O Direito das Cidades

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Aula 3 – 7.3.2016 – Direito das Cidades

- Uso do solo urbano

A lei prevê como diretriz o uso adequado e compatível dos imóveis, evitando-se não apenas o sub uso e a retenção especulativa, mas também o uso excessivo da terra que leve-a a sobrecarga da estrutura urbana ou a geração de passivo ambiental. São elencadas diversas situações que devém ser evitadas, vedações cuja eficácia é imediata, independentes de futura regulamentação.

Nesse passo, a Medida Provisória 547/2011 acrescentou a alínea “h” ao inciso VI do art. 2º, para alertar sobre os riscos de submissão da população urbana e desastres naturais. O planejamento urbano deve, assim, estar atento a este perigo que atinge muitas cidades brasileiras sujeitas a acidentes naturais decorrente da inadequação.

- Repartição dos investimentos urbanos

A lei traz a urbanização como tarefa comum da sociedade e do poder público, este representado nas 3 esferas da federação. Por isso, defende a repartição de ônus e bônus prevendo instrumentos jurídicos à recuperação do capital investido pelo poder público, tais como a contribuição de melhoria e a desapropriação por zona.

- Contribuição de melhoria: é a valorização imobiliária decorrente de obra pública de caráter contra prestacional (art. 145, III, CF c/c art. 81 e 82, CTN). Serve para ressarcir o Estado dos valores, ou parte deles, gasto com a realização da obra.

- Desapropriação por zona: É aquela desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra, estando prevista no art. 4, Decreto Lei Nº. 3.365/41.

- Preservação cultural e natural: No mesmo passo que se promove o desenvolvimento da cidade, deve-se vigiar a preservação do patrimônio cultural, de modo a conservar as construções de valor histórico cultural e sua convivência com o ambiente natural (ex: tombamento).

- Acesso à moradia