QUESTÃO PARA ESTUDO DO ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988.

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O fato de o Brasil ter aderido e ratificado a adesão ao Estatuto de Roma e se submetido ao Tribunal Penal Internacional gerou uma grande controvérsia na doutrina pátria, pois tal ato afrontaria garantias constitucionais individuais. Dentre elas pode se destacar, a convergência entre extradição e entrega de nacional, pois tais institutos são quase que idênticos; a previsão de pena perpétua que o ordenamento constitucional nacional veda; o respeito à coisa julgada, a imprescritibilidade dos crimes previstos no Estatuto, a ausência de individualização da pena para os tipos penais e as desconsiderações em relação às imunidades previstas na legislação Brasileira.

Por este modo de classificação das leis geram muitos conflitos conforme abaixo quanto a Extradição e entrega.

Caso o Brasil não entregue o brasileiro nato para ser julgado pelos crimes cometidos ao tribunal estaria ferindo as normas constantes do Estatuto de Roma o que geraria uma situação conflitante entre o país e o Tribunal. Isso provocaria a responsabilização do Brasil em âmbito internacional com o assunto em questão podendo ser entregue para ser decidido pela Assembleia dos Estados Partes e ao Conselho de Segurança.

Assim, caso o Brasil entregue o seu natural para ser julgado pelo tribunal, o mesmo estaria cumprindo o que está previsto no Estatuto. Desta forma a entrega se daria com base no Estatuto.

Portanto, entregar brasileiro nato para ser julgado por um organismo internacional que é composto por vários membros e não se subordina a nem um país, não é o mesmo que extraditar brasileiro nato para ser julgado por outro país soberano.

Apesar de ser possível a entrega de brasileiros ao Tribunal isso ainda gera muita polêmica na doutrina, pois muitos ainda defendem que esse ato feriria o direito individual do indivíduo da não extradição de nacionais.

Esse é o entendimento que prevalece no Supremo Tribunal Federal