Petição inicial - Ação Judicial

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No entanto, sem mais alternativas a autora busca a tutela do Estado para dirimir as controvérsias com base no Código de Defesa do Consumidor.

III - DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor determina de forma clara e objetiva as regras dos direitos básicos do consumidor, e as responsabilidades: do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, importador, dos fornecedores de produtos, a serem seguidas nas relações de consumo, conforme artigos 6º, IV, V, VI e VIII; art. 12 e 18, § 1º, II e III do Código de Defesa do Consumidor.

IV – DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS

A ré colocou a vida da autora em risco ao lhe vender um veículo sem as devidas condições de segurança. Igualmente, a autora dispendeu tempo e recursos financeiros, pois devido ao seu estado de saúde, no qual, demorou seis meses para recuperar-se, causando-lhe a perda de clientes da sua atividade profissional, ocorrendo sérias dificuldades econômicas na empresa, decorrentes de seu afastamento.

V – DOS LUCROS CESSANTES

A autora demorou seis meses para se recuperar do acidente, tempo que poderia estar ganhando dinheiro, mas não foi possível devido o ocorrido (Doc. xxx), requer assim os lucros Cessantes naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, sendo este arbitrado por Vossa Excelência conforme os artigos 402, 949 e 950 do Código Civil 2002.

VI - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Solicita-se a Vossa Excelência, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, considerando que a autora não possui condições financeiras suficientes para suportar os custos processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Declaração anexa (Doc. xxx).

VII- DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer, muito respeitosamente, digne-se Vossa Excelência a julgar totalmente procedente a presente Ação de Indenização devido Vício Oculto c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Fulcro na Lei 8.078/90.

PARA O TANTO REQUER:

a) A citação da ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.

b) Seja a ré condenada a indenizar a Requerente, sendo o debitum quantum, a ser arbitrado por Vossa Excelência, no tocante a reparação dos danos materiais, morais e estéticos sofridos pela autora durante o tempo de reabilitação, devido o incidente ocorrido.

c) Seja a ré condenada a indenizar a Requerente, sendo o debitum quantum, a ser arbitrado por Vossa Excelência, no tocante aos lucros Cessantes naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, sofridos pela autora durante o tempo de reabilitação, devido o incidente ocorrido.

c) Seja deferido à autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei n.º 1.060/50; (Doc. xx)

d) A autora provará as suas alegações por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental (contratos e recibos), o seu depoimento pessoal e o testemunhal

e) Seja deferida a concessão da inversão do ônus da prova em favor do Requente por se tratar de relação de consumo.

f) A condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Patrono do Requente calculados em 20% do valor da causa, além do pagamento das custas processuais.

g) Dá-se a causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Nestes termos.

Pede e Espera Deferimento.

Cidade, data

Advogado

OAB/XX xxx.xxx