Projeto de pesquisa ucdb

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No Brasil foi promulgada pelo Decreto 678/1992[2]:

DECRETO N 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

Art. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2. Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

Art. 3. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.[3]

Sendo colocada em prática posteriormente pela ADPF 347/STF 2015.

Petição/STF nº 58.481/2015 DECISÃO PROCESSO – PRAZO – DILAÇÃO. 1. O Estado de Goiás, considerada a decisão proferida pelo Pleno em 9 de setembro de 2015, requer a dilação de prazo para proceder à prestação de informações sobre o sistema prisional. 3. Defiro, na forma requerida, o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 17 de novembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(STF - ADPF: 347 DF - DISTRITO FEDERAL 0003027-77.2015.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/11/2015, Data de Publicação: DJe-237 25/11/2015)[4]

Dentre as doutrinas as que achei por melhor utilizar são: Manual de processo penal e execução penal, Nucci, Guilherme de Souza, Editora Revista dos Tribunais, 2010[5], Curso de processo penal, Capez, Fernando, Saraiva, 2008[6] e o Manual de Processo Penal, Renato Brasileiro, 3° Ed., Editora Juspodivm, 2015[7], todos disponíveis em PDF.

Dentre Artigos Acadêmicos consegui encontrar diversos que falavam sobre o mesmo tema, mas escolhi quatro em especial: Audiência de Custódia e a Imediata Apresentação do Preso ao Juiz: Rumo à Evolução Civilizatória do Processo Penal[8], Audiência de Custódia: Afinal, como o Delegado de Polícia deve ser visto perante o sistema de normas internacionais sobre direitos humanos?[9], A Audiência de Custódia como Manifestação de um Poder Judiciário Protetor dos Direitos Humanos[10] e Audiência De Custódia Como Mecanismo Judicial De Prevenção E Combate À Tortura[11]

4.4. PROCEDIMENTO PARA COLETA DE DADOS

A Pesquisa é essencialmente bibliográfica, virtual, onde se dará maior atenção à Doutrinas, a Legislação e Jurisprudências vigentes.

A Pesquisa fara um confronto dos dados levantados com os fundamentos teóricos do direito.

5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA (EXEMPLO)

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Ano: 2016 – MESES

02

03

04

05

06

07

08

09

10

1

Levantamento bibliográfico e documental

4

COLETA DE DADOS

4.1

Revisão bibliográfica e análise documental

5

Análise e interpretação de dados

6

Tabulação de dados quantitativos

7

Organização e categorização de dados qualitativos

8

Redação e digitação preliminar da monografia

9

Revisão da redação preliminar

10

Entrega da monografia/depósito

11

Apresentação/defesa da monografia

6 SUMARIO PROVISORIO

O relato da pesquisa aqui proposta será em forma de uma monografia, cujo sumário provisório é o abaixo indicado.

1. INTRODUÇÃO

2. TIPOS DE PRISÕES LEGAIS NO BRASIL

2.1. Prisão em Flagrante

2.2. Prisão Temporária

2.3. Prisão Preventiva

2.4. Prisão Preventiva para fins de extradição

2.5. Prisão para Execução de Pena

2.6. Prisão civil do não pagador de pensão alimentícia

3. INQUERITO POLICIAL

3.1. Conceito

3.2. Competência e atribuição

3.3. Características

3.3.1. Procedimento escrito

3.3.2. Sigiloso

3.3.3. Oficialidade

3.3.4. Oficiosidade

3.3.5. Autoritariedade

3.3.6. Indisponibilidade

3.3.7. Inquisitivo

3.4. Valor probatório

3.5. Incomunicabilidade

3.6. Peças inaugurais do inquérito policial

3.7. Indiciamento

3.8. Prazo

3.9. Encerramento e Arquivamento