PETIÇÃO INICIAL

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O demandado, inclusive, conta atualmente com uma dívida que soma mais de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), não só em relação à nota promissória firmada com o autor, mas também em negócios efetuados com terceiros, fato que corrobora a tese de que o que houve foi a fraude contra credores por parte de Bernardo, alienando os únicos bens passíveis de penhora em sua propriedade. Deve-se levar em conta também que no contrato de doação em favor da progênita do demandado há cláusula de usufruto vitalício em favor de Bernardo, além de exigência de incomunicabilidade. Ora, se a transmissão dos bens tivesse se dado apenas pela preocupação com o futuro de sua prole, por que então a existência de tais cláusulas?

É inegável que ocorreu a prática fraudulenta por parte do demandado, visto que o mesmo sabia de suas obrigações com o autor – além para com terceiros – e quis, de forma vil, esquivar-se do pagamento através da transferência gratuita de bens, revelando seu caráter.

Em relação à fraude, afirma o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "A fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro, forense, 2002, p. 101). Por conseguinte, a doação fraudulenta realizada pelo réu Bernardo em favor de sua filha, menor impúbere, poderá ser anulada, voltando as partes ao estado anterior do negócio jurídico, em concordância com o estabelecido no art.182 do Código Civil Brasileiro.

Ainda, de acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no:

"propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição maliciosa do patrimônio. O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana." (GOMES, 2000: 430-431).

Ante o exposto, é notório que houve fraude contra credores no momento em que o réu Bernardo realizou a doação de seus bens gratuitamente, visto que já existia uma dívida do mesmo com o autor, ficando este, após a transmissão dos imóveis, insolvente, não tendo como adimplir a dívida a que se propôs tempos atrás, descumprindo o acrodado em nota promissória (em anexo). Motivo pelo qual, interpõe o autor a presente ação, a fim de ver seu direito como credor assegurado, com fulcro no art. 171, inciso II, do Código Civil.

IV - DOS PEDIDOS:

Pelos fatos e fundamentos acima expostos, REQUER:

a) A não designação de audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;

c) A citação do réu para integrar a relação processual, com apresentação de contestação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

d) A procedência do pedido de anulação do contrato de doação gratuita de bens realizada por Bernardo XXXX em favor de Janaína XXX, menor impúbere, com a restituição dos bens ao patrimônio do primeiro, com retorno ao “status quo ante”;

e) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

V - DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas em direito admitidos, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial prova documental, prova pericial, prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu.

VI – DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00, corrigidos monetariamente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 10 de novembro de 2016.

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Advogada - OAB/BA nº XXX.