TRABALHO PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

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- Dentro do âmbito do Princípio do Resultado, explique a assertiva de que inexiste isonomia entre as partes (exequente e executado).

Porque existe uma presunção relativa de um direito reconhecido pelo autor , o qual possui um documento que comprova o dever de cumprimento pelo executado, ou seja um direito garantido , que apesar de poder ser comprovado pelo executado , já garante um tratamento diferenciado ao exequente pois este já possui um instrumento que pré fundamenta o posicionamento do juiz, pois o processo de execução advém do interesse do credor que predomina e busca-se satisfaze-lo , ainda que os direitos do devedor sejam respeitados, prevalece o direito do exequente, inexistindo assim igualdade entre as partes , pois se pressupõe ao início da execução que o exequente já tem razão atestada pelo estado ou seja uma vantagem em relação ao executado.

- No que tange à Responsabilidade Patrimonial:

- Aplica-se a qual tipo de Execução?

Para execuções que busquem a efetivação de prestações através da soma de dinheiro, ou seja, o pagamento de dívidas em quantia certa em dinheiro, enfim as execuções extrajudiciais.

- Qual patrimônio responde pela dívida? Cite dois exemplos.

A responsabilidade recai sobre o patrimônio do devedor e eventualmente de terceiros sendo caracterizada com uma sanção que busca satisfazer o direito subjetivo do exequente através dos bens que compõem o patrimônio do executado, como evidenciado no artigo 824 que diz que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas execuções especiais. Podemos citar como exemplos as empresas onde ocorre a desconsideração da Personalidade Jurídica utilizando o patrimônio dos sócios baseados em sua cota parte, e também dívidas contraídas por um dos cônjuges nos casos em que os seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida bem como outras hipóteses elencadas no artigo 790 do CPC.

- Referentemente à Responsabilidade Pessoal:

- Aplica-se a qual tipo de Execução?

Aplica-se a obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Nas execuções judiciais.

- Qual patrimônio responde pela dívida?

Recai somente sobre o patrimônio do Executado, excluindo-se o de terceiros.

- O que prescreve o Princípio da Menor Onerosidade da Execução? O executado pode alegá-lo?

Este princípio conceitua uma consequência lógica do dever constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana , onde o juiz dentre os vários meios de execução que possam ser adotados deve utilizar o menos gravoso ao executado , sendo que existem várias técnicas de efetivação judicial das prestações que tenham o mesmo grau de eficácia, não se justificando aplicar a mais onerosa ao executado, e assim o magistrado deve sopesar os interesses das partes e buscar a satisfação do credito respeitando a dignidade do devedor conforme artigo 805 do CPC que diz que sempre que a execução possa desenvolver-se por mais de um meio deve-se optar por aquele que seja menos gravoso ao executado. O executado pode alegar este princípio desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, conforme o artigo 847 do CPC.

- Qual o objetivo da Transparência Patrimonial? Quais formas o CPC prevê para alcançá-la? E as sanções pelo descumprimento?

Tem como objetivo celeridade da execução para adimplir a dívida. As formas previstas para alcançar a transparência patrimonial são através do Oficial de Justiça ao qual cabe o dever de localizar o patrimônio que possa compensar as dívidas do executado conforme artigo 523 parágrafo 3º quando intimado de condenação a pagar em 15 dias não responde, será expedido mandado de penhora e avaliação, e conforme artigo 829 parágrafo 1º ordem de penhora e avaliação pelo oficial de justiça quando citado em três dias para o pagamento e não o faz. E através de ordem judicial sendo imposta o dever da indicação de bens de penhora conforme artigo 774, inciso V onde considera-se atentatória a conduta comissiva ou omissiva de executado que intimado a indicar quais os bens que possui não indica e não prova através de certidão negativa e assim descumprindo aplica-se o parágrafo único fixando multa de até 20% do valor atualizado do bem em execução revertida em proveito do exequente. Poderá o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias, para o cumprimento de ordem judicial , bem como de oficio ou a requerimento determinar medidas necessárias para o cumprimento da ordem e ainda determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações que o juiz entenda benéfica para a execução, conforme artigo 139, inciso IV , 772 inciso III e 773 do Código de Processo Civil.

- Fale sobre o Princípio do Contraditório em sede Executória e sua diferença em relação ao CPC de 1973.

O contraditório no processo de execução conforme Código de Processo Civil de 1973 era garantido mas através de uma ação autônoma , cabia ao réu dar uma resposta a acusação ajuizando uma ação de Embargos do devedor , com o CPC atual não existe mais esta necessidade pois o contraditório é garantido dentro do próprio processo de execução onde o executado pode impugnar o que o exequente declarou podendo comprovar que já havia liquidado anteriormente sua divido juntando ao autos documentos probatórios,