Pratica Simulada I - Caso 8

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(TJ-MG 200000038124770001 MG 2.0000.00.381247-7/000(1), Relator: GOUVÊA RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2003, Data de Publicação: 17/05/2003)

Nesse mesmo sentido tem se posicionado o tribunal de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSOLIDADA - TERMO INICIAL A CONTAR DO ATO VICIADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 494 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152" (Súmula 494 - STF). Gera vício no ato jurídico possível de anulação, a teor do art. 1.132 do Código Civil de 1916, atualmente o art. 496 do CC/02, a venda de ascendentes para descendente, sem a expressa autorização dos demais irmãos, tendo por escopo evitar que, sob a aparência de negócio jurídico oneroso, dissimulem-se doações, prejudiciais às legítimas dos potenciais herdeiros.

(TJ-SC - AC: 156302 SC 2005.015630-2, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 16/12/2005, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n. , de Orleans.)

Antes os fatos narrados, requer os autores a anulação do negócio jurídico.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa.

- Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no artigo 334 do NCPC.

- A citação do réu para comparecer em audiência e caso não haja acordo oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão.

- Que seja julgado procedente o pedido de anulação do negócio jurídico, pelos motivos já expostos.

- Que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Ré.

VALOR DA CAUSA

Da-se a causa o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais)

Pede deferimento,

São Jose, 14 de abril de 2016

Kely Cristiny dos Santos

OAB/SC nº 57208