AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Unaí no estado de Minas Gerais, entende o contribuinte ser devido apenas o imposto sobre a transmissão para o município de Unaí.

III - DO DEPOSITO

A luz do artigo 164, §1º do CTN, deve-se depositar o valor que se entende devido. O Autor entende ser devido a quantia de R$..., porém irá realizar o deposito da quantia a maior, afim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo artigo 151, II do codigo tributário nacional, e não incorrer no §2º do referido código, tendo de pagar juros e multas caso seja julgada improcedente a presente demanda.

IV - DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer-se:

a) A autorização para realizar o deposito na quantia ou de coisa devida no prazo de 5 (cinco) dias a contar do deferimento nos termos do art. 893, I do Código de processo civil;

b) A citação da Ré para levantar o deposito, ou querendo, contestara presente demanda, à luz dos artigos 893, II e 895 do Código de processo civil;

c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, II do Código Tributário nacional;

d) que sejam julgados procedentes os pedidos, para fim de converter em renda o valor depositado, segundo 156, VI do Código Tributário Nacional, e extinguir o crédito tributário, consoante artigo 156, VIII do CTN;

e) para comprovação do alegado, a produção de todas as provas admitidas em direito;

f) condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 20 do cpc.

Dá-se à presente causa o valor de R$...

Nesses Termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

Advogado, OAB nº...