TRABALHO PSICOLOGIA NO DIREITO

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3º) Pesquise e Responda: O que é Tomada de decisão apoiada?

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

C) Texto: Atendimento psicológico de crianças e adolescentes solicitado pelo poder judiciário.

4º) Cite a doutrina do novo código do Menor de 1979 e explique a política que vigorou na vigência deste código.

5º) Explique os objetivos do código do Menor de 1979.

6º) Explique o seu entendimento do termo menor considerando o código de 1979, e a razão da impropriedade do uso deste termo na atualidade ao referir sobre a criança e o adolescente.

7º) Qual é a doutrina do Estatuto da criança e do adolescente? Explique com suas palavras, o foco das intervenções do ECA – objetivo e política.

8º)Explique os quatro tipos de violência contra a criança.

9º) Quais as consequências na vida adulta decorrentes da violência domestica vivida por crianças e adolescentes.

10º) O que tem demostrado a análise dos atendimentos de acrianças?

11º) O que o texto propõe a partir de suas análises para romper com a violência contra a criança e o adolescente ?

12º) Como deve ser realizado o atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência intrafamiliar?

13º) Descreva duas considerações sobre o atendimento psicoterapêutico de crianças encaminhados pelo Poder Judiciário.

D) Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação.

14º) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA?

15º) Explique por meio de um resumo as razões do comportamento de omissão dos profissionais da escola nos casos que envolvem criança, a partir do texto.

16º) Quais são as duas posturas adotados pelos professores e coordenadores na escola, que acabam prejudicando a relação entre a escola e o conselho tutelar ? Explique.

E) Lei da ALIENAÇÃO PARENTAL LEI 12.318/2010

Leia o ARTIGO: ALIENAÇÃO PARENTAL SEGUNDO A LEI 12.318/2010

O termo Síndrome de Alienação Parental foi delineado em 1985 pelo psiquiatra Richard Gardner, sendo descrita por ele como um distúrbio no qual uma criança (menor) é manipulada ou condicionada, normalmente por um dos genitores, para vir a romper os laços efetivos com o outro genitor. Geralmente, isso acontece, quando o casamento acaba e os filhos são usados por um dos genitores para atingir o outro.

As causas que levam o alienador a cometer tal ato podem ser dentre outras: inveja, ciúme, vingança ou possessividade. Em várias ocasiões o menor é usado até mesmo como forma de chantagem contra o ex-cônjuge ou ex-companheiro, com objetivos de retomar a relação e até objetivos financeiros, pois mantendo o genitor alimentante afastado, este não poderá fiscalizar e opinar como o dinheiro da pensão alimentícia é gasto.

Como a maioria dos casos (percentual superior a 90%) são as mães que têm a guarda dos filhos é mais comum que essas manipulem as crianças e adolescentes contra o pai, sugerindo ao menor que o pai é pessoa perigosa ou irresponsável, controlando ou dificultando os horários de visitas, passeios e viagens e criticando as atitudes do genitor e dos familiares ligados ao pai. Em alguns casos extremos chegam a fazer enganosas acusações de abuso sexual impetradas pelo pai ou mesmo falsas agressões físicas ou psíquicas contra os menores. Alegam sempre que sua atitude visa proteger a criança do pai que, na sua versão, não merece confiança.

PESSOAS ENVOLVIDAS

ALIENADOR

Que pode ser um dos genitores; avós; qualquer responsável pelo menor (quem tem autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança ou adolescente);

MENOR ENVOLVIDO

Criança ou adolescente que tem sua integridade psicológica atacada com o intuito de repudiar genitor;

GENITOR ALIENADO

Pai ou mãe contra quem o ataque é direcionado.

AMPLITUDE DA ALIENAÇAO PARENTAL

Tipo de conduta promovida ou induzida:

Quem pratica a conduta sujeito ativo (alienador):

A quem é dirigida sujeito passivo (alienado):

Dificultar a convivência;

Um dos genitores (pai/mãe);

Genitor (pai ou mãe).

Repudiar genitor;

Avós (paternos/maternos);

Causar prejuízo ao vínculo com o genitor alienado.

Qualquer responsável pelo menor*;

* o responsável pode ser qualquer pessoa que tenha, mesmo temporariamente, autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança ou adolescente.

Conclusão: Na forma mais simples, alienação parental é a conduta promovida pelo alienador objetivando dificultar a convivência do menor com o genitor alienado. O exemplo mais comum é aquele em que o pai ou a mãe usa o filho para atingir negativamente o outro genitor.

DIREITOS PROTEGIDOS

A finalidade básica da lei 12.318/2010 é proteger os direitos fundamentais da criança e adolescente. Por disposição do Art. 3o da referida lei: A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra