Questionário - Direito Civil - Responsabilidade Civil

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- Diferencie culpa concorrente e culpa exclusiva?

Culpa concorrente acontece quando o agente e a vítima concomitantemente colaboram para o resultado lesivo. A culpa exclusiva se dá quando a vítima provoca sozinho o resultado lesivo.

- Informe quais serão os efeitos da sentença penal condenatória no processo civil?

A sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada no cível. Segundo o artigo 63 no Código de processo penal, poderá ainda promover a execução em juízo cível, para o feito da reparação do dano.

- Qual é a diferença entre dano direto e indireto?

Dano moral direto se refere a uma lesão especifica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Já o dano indireto ocorre quando há uma lesão especifica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que produza um prejuízo na esfera extrapatrimonial.

- Diferencie o dano moral do dano material?

Dano moral é a lesão de direitos de conteúdo não pecuniário. O dano material é o que causa a diminuição patrimonial, de conteúdo pecuniário que podem ser cessados, reparados fisicamente.

- Informe quais são as teorias do Nexo de Causalidade e exemplifique?

As teorias são: a teoria da equivalência de condições diz que todo aquilo que concorra para o evento será considerado causa; a teoria da causalidade adequada é aquela que a causa é o antecedente, mas também adequado a produção do resultado; A teoria da causalidade direta ou imediata que é o antecedente fático que ligado por um vinculo de necessariedade ao resultado danoso,determinasse esse ultimo como uma consequência direta ou imediata.

- Como ficará a responsabilidade civil diante do Estado de Necessidade e da Legítima defesa?

Há a exclusão da ilicitude e do nexo de causalidade de acordo com o art.188 do CC.

- Qual será a responsabilidade do Transportador diante de fato de terceiro?

Será extracontratual, responsabilidade objetiva, podendo ser afastada somente no caso do transportador demonstrar ter ocorrido fato exclusivo de terceiros, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

- Qual é o prazo prescricional para pleitear Indenização?

A ação indenizatória por dano moral e material são de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

- Diferencie o art. 12 do art. 20 do CC?

No artigo 12 do CC não exige nenhuma autorização ou condição para que seja proibida a exposição da personalidade. Já o artigo 20 do CC fala que mediante autorização, ou em caso de manutenção a ordem publica, poderá ser proibida a exposição da personalidade.

- Explique o art. 943 do CC?

O art. 943 do CC traz que mesmo após a morte, o direito ao dano moral será passado de herança, poderá os herdeiros exigirem a reparação ou obrigar a prestar obrigação a eles.

- Explique o art. 928 do CC?

O art. 928 do CC fala sobre o critério mitigado e subsidiário para a responsabilidade do incapaz, os bens do incapaz são executados, se o patrimônio do responsável for insuficiente ou quando não houver obrigação de ressarcir por parte dos responsáveis. Porém, essa indenização deverá estar pautada no critério da igualdade, o que significa dizer que nem o incapaz, nem mesmo as pessoas que dele dependam poderão ser levadas à situação de privação.