Exercício de Direito Constitucional: poder constituinte e Poder Legislativo

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funções foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico em 1824. Todavia, nos moldes atuais, ocorreu somente com a constituição de 1891.

( ) Sabe-se, entretanto, que cada órgão (Legislativo, Executivo e Judiciário) exerce uma função típica e uma função atípica. Em se tratando do Órgão Legiferante, a sua função típica é inovar o ordenamento jurídico, promovendo a criação dos atos normativos primários elencados no art. 59 da CF. Além disso, exerce a fiscalização político-administrativa, auxiliado pelos Tribunais de Contas, e econômico-financeira, exercida pelas Comissões.

( ) As funções típicas do Poder Executivo e do Poder Judiciário são, respectivamente, aplicar a lei ao caso concreto, administrando a coisa pública e exercer a jurisdição, aplicando a lei ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesse.

( ) O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto por 9 (nove) Ministros, sendo ⅓ escolhido pelo Presidente da República e ⅔ pelo Senado Federal.

( ) O Tribunal de Contas dos Estados (TCE) são compostos, cada qual, de 7 (sete) Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Governador de Estado e 4 pela Assembleia Legislativa.

( ) O status de um Ministro do TCU é de Ministro do STJ e do TCE é de Desembargador do Tribunal de Justiça.

( ) São requisitos a serem verificados para se tornar um Ministro do TCU ou Conselheiro do TCE: I. Notável conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou em administração pública; II. Exercício de função ou desempenho de atividades ligadas aos conhecimentos anteriormente descritos por mais de 10 (dez) anos; II. Idoneidade moral e reputação ilibada; IV. Ser maior de 35 anos e menor de 65 anos.

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