QUESTIONÁRIO DE FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

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Considerando os fundamentos de Direito Penal, bem como os princípios constitucionais expressos ou implícitos acerca do Direito Penal, posicione-se acerca do caso concreto, especialmente do problema ofensividade da conduta narrada.

11. Lesividade. Como você argumentaria que o furto famélico (para comer) não é crime? Justifique com um dos princípios penais estudados.

12. Lesividade. Dado o seguinte tipo do Código Penal, responda à questão que segue: “Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. Trata-se de um delito de DANO ou de PERIGO? Justifique e diferencie as duas categorias.

12. Culpabilidade (Responsabilidade Penal) A contravenção penal de “vadiagem” ainda vige, ao menos formalmente, no nosso ordenamento jurídico, estando assim tipificada no Decreto-Lei 3.688/41: “Art. 59 - Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses”. Considerando o “princípio” da Culpabilidade em Direito Penal, bem como o texto do Prof. ASSIS TOLEDO acerca do tema, avalie se o tipo penal em questão está de acordo com um direito penal "do fato". Para tanto, diferencie direito penal de "autor" de direito penal de "fato".

13. Culpabilidade (Responsabilidade Penal) Diferencie Direito Penal puramente do Fato (responsabilidade objetiva), Direito Penal puramente do Autor (conduta de vida/perfil psicológico) e Direito Penal do Fato somado à responsabilidade subjetiva.

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