Contestação

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Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Sendo assim é cabível para buscar o menor que encontra-se em local alheio a sua verdadeira casa e que foi tirado sem o consentimento e com o uso de força de sua mãe.

O requerente descreverá na petição inicial as razões de ingressar com tal medida, indicando onde a coisa ou pessoa se localiza.

A requerida descreveu o modo de como foi tratada no acontecimento na casa do requerido, portanto está mais do que provado que a medida cautelar é necessária, a fim de salvaguardar a vida e bem estar do menor.

Faz-se necessária a concessão de liminar, determinando-se desde já que o réu a busca e apreensão do menor, colocando-o sobre a guarda da requerente.

2.1 DO DANO MORAL

Conforme relatado a requente não sofreu só agressões físicas, e sim psicológicas. Foi Coagida, ameaçada e obrigada a deixar seu filho sob a guarda do pai que na verdade é um estranho para a criança. Pelo fato de nunca ter aparecido nesses 5 (cinco) anos e por não ter demonstrado nenhum interesse de aproximação.

Pensando no bem estar da criança, para finalmente ter o convívio com a família paterna, Claudia juntou cada centavo do seu salário sofrido para conseguir fazer essa viagem com seu filho para Cascavel.

Quando finalmente achou que seria um encontro de amor, se deparou com cenas de horror sendo expulsa da casa do pai da criança, e obrigada a ficar longe de seu amado filho.

Portanto é mais do que comprovado os danos morais ocorridos, sendo justo que o réu arque com essa indenização, mesmo não sendo mensurável o valor por tudo que passou nos momentos em que estava em uma cidade estranha e sem o seu filho tão amado.

Fica a critério do Magistrado o valor a ser arbitrado a esta condenação. Entretanto, peço os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como é entendimento do nosso tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM CAUSA DEBENDI. ENDOSSO TRANSLATIVO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, QUE DEVE ATENDER À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 2014.064896-8 (Acórdão))

- DA JUSTIÇA GRATUITA

O parágrafo único do artigo 2º da lei 1060/50 garante o benefício da justiça gratuita às pessoa que pela concepção jurídicas são consideradas Pobres, por não conseguires arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

“ Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja a situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem o prejuízo do sustento próprio ou da família.”

A requerente é diarista e possui uma renda mensal de aproximadamente R$ 970,00 (novecentos e setenta), portanto, não possui condições de arcar com as despesas.

- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

A citação do Réu no endereço indicado para que querendo, ofereça resposta legal sob pena de serem todos os atos alegados como verdadeiros.

Requer-se a intimação do representante do MINISTÉRIO PUBLICO, por se tratar de interesse de menor.

O deferimento de Justiça Gratuita, com base na lei 1.060/50 tendo em vista que o autor é pessoa pobre e não tem condições de arcar com as custas processuais sem ferir o seu sustento próprio e da sua família.

Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE e o réu condenado ao pagamento a importância devidamente atualizada, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.

A condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20% sob o valor da causa.

Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova e direitos admitidos, especialmente por prova documental e testemunhal.

Dá-se o valor da causa em R$ 1.000,00

Nestes termos