Embargos politica

...

O parágrafo 4° do mesmo dispositivo constitucional detalha referida imunidade, estabelecendo que apensas a renda, os bens e serviços relevantes para o cumprimento da finalidade essencial da instituição gozam de imunidade tributária:

Art. 150. Omissis

(...)

Paragrafo 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.

A imunidade tributária, segundo a doutrina pátria, é ausência do poder de tributar, ou hipótese de vedação constitucional ao exercício da competência tributária, de sorte que a embargada sequer dispõe de competência tributária para editar norma jurídica instituindo impostos sobre o direito de propriedade de bens essenciais à finalidade de um partido político.

Isto porque a Carta magna alça o principio do pluripartidarismo e da liberdade democrática como um dos valores fundamentais do Estado brasileiro, e a imunidade conferida a tais instituições apenas para criação e manutenção de tão importantes figuras para o exercício da cidadania.

O Código Tributário Nacional, datado de 1966, não destoava da atual Constituição federal, in verbis;

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV- cobrar imposto sobre;

(...)

c-) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na seção II deste capítulo.

Diante da evidente e infestável inconstitucionalidade que macula a cobrança do imposto pela fazenda pública embargada, não há como olvidar do julgamento de procedência dos presentes embargos, declarando -se a imunidade tributária e extinguindo-se a execução fiscal conexa.

III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, confiante nos áureos suplementos jurídicos de Vossa Excelência, requer a embargante, de plano, em julgamento antecipado da lide, a total procedência do pedido deduzido nos presentes embargos, para o fim de extinguir a Exceção fiscal conexa, corporificada na CDA nº_______ no valor de R$ ________ (___________), e desconstituir o crédito tributário, bem como a determinação de levantamento da penhora realizada.

Requer, no mesmo passo, a condenação da embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

IV- DOS REQUERIMENTOS

Requer ainda a embargante seja a embargada intimada para que ofereça a impugnação que entender conveniente, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF.

Requer por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem qualquer exceção.

Atribui-se à causa o valor de R$ ______ (_____), para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

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Nome do advogado

OAB/____n º _________