UM MODELO DE PETIÇÃO
Por: Rodrigo.Claudino • 7/3/2018 • 1.519 Palavras (7 Páginas) • 248 Visualizações
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Comarca de Montes Claros - Dados do processo
Todos os Andamentos
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0053554-47.2015.8.13.0433
2ª FAMÍLIA
ATIVO
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ(A) TITULAR 23481
22/06/2015
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
17/06/2015
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO
17/06/2015
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR
117219/MG
09/06/2015
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
09/06/2015
PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM
09/06/2015
RECEBIDOS OS AUTOS
03/06/2015
REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO
CADASTRO
29/05/2015
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ(A) TITULAR 23481
25/05/2015
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
19/05/2015
RECEBIDOS OS AUTOS
06/05/2015
REMETIDOS OS AUTOS DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO PARA A SECRETARIA DE JUÍZO
05/05/2015
ACORDO NÃO REALIZADO, CONCLUSOS PARA DESPACHO
JUIZ(A) TITULAR 23481
05/05/2015
CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
JUIZ(A) TITULAR 23481
05/05/2015
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
JUIZ(A) TITULAR 23481
05/05/2015
CONCILIADOR ACORDO NÃO REALIZADO
CONCILIADOR 51753495
05/05/2015
RECEBIDOS OS AUTOS PELA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
05/05/2015
REMETIDOS OS AUTOS PARA A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
05/05/2015
REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS
CIT/INT
16/04/2015
RECEBIDOS OS AUTOS
31/03/2015
REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA CIÊNCIA AUDIÊNCIA
26/03/2015
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14:30 JUIZ(A) TITULAR 23481
05/05/2015
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ(A) TITULAR 23481
17/03/2015
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
12/03/2015
Consulta realizada em 29/06/2015 às 12:27:38
Atendimento 2:
Cliente: Lilian
Ação: Retificação de Registro Civil
N°. Processo: 0222324-03.2015.8.13.0433
Relato:
Lilian procurou o núcleo de prática jurídica das Faculdades Pitágoras, pois ela queria acrescentar o nome 'Junio' no nome do seu filho, que se chama Walter Soares Fagundes, ela alega que ela, o pai e a avó paterna foram registrar a criança, após alguns dias do seu nascimento, entretanto ela ficou no carro esperando o pai e avó registrar, o desejo da genitora, era que o seu filho chama-se Walter Junio Soares Fagundes, mas o pai da criança ao falar isso para o funcionário do cartório, teve como resposta do tabelião que o seu filho só poderia ter a palavra 'Junior' no nome, e se fosse idêntico ao do pai, que se chama Walter Mouzer Fagundes, devido a recusa do pai, o filho foi registrado como Walter Soares Fagundes, para tristeza da mãe da criança.
Ela também alega que sempre chamou o filho de Junio, e que a criança também gosta desse nome, e até questiona porque ele não pode usar esse nome, e nem assinar em suas atividades escolares o nome Walter Junio.
Resposta:
Após ouvir o relato da cliente, foi proposta a ela, ajuizar uma ação de retificação de registro civil, até mesmo porque a mesma já havia procurado o cartório para tentar modificar o nome, mas não obteve êxito,
A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode observar:
"Art.109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.
Comarca de Montes Claros - Dados do processo
Todos os Andamentos
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0222324-03.2015.8.13.0433
5ª VARA CÍVEL
ATIVO
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