Aborto e Seus Aspetos

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O homem tem suas leis. As quais consideram que nada pode ser feito que as contrarie, ou sem o consentimento delas. Uma em especial, analisa a interrupção da gestação. Na legislação brasileira, o aborto é considerado crime, exceto em duas situações: de estupro e de risco de vida materno, previstos no artigo 128 do Código Penal. Diversas tentativas de alteração, através de anteprojetos de lei foram tentadas com relação à parte especial do Código Penal nacional visando ampliar os casos de não antijuricidade, há, por exemplo, uma proposta de um Anteprojeto de Lei, que está tramitando no Congresso Nacional, inclui uma terceira possibilidade quando há constatação de anomalias fetais.

Fazendo um rápida distinção entre os aspectos jurídicos e a medicina, o aborto no plano jurídico é a interrupção de uma gestação a qualquer tempo antes do nascimento, neste sentido muitos doutrinadores julgam que o aborto é sim um crime de homicídio.

Dentro do conceito na Medicina o aborto é a interrupção de uma gravidez até o final das 22 semanas de gestação.

No Brasil existe varias classificações jurídicas para o aborto:

- Aborto Terapêutico: ocorre quando a gestante corre risco de vida e é realizado através de uma intervenção de medico especializado, neste caso não há crime, portanto não existe nenhuma punição prevista no código penal.

- Aborto Sentimental: ocorre o aborto, devido à gestação ter sido fruto de estupro, neste caso a interrupção da gravidez é realizada por motivo psicológico que a mãe passou a sofrer devido a forma violenta que foi submetida na concepção da gravidez. Neste caso não há punição prevista no código penal.

- Aborto Eugênico: neste caso ocorre o aborto, pois a mãe ao saber que o filho vai nascer com defeito descarta o feto, neste caso é possível ser aplicado uma pena que pode ser de reclusão de 01(um) ano a 04(quatro) anos.

- Aborto Social: É todo aborto provocado por motivo econômico, em que a mãe ou o pai alegam impossibilidade de prover a manutenção do filho. Neste caso existe uma previsão de pena de detenção de 01(um) a 03(três) anos.

- Aborto Por Motivo de Honra: É a causa mais freqüente de aborto, e é justificado pela defesa da honra, ocorre geralmente de maneira clandestina e é onde se registra os maiores índices de morte entre as mulheres. Neste caso geralmente não é punido quem pratica tal ato, pois ocorre na clandestinidade.

Contudo, a Lei de Aborto se justifica na Constituição Federal que estabelece o direito a vida desde a sua concepção. E o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.

Nos artigos 123,124,125, 126 do Código Penal o aborto está previsto como crime nas seguintes situações:

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:Pena - detenção, de dois a seis anos.

Art. 124 - Provocar aborto em si mesmo ou consentir que outrem lho provoque:Pena - detenção, de um a três anos.

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:Pena - reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:Pena - reclusão, de um a quatro anos.

O direito a vida está indiscutivelmente protegido no nosso ordenamento jurídico, onde está ressaltada sua inviolabilidade.

1.2 JUSTIFICATIVA

O tema escolhido vem sendo tema de controvérsias e interpretações das mais diversas áreas. Pode-se constatar pelo número de casos que ocorrem em todo o mundo, onde os tribunais exercem as tentativas de solucioná-los.

A importância de um estudo mais aprofundado sobre a legislação aplicada ao aborto; as decisões submetidas no campo judicial ou até a questão de sua legalidade no país, requer, ao longo do tempo, uma motivação e um grande interesse por parte da população, devido à grande quantidade de casos ocorridos clandestinamente, causando um impacto maior e assustador nos dados numéricos.

A possível contribuição dessa discussão, que envolve tanto os direitos a liberdade quanto os da individualidade da mulher, dentro dos princípios éticos, caminham ao lado da questão da vida e seu sentido.

Dessa forma, além de verificar como se dá o comportamento da sociedade, diante dos fatos nela abordados, também surge uma conscientização frente o avanço científico e conseqüentemente sua importância para o Direito.

Dessa maneira, a problemática norteadora que envolve este projeto de pesquisa é: Quais os fatores que levam o aborto a ser considerado crime? Para muitos o aborto é um crime abominável, porque é praticado contra um inocente indefeso; o produto da concepção está vivo, e tem o direito Divino de continuar vivendo e de nascer. Transgride-se assim o 5o Mandamento: "Não Matarás".

Portanto, é preciso perceber a necessidade das leis que o consideram como crime, devido ao conceito de vida.

Como indaga Sílvia Mota a respeito da vida:

“(...) A vida se ampara na cumplicidade entre homem e mundo, que os torna inseparáveis e necessários um ao outro. Vertente dos outros bens jurídicos é, pela sua essência – independente de qualquer avanço biotecnológico - única e irreplicável. Por isso, exige o respeito absoluto de não ser tratada como simples meio, mas como fim”.

2 OBJETIVOS

Deparei-me com o resumo da pesquisa Aborto e Saúde Pública: 20 anos de pesquisas no Brasil, realizada pelas professoras Débora Diniz e Marilena Correa. Claro que ao saber que a pesquisa continha 315 páginas, fui procurá-la na internet, qual foi minha surpresa, não encontrei. Nosso objetivo principal a partir da e foi fazer nossa própria pesquisa.

2.1 Objetivo Geral

O objetivo geral, baseado no problema exposto, está em socializar o assunto com toda a sociedade, pois esse tipo de problema é enfrentado por diversas mulheres em várias faixas etárias. É preciso um maior enfoque no que diz respeito à legalidade do aborto e aderir a um posicionamento que revele um contexto dos aspectos social; religioso; político; moral e ético.