Efeito da falencia nas pessoas fisicas

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- Insolvência: não cumprir os compromissos financeiros que foram assumidos por um período de três meses a partir do prazo acordado ou ausência de cumprimento;

- Inadimplência: atrasar o pagamento com a regularização deste mesmo em um período máximo de três meses.

Para que a inadimplência ocorra, é preciso que a economia observada disponibilize crédito, em virtude de que, em uma economia sem crédito, os contratos mercantis, como a compra e venda de mercadorias, ou de prestação de serviços, seriam todos realizados mediante pagamento à vista e em papel-moeda, sem a possibilidade de efetuação de contratos financeiros, tais como os empréstimos, financiamentos e títulos de dívida.

A atividade bancária vem se tornando importante para o setor financeiro desde os anos 2000. Uma grande queda no mercado de ações e um aumento recorde na inadimplência corporativa que teve seu início em 2000, acabaram por contrastar um negócio varejista saudável, gerando, desse modo, ganhos estáveis que ajudaram a manter os bancos universais de fora dos relatórios das grandes perdas. De acordo com Jannuzzi (2010), o quadro do setor bancário regular, define as exposições varejistas como carteiras homogêneas que acabam consistindo em:

- Um número grande de empréstimos de pequenos e de baixos valores;

- Focar no consumidor e no negócio;

- Um risco pequeno incremental de exposições simples.

A inadimplência, nos últimos tempos, torna-se, cada vez mais, uma preocupação econômica, principalmente para as instituições financeiras. Enquanto situação de quebra de qualquer cláusula de contrato, em tipos de transações comerciais, significando, também, a situação do atrasado da dívida, o inadimplente é aquele que deixou de pagar suas dívidas em dia. Apesar de haver muitos mecanismos disponíveis de prestação de crédito, a inadimplência vem se tornando cada vez mais frequente (MAIA, 2007).

As economias modernas e contemporâneas têm como fator em comum a existência de crédito, assim como de poupança, de forma que a inadimplência tenha se tornado uma característica presente e recorrente no cotidiano. A variação se dá entre menores ou maiores números, dependendo dos períodos analisados, entretanto, ela está presente constantemente nos sistemas econômicos atuais. Como não é possível sua total eliminação, cada vez mais tem se tornado fundamental o estudo e conhecimento dessas ocorrências, para que, assim, seja possível minimizar os riscos que ela traz consigo.

As empresas fornecedoras de informações relacionadas ao crédito de pessoas físicas e jurídicas coletam dados de inadimplência em cartórios, como o Tabelião de Protestos de Títulos, ou tribunais e bancos espalhados pelo país. O registro de inadimplência ocorre quando o credor cobra seu devedor através de meios legais, como o protesto, reapresentação de cheque sem fundo, restrição financeira ou pedido de falência. O quadro a seguir oferece um panorama geral sobre os principais registros de inadimplência ocorridos no Brasil, também conhecidos como registros de desabono:

Quadro 1 - Principais registros de inadimplência

Requerente / Emissor

Tipos de registros de inadimplência

Descrição

Credor

Todo tipo de credor (PF e PJ)

Protesto

O tabelião intima o devedor a pagar sua dívida dentro de 3 dias úteis, a chamada “cobrança em cartório”. Caso o pagamento não seja cumprido, o protesto é registrado.

Reapresentação de cheque sem fundo

Após segunda devilução do cheque em razão de falta de fundos, o titular da conta corrente do cheque emitido é colocado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF).

Falência requerida

Comumente utilizada apenas em casos que se ateste a incapacidade econômico-financeira do devedor de se manter em operação, apesar de credores utilizarem a técnica como artifício de cobrança.

Apenas bancos

Restrição Financeira

Quando o devedor não cumpre com o pagamento de um crédito fornecido por parte do banco, este pode registrar o devedor em uma central de crédito onde outros bancos têm acesso às informações e o registrem de crédito.

Devedor

Pedido de concordata

Para evitar o decreto de falência, o devedor solicita ao juiz um prazo máximo de dois anos para que honre suas obrigações.

Justiça

Concordata deferida

O juiz, em resposta ao pedido, concede a concordata para o requerente, que recebe um prazo de dois anos para quitar dívidas com credores.

Falência decretada

O juiz intervém na parte devedora, por meio de um síndico que deverá administrar a liquidação dos ativos e o pagamento das obrigações do devedor falido.

Fonte: Cia, 2003; Maia, 2012.

- Direito falimentar

No Brasil, a área de direito falimentar diz respeito à matéria jurídica que regulamenta o regime de insolvência ou crise econômica do empresário individual e da sociedade empresarial. Apesar de ligado à disciplina do direito empresarial, o direito falimentar segundo Wilges Bruscato (2011), tem posição de destaque, pois é constituído, tradicionalmente, em um complexo de norma intrincado, que exige estudos profundos. A complexidade do direito falimentar no Brasil é explicada pela técnica legislativa que é utilizada na redação da lei, que tem sido detalhista desde sempre, para poder se resguardar das fraudes. A Legislação acaba por ocupar um aspecto material da insolvência ou da crise que se caracteriza nas empresas. Mas além de tudo, ela se ocupa de prescrever o procedimento que deve ser utilizado em juízo para tais casos, sendo assim, embora trate de aspectos materiais, a legislação falimentar também apresenta acentuado cunho processual (BRUSCATO, 2011).

O falido é uma das partes do processo