RECURSO ADMINISTRATIVO
Por: Aureo Vitorino • 6/6/2018 • Tese • 424 Palavras (2 Páginas) • 296 Visualizações
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES
Nº Processo administrativo:...
Nº RENACH:...
NOME DO RECORRENTE, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº ..., portador do RG de nº ..., CNH de nº ... vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº ....
Aos ... de ... de 20... apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno Delegado da ...ª Delegacia Regional de .... entendeu que seria caso de aplicação da pena de ....
No que pese o entendimento do nobre Delegado, tal decisão não deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:
DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES
Veículo ___, placa ___, cor ___, nº de Chassi ___ sendo imputada a infração do art. ___ do Código de Trânsito Brasileiro.
Auto de Infração: ---- ,com data em ----- às --h-min na Av. -----------, nº ----- no Município de ----------. (se for mais de um, colocar todos aqui)
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
A autuação nº -------------, com data de ------, busca aplicar penalização pela suposta pratica de crimes de trânsito com fulcro no Art. 224, IV, da Lei nº 9.503/97, por ter, em tese, transitado com os faróis da motocicleta apagados.
Alego em minha defesa que não havia notado e observado que a lâmpada do farol dianteiro havia se queimado.
Esta observação inclusive poderia ter partido do Ilustre Agente Fiscalizador para alertar – me sobre o ocorrido, não porque ele tivesse obrigação e sim por instinto de solidariedade, utilidade pública e bom senso que deve prevalecer nestes casos.
Gostaria também de acrescentar que conforme o Código de Trânsito Brasileiroem seu Artigo 244 § 4º determina e estabelece como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação até sanar a falha no veículo; caso em pauta; e com a mais absoluta certeza isto não ocorreu.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos, devendo Vossa Senhoria entender que não avancei perante faixa exclusiva com o intuito de retirar a harmonia do trânsito e tampouco desrespeitar a legislação ao meu bel prazer.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
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