Questionário Código de Processo Civil 2015

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2. Sucessão hereditária em que os bens do espólio estejam situados no Brasil;

3. Nos casos de divorcio, separação judicial ou dissolução de união estável, para proceder a partilha de bens situados no Brasil.

12) Discorra sobre a cooperação internacional no direito processual civil e seus objetos?

R- Para que haja um maior alcance da justiça entre os Estados soberanos é necessário a cooperação internacional entre eles. Esta cooperação é regida por Tratado internacional celebrado, no qual o Brasil faça parte, porém não havendo tratado de cooperação judiciária, esta será regida por reciprocidade existente entre estes países, manifestadas por via diplomática. Seus objetos são:

- Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

- Colheita de provas e obtenção de informações;

- Homologação e cumprimento de decisões;

- Concessão de medida judiciária de urgência;

- Assistência jurídica internacional;

- Qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida por lei brasileira.

13) Quais as espécies da cooperação internacional no direito processual civil brasileiro?

R- Auxílio direto: Há um pedido que de um Estado estrangeiro para que o Estado receptor execute aquele ato sob sua própria jurisdição, respeitados desde o início, a legislação pátria.

Carta rogatória: Tem por objetivo, a realização de atos e diligencias processuais no estrangeiro, exigindo a necessidade de apreciação de decisão judicial proferida no estrangeiro a ser cumprida em território nacional.

Homologação de decisão estrangeira.

14) Em que momento ocorre a fixação de competência interna no direito processual civil brasileiro?

R- Ocorre no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, através da observação da legislação vigente no momento da propositura da ação, esta será perpetuada ate o final da demanda.

15) Existem critérios para fixação da competência interna no direito processual civil brasileiro? Em caso afirmativo, enumere-os e conceitue.

R-

- Competência territorial: Regra que determina em que território, a causa deverá ser processada, critério de competência em razão de lugar;

- Competência funcional: Distribuição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que podem atuar no mesmo processo;

- Competência objetiva:

- Em razão da pessoa: As partes envolvidas serão relevantes para a definição de competência;

- Em razão da matéria: Causa de pedir que será levada em consideração para identificação do juízo competente.

- Em razão do valor da causa: A definição de competência de determinado órgão jurisdicional poderá ser observada a partir do valor da causa, que estará vinculado diretamente ao pedido.

16) Considerando o princípio da perpetuação da competência, existem critérios passíveis a modificação desta? Em caso afirmativo, poderão ocorrer em todos os casos critérios de fixação da competência absoluto ou relativa?

R- Sim, poderá haver modificação de competência nos casos em que esta seja relativa (valor da causa e território), tanto por interesses particulares das próprias partes, quanto por interesses públicos superiores.

17) Considerando os critérios de modificação de competência, discorra sobre conexão, continência, foro de eleição e não alegação de incompetência relativa.

R-Conexão: Duas ações idênticas com o mesmo pedido ou causa de pedir que serão reunidas para que não haja conflito de decisões. Nas hipóteses em que não é possível a reunião desses processos, a conexão fará com que uma das causas fique suspensa a espera da decisão da outra.

Continencia: Haverá conexão no que tange as partes e a causa de pedir em duas ou mais ações, mas o pedido de uma, sendo mais amplo, abrangerá as demais. A demanda mais ampla é chamada de continente e a mais restrita contida.

Eleição de foro: As partes podem decidir qual será o foro de eleição para processar e julgar suas demandas, que deverão ser de clausula escrita. Poderá haver mais de um foro ou convenção de arbitragem e eleição de foro, servindo para definir o juízo competente.

Não alegação de incompetência relativa: A incompetência relativa (valor da causa e território) deve ser alegada pelo réu em contestação preliminar, caso não o faça, haverá prorrogação de competência impossibilitando assim a sua alegação posteriormente.

18) Discorra sobre os poderes-deveres dos juízes quando do exercício da competência.

R- São poderes deveres do juiz:

- Assegurar às partes, igualdade de tratamento;

- Velar pela duração razoável do processo;

- Prevenir ou reprimir qualquer ato contraditório à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente postulatórias;

- Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

- Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

- Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

19) Qual a distinção entre impedimento e suspeição?

R- Impedimento é quando se torna absolutamente