Reconhecimento de um novo Estado e de um novo governo é a mesma coisa?

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de um território cujo domínio a ninguém pertencia anteriormente;

b) transferência ou fusão de território de um Estado a outro;

c) perda de uma parte de território para um novo Estado que nasce;

d) dissolução de um Estado e a respectiva formação de dois ou mais novos Estados.

10. Qual é o princípio norteador na sucessão de Estado? Explique.

Resp.: O princípio jurídico norteador da sucessão é o da continuidade do Estado, ou seja, presume-se que há a continuação do Estado anterior no novo Estado, em relação à responsabilidade de direitos e obrigações.

11. Em que momento ocorre a extinção jurídica do Estado?

Resp.: A extinção jurídica do Estado ocorre com sua dissolução e formação de dois ou mais Estados novos.

12. Qual é o princípio seguido na sucessão de Estados em relação aos tratados? Explique.

Resp.: Existe a presunção de que o sucessor continua parte nos tratados em vigor. Em alguns casos, o Estado sucessor declara que continuará sendo parte em todos os tratados do seu predecessor. No entanto, mesmo assim, o Estado sucessor poderá posteriormente decidir em quais tratados será ou não parte, conforme seus interesses.

13. O que ocorre com os tratados em caso de fusão ou de dissolução do Estado?

Resp.: Quando há fusão de dois ou mais Estados, dando origem a um novo Estado, distinto dos anteriores, presume-se que o novo Estado participa de todos os tratados e Organizações Internacionais integradas pelo anterior.

14. O que acontece com os bens, arquivos e dívidas na sucessão de Estados?

Resp.: Os arquivos públicos devem ser transferidos. A transferência é feita sem a compensação financeira. Os documentos que se referem ao território do sucessor dever ser transferidos; o Estado predecessor deve fornecer seus títulos territoriais, na melhor forma possível; o predecessor pode cobrar do sucessor os valores referentes aos custos da realização das cópias.

As dívidas do Estado predecessor transferem-se ao Estado sucessor pró rata. O sucessor deve assumir as dívidas do predecessor de forma proporcional ao território transferido.

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