Direito Penal IV

...

para Outra Forma de Exploração Sexual;

 Capítulo VI: Do Ultraje Público ao Pudor;

 Capítulo VII: Disposições Gerais.

Outras leis que foram modificadas:

- Lei n ° 10.224/2001: inclusão do crime de assédio sexual;

2 Citação retirada do site http://www.rogeriogreco.com.br/?p=1031 no dia 13/09/15.

- Lei n° 11.106/2005: não modificou o título do capítulo, porém houve a

modificação dos crimes de posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante

fraude, revogação dos crimes de sedução e do crime de rapto, modificou também o

crime de tráfico de mulheres para o tráfico de pessoas;

- Lei n° 9.099/1995 e 10.259/2001, alteraram o conceito de crimes de menor

potencial.

- A Lei 8.072, que trata os crimes hediondos – Foi alterada em seu Art. 1º e

passa a considerar o estupro em todas as suas formas como crime hediondo.

b) Quais artigos incluídos?

Estupro de vulnerável: Art. 217 – A , Art. 218.

Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente: Art. 218 – A

Favorecimento da prostituição ou de forma de exploração sexual de criança ou

adolescente ou de vulnerável: Art. 218 - B

c) Quais artigos excluídos?

Art. 214 – Atentado violento ao pudor, porém o crime não foi extinto e sim

incorporado ao Estupro;

Art. 216 – Atentado ao pudor mediante fraude;

Art. 223 – Formas qualificadas;

Art. 224 – Presunção de violência

d) Quais artigos modificados?

Art. 213, que unifica o Estupro ao atentado violento ao pudor

Art. 215 – Violação sexual mediante fraude: O crime deixa de ocorrer somente

contra as mulheres. E além da fraude, passa a cometer o crime aquele que utilize

meio que “impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.

Art. 216 –A – Assédio Sexual: Em seu §2º passa a ter a pena aumentada caso o

crime seja cometido contra menor de 18 (dezoito) anos.

Art. 225 – Ação Penal: Os crimes contra a liberdade sexual deixam de ser

ajuizados mediante queixa. A regra será a ação penal pública condicionada salvo

quando a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, ou vulnerável – Nessas

hipóteses, serão objetos de ação penal pública incondicionada.

3) Na junção de Estupro e Atentado Violento ao Pudor, quais as

consequências jurídicas penais? Fundamente.

O texto do Art. 214 antes do advento da Lei 12.015/09 era o seguinte:

“Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.”

Após o advento da referida Lei, e com a incorporação do crime de atentado

violento ao pudor, o Art. 214 passou a ser:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a

praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Conforme a redação antiga, qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal

praticada através da violência ou grave ameaça, era tido como atentado violento ao

pudor mas a partir do vigor da Lei, juntam-se os tipos penais.

A conduta típica do fato é praticar, mediante violência ou grave ameaça,

conjunção carnal, ou qualquer outro ato libidinoso; pode-se perceber que no papel da

vitima não se enquadram mais somente mulheres, apesar de que por “conjunção carnal”

ainda entenda-se “ato sexual entre homem e mulher que leve à cópula vaginal”

A unificação desses crimes trouxe para o ordenamento algumas consequências

jurídicas como:

a) Não cabe concurso de crimes, pois as duas condutas foram convertidas em um

só crime de ação múltipla, logo, se num mesmo contexto fático o sujeito ativo

mantiver conjunção carnal violenta com a vítima, vindo em seguida a praticar

com ela outro ato libidinoso, ele responderá por um só crime.

Além do fator da retroatividade, a lei deve retroagir para alcançar fatos

pretéritos.

b) Com a lei 12.015/09, o estupro passa a ser um crime comum ( ou seja, tanto a

mulher como o homem poderão ser sujeitos ativos ou passivos).

04 – Análise Crítica: Aspectos positivos e negativos da Lei 12.015/09.

Dentre os aspectos positivos que a Lei 12.015 trouxe,