EXECUÇÃO: ASPECTOS GERAIS

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- O art. 517 autoriza, após findo prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o protesto da decisão judicial transitado em julgado.

- Elementos necessários para a lavratura do protesto (§§1 e 2º):

- certidão de teor da decisão – prazo de fornecimento – 3 dias.

- se houver ação rescisória pode o executado, sob sua responsabilidade, pedir sua anotação à margem do título protestado.

- a satisfação integral da obrigação ocasiona o cancelamento do protesto, por intermédio de ofício do magistrado - §4º, art. 517 CPC.

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – 520 a 522 CPC.

- O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SOMENTE É VIÁVEL, DESDE QUE NÃO SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

- PROVISÓRIO É O TÍTULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTA OS ATOS DE EXECUÇÃO.

CONCEITOS E ESPÉCIES

CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO SETENÇA

- Cumprimento provisório de sentença: é verdadeira antecipação da eficácia da decisão (interlocutória, sentença ou acórdão), que só produziriam efeitos após o transito em julgado da decisão, caso houvesse a interposição de recursos.

- O cumprimento provisório da sentença terá início com o requerimento do exequente, após a publicação da decisão.

- O executado será intimado para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual – 520, §2º e 523, §1º CPC.

- APLICA-SE AS MESMAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – 520 CPC.

- Cumprimento provisório ope legis – o cumprimento provisório deriva da lei.

Ex: Cumprir Sentença sem efeito suspensivo-1012, §1º/ 995 caput.

EX: Cumprir decisão interlocutória - Agravo de instrumento – 1019, I.

Ex: é possível cumprimento provisório de decisão recorrida em que os recursos são desprovidos de efeito suspensivo, como, por exemplo, recurso ordinário, recurso especial e Extraordinário.

- Cumprimento provisório ope judicis – decisão do magistrado – 995, parágrafo único ou 1026, §1º.

EX. magistrado concede tutela provisória na sentença e retira o efeito suspensivo da apelação – inciso, V, §1º, art. 1012 CPC.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

E SUAS PECULIARIDADES

O Exequente fica responsável pelos danos que sua iniciativa causar ao executado no caso de provimento do recurso interposto pela parte contrária 520, I a III CPC. – responsabilidade objetiva

- Na circunstância de a satisfação do exequente depender, como regra, da prestação de caução – 520, IV. – Levantamento de valores, transferências de posse, alienação de propriedade ou outro direito real, dos quais possa resultar dano grave ao executado.

IMPUGNAÇÃO 325 CPC

- O EXECUTADO PODERÁ APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – ART. 520, §1º CPC.

- Incidência de multa e honorários – Caso o executado, devidamente intimado, não pagar o valor devido no prazo de 15 dias, incidirá a multa de 10% - §2º, art. 520 CPC.

- Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto – 520, §3º

- O réu antes de ser intimado para pagamento, pode ir ao juízo e depositar o valor que entenda devido, o autor será ouvido no prazo de 5 dias. – art. 526 e seus parágrafos.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – 520, I, II e III

- TRATA-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE.

- O EXEQUENTE SE OBRIGA, SE A SENTENÇA FOR REFORMADA, A REPARAR OS DANOS QUE TENHAM CAUSADO AO EXECUTADO.

- O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FICA SEM EFEITO, SOBREVINDO DECISÃO QUE REFORME OU ANULE SENTENÇA OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR – 520, II C/C §4º DO MESMO ARTIGO.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – 520, IV CPC

- A CAUÇÃO DEVE SER SUFICIENTE E IDÔNEA E DEVE SER ARBITRADA PELO JUIZ E PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

- O MOMENTO DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO É O DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE.

Dispensa da caução – 521, I a IV CPC.

I – crédito de natureza alimentar independente de sua origem;

II – O credor demonstrar situação de necessidade;

III – pender o agravo fundado nos incisos II E III, ART. 1042 CPC.

IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiverem consonância com súmula do STF Ou STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

- Dispensa-se também a caução quando o juiz julgar parcialmente o mérito, §2º art. 356 CPC.

- Dispensa-se também, na execução de multa nas obrigações de fazer e não fazer- §3º, art. 537, CPC.

DOCUMENTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – 522 CPC.

- Decisão exequenda (sentença, interlocutória, acórdão ou monocrática)

- Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo.

- Procuração outorgada pelas partes.

- Decisão de habilitação, se for o caso.

- Outras peça processuais.

CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTEÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE PAGAR QUANTIA CERTA -523 a 527 CPC.

- CABE ESTE CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

- O EXEQUENTE REQUERÁ A INTIMAÇÃO