RESENHA - A Legitimidade da Jurisdição Consticional no pensamento de Habermas

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No segundo momento da comunicação, abordaremos a importância da teoria pragmática universal na elaboração da teoria do agir comunicativo. Tentaremos mostrar como Habermas retira de sua reflexão sobre a linguagem os elementos para a elaboração de uma teoria crítica da sociedade que consiga, a partir do desenvolvimento de um estudo das condições das ações comunicativas (a pragmática universal),realizar, dentre outras, uma grande façanha: encontrar as bases que permitam identificar as patologias sociais em termos de comunicações sistematicamente distorcidas. Para tanto, analisaremos a associação feita por Habermas da teoria dos atos de fala com o estudo da racionalidade da ação.

Para Habermas, essa distribuição de papéis prevista na lógica do sistema dos pronomes pessoais é de fundamental importância para a racionalidade comunicativa, quando vistos sob a ótica de processos de entendimento mútuo. Segundo Habermas: Entender-se é um processo de obtenção de um acordo entre sujeitos linguisticamente e interativamente competentes. Mas pode ocorrer que um grupo de pessoas se sinta em um estado de ânimo tão difuso que resulte difícil assinalar seu conteúdo proposicional.

Na modalidade de uso comunicativo da linguagem, Habermas irá tratar de

duas espécies, partindo da diferença entre a situação em que há um acordo sobre um determinado fato entre os envolvidos e aquela em que os partícipes

simplesmente se entendem sobre a séria intenção F. Habermas irá tratar, portanto, do uso da linguagem orientado ao acordo (Einverständinis) e do uso da linguagem orientado ao entendimento (Verständigung) mútuo.

No uso comunicativo da linguagem, o significado perlocutório de uma expressão se manifesta no fato de que o ouvinte deveria passar a partilhar do mesmo ponto de vista do falante ou, ao menos, levar a sério a declaração deste. Daí a diferença entre a modalidade de utilização da linguagem e a utilização não comunicativa residir justamente no fato de que na utilização da comunicação tem-se a presença de uma pretensão de validade com a qual o falante confronta o ouvinte.

Habermas irá tratar de três espécies de racionalidade: a racionalidade epistêmica, a racionalidade teleológica e a racionalidade comunicativa.

Ao tratar da questão da racionalidade na “Teoria da Ação Comunicativa”, Habermas a formula em três níveis de análise: a) metateórico; b) metodológico; e c) empírico.

No nível metateórico Habermas irá afirmar que a análise é concebida visando

os aspectos da ação que são suscetíveis de racionalização. A questão metodológica envolve a compreensão das relações internas entre significado e validez. No nível empírico trata de que forma a modernização de uma sociedade pode ser descrita sob a ótica de uma racionalização cultural e social.

CAPÍTULO 02 – A REVISÃO DA PRAGMÁTICA UNIVERSAL

Na ótica de Habermas, a grande conquista da virada pragmática, ocorrida no seio da filosofia da linguagem, está na importância atribuída à práxis comunicativa e não somente à representação da realidade, levando-se em conta o caráter intersubjetivo da linguagem (as interações comunicativas, os usos que se fazem dos sinais linguísticos, em suma, o seu caráter pragmático).

Habermas chegará a dizer, inclusive, que a análise das orações veritativas (que refletem experiências ou fatos) é uma parte menos importante para uma teoria da comunicação (que se centrará nas relações interpessoais, e não na relação com o mundo). Se no domínio sintático-semântico o sentido das palavras é apreendido em razão de sua contribuição às condições de verdade de uma proposição, no plano pragmático apreende-se o sentido de um termo quando se sabe usá-lo, sendo o sentido pensado em função de regras de uso.

Habermas, na elaboração de sua pragmática universal, cita vários estudos contemporâneos vindos da lógica, da linguística e da filosofia analítica da linguagem que vão no sentido de uma análise formal da dimensão pragmática e conclui que o desenvolvimento mais promissor está na teoria dos atos de fala, que será exposta resumidamente a seguir. A teoria dos Speech Acts enfatizou o caráter performativo dos proferimentos linguísticos, sem, contudo, prescindir da relação entre linguagem e estado de coisas. A análise lógica da linguagem, que estava restrita ao estudo semântico das proposições (as frases, sentenças ou orações, entendidas como unidades elementares da linguagem), amplia-se, incluindo também a análise lógica das unidades elementares da fala ou da comunicação, que são os proferimentos ou emissões. A meta dessa teoria é realizar uma descrição explícita das regras que um falante competente tem de dominar para formar orações gramaticalmente corretas e emiti-las de forma aceitável. Segundo o pressuposto dessa teoria, a competência comunicativa implica a habilidade de empregar orações em atos de fala, o que respeita um sistema fundamental de regras. A teoria geral dos atos de fala visa exatamente descrever essas regras, oque não se confunde com a mera descrição empírica de uma língua particular ou de contextos contingentes de emissões.

Segundo Habermas, ao se desprezar o materialismo e o pragmatismo, há oestabelecimento de uma concepção absolutista de uma teoria, eliminando qualquer possibilidade de contato com contextos naturais, levando ao fechamento de um pensamento da identidade, introduzindo a si mesma na totalidade que busca abarcar, e postulando “[...] satisfazer a exigência de fundamentar todas as premissas a partir de si mesmo.”

A primeira tese que será abandonada será a ideia de que o valor-verdade é determinante para o significado de uma proposição (nas teorias das condições de verdade, o significado de uma sentença é analisado apenas no nível proposicional, de modo que uma proposição tem sentido quando sabemos o que a faz verdadeira a sua condição de verdade). Esse fetiche do verdadeiro-falso, segundo Austin, nos faz desconhecer outros tipos de empregos linguísticos (performances) e suas condições de satisfação (e a variedade dos possíveis defeitos - infeliciteis). Austin acredita que essas teorias do significado centradas nas condições de verdade cometem uma falácia descritiva, já que a linguagem não é puramente descritiva (mesmo quando se diz eu sei). Segundo ele, há circunstâncias nas quais não descrevemos a ação, mas a praticamos.

O elemento ilocucionário, implicado em todo ato de fala, determina