Ações e procedimentos

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- Por qual razão pode-se afirmar que a ação de consignação em pagamento pode ter efeito dúplice? Explique.

Resposta: A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, o que permite que, consignada em Juízo a quantia, inicia-se amplo debate acerca da suficiência dos valores, sendo plenamente possível, inclusive, a realização de pedido contraposto por parte do consignatário, sem a necessidade de reconvenação, ou seja, a ação pode começar com a busca de uma sentença declaratória e terminar com uma sentença condenatória.

- Acerca da Ação de Exigir Contas, identifique a legitimidade ativa (quem pode exigir contas) e passiva (quem deve prestar contas)para a propositura da demanda.

Resposta: A legitimidade ativa será do interessado na administração dos bens ou direitos, assim como a legitimidade passiva será do administrador.

- Explique o procedimento especial da Ação de Exigir Contas.

Resposta: O procedimento especial da Ação de Exigir Contas desenvolve-se em duas fases, a depender do réu, quais sejam:

1. Primeiramente, verifica–se que o réu está ou não obrigado a prestar contas. Desta forma, o réu será chamado para apresentar as contas ou contestar a ação. Ainda, poderá o réu apresentar contas e não contestar a ação; ou apenas contestar e negar obrigação de prestar contas. Se a recusa do réu não possuir razão, partir-se-á para a 2ª fase.

2. Sendo o réu condenado a prestar contas, deverá fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; caso não preste as devidas contas, o autor deverá apresentá-la em 10 (dez) dias, bem como o réu não poderá impugná-las.

- Explique e fundamente a natureza dúplice da ação de exigir contas.

Resposta: A ação de prestação de contas é dúplice, uma vez que todos que participam da relação jurídica do direito material podem acionar e serem acionados, conforme artigo 550, do Novo Código de Processo Civil.