Recuperação Judicial
Por: kamys17 • 4/4/2018 • 51.080 Palavras (205 Páginas) • 203 Visualizações
...
- Créditos com garantia real (art. 83, II) .................. 104
- Créditos tributários (art. 83, III) ........................... 105
- Créditos com privilégio especial (art. 83, IV) ....... 105
- Créditos com privilégio geral (art. 83, V) .............. 106
- Créditos quirografários (art. 83, VI) ...................... 107
- Multas contratuais e penas pecuniárias por infração
das leis penais ou administrativas, inclusive as mul-
tas tributárias (art. 83, VII) .................................... 107
- Créditos subordinados (art. 83, VIII) ..................... 108
- Saldo remanescente ............................................ 108
- Pedido de restituição ....................................................... 109
- Restituição de bem arrecadado ......................... 109
- Restituições em dinheiro .................................. 110
- Procedimento do pedido de restituição ............. 111
- Embargos de terceiro ...................................................... 114
- Massa falida objetiva e subjetiva ....................................... 114
- Dos efeitos da falência com relação às obrigações e con-
tratos do devedor ............................................................ 114
- Dos efeitos da falência com relação aos sócios da sociedade
falida .............................................................................. 119
- Da responsabilização decorrente de dolo ou culpa ........... 121
- Coobrigados ................................................................... 122
- Das restrições e dos deveres impostos à pessoa falida ........ 123
- Da ineficácia de atos praticados antes da falência .............. 125
- Da revogação de atos realizados antes da falência (ação re-
vocatória) ....................................................................... 126
- Da arrecadação e da custódia dos bens............................. 128
- Da realização do ativo ..................................................... 131
- Do pagamento aos credores ............................................ 134
- Do encerramento da falência .......................................... 135
- Extinção das obrigações do falido ................................... 136
- Disposições penais ..................................................................... 142
- Dos crimes em espécie ...................................................... 142
- Fraude a credores .................................................... 142
- Violação de sigilo empresarial ................................. 145
- Divulgação de informações falsas ............................ 146
- Indução a erro ........................................................ 146
- Favorecimento de credores...................................... 147
- Desvio, ocultação ou apropriação de bens ............... 148
- Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens .......... 149
- Habilitação ilegal de crédito ................................... 150
- Exercício ilegal de atividade.................................... 150
- Violação de impedimento ..................................... 151
- Omissão dos documentos contábeis obrigatórios .. 152
- Disposições comuns........................................................... 153
- Sujeito ativo ........................................................... 153
- Condição objetiva de punibilidade .......................... 154
- Efeitos da condenação ............................................ 155
- Prescrição ............................................................... 156
- Unidade do crime falimentar .................................. 158
- Do procedimento penal ..................................................... 159
- Competência .......................................................... 159
- Ação penal ............................................................. 160
- Procedimento investigatório e rito processual .......... 161
- Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal . 166
- Disposições finais ....................................................................... 168
[pic 9] INTRODUÇÃO
A nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) foi aprovada após uma longa tramitação no Congresso Nacional. Essa lei, publicada em 9 de fevereiro de 2005, entrou em vigor 120 dias depois (art. 201).
É composta por 201 artigos, divididos da seguinte forma:
- Arts. 1º a 4º — Disposições Preliminares;
- Arts. 5º a 46 — Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência;
- Arts. 47 a 72
...