A Contestação no Direito

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Quanto a inversão do ônus da prova, não se faz possível o requerido provar que a câmera do celular não funciona, e que foram gerados prejuízos ao Autor.

Essa prova tem de ser realizada pelo Autor, isso com base no artigo 333, II do CDC.

DOS DANOS

No caso em tela é descabida a reparação por danos, eis que não existem danos causados pelo Requerido.

A mercadoria entregue ao Autor foi exatamente a mercadoria por ele adquirida.

Ademais, cabe ressaltar que não houve por parte do Requerido omissão, negligencia, ou imperícia.

Ainda, para pleitear uma indenização por perdas e danos, ou ainda o que se deixou de lucrar, tem-se que comprovar. Para tal indenização, não basta alegar que sofreu prejuízos, eis que o dano material deve ser comprovado documentalmente.

Um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real à segurança do consumidor. Esse defeito sendo perigoso ou nocivo, além do esperado e que seja a causa do dano (art. 12, § 1º, do CDC), ocorre que no caso em tela o dano ocasionado não apresentou risco ao Autor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A apreciação das preliminares argüidas

I - Para declarar a incompetência absoluta do juízo e a respectiva remessa dos autos ao juízo competente ;

II - Para declarar a decadência do direito do Autor;

III - Em não declarando em preliminar a decadência do direito, a inclusão do fabricante SANSUN, empresa localizada na Avenida Paulista, nº 1000, Centro de São Paulo/SP.

b) A improcedência da presente demanda, eis que nenhum dano foi causado pelo Requerido.

c) Protesta provar todo o alegado por meio de provas em direito admitidas, em especial testemunhal e pericial.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e Data.

Advogado/OAB.