: PSA Peugeot Citroën – Porto Real/RJ, a fim de que sejam efetuados descontos em folha de pagamento;

- A procedência do pedido, para que o réu seja condenado ao pagamento de pensão alimentícia em caráter definitivo, no mesmo valor dos alimentos provisórios postulados;

- A condenação do réu em custas e honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ.

Protesta pro todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Atribui-se à causa o valor de R$ 8.280,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Real, 02 de julho de 2012.

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