Modelo de reintegração de posse

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Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Destarte, Excelência resta demonstrada que o pedido autor encontra amparo na legislação.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

- a concessão da medida liminar a fim de que o autor seja imediatamente reintegrado na posse do bem;

- a citação do réu para, querendo, apresentar contestação a presente ação, no prazo legal;

- o pagamento dos lucros cessantes pelo réu, no valor equivalente ao aluguel do imóvel, a partir do momento do esbulho, e pelo prazo que permanecer indevidamente com a posse do imóvel;

- seja julgado procedente o pedido inicial e transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado;

- consoante o permissivo do art.921, inc.II, do Código de Processo Civil, solicita a cominação de pena pecuniária de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de perpetração de novo esbulho pelo réu;

- a condenação réu a pagar as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios;

- A intimação do Representante do Ministério Público para que acompanhe o feito até a decisão final;

- Protesta pela realização de todos os meios de prova de direito admitidas, em especial pela juntada de documentos presentes e futuros, conforme artigo 1.121 do Código de Processo Civil.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 788,00 ( Setecentos e Oitenta e Oito Reais).

Termos em que

pede deferimento.

Joinville, 25 de Maio de 2015.

Dr.

OAB/SC

Dra. OAB/SC