O Direito no Brasil Oitocentista

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Diversas são as mudanças e permanências que podem ser listadas. Dentre as mudanças podemos citar a abolição da escravatura, embora iniciada com a Lei Eusébio de Queirós, sua efetividade não foi imediata. Porém hoje qualquer homem, independente de classe social e etnia, tem em lei positivada os mesmos direitos de seus semelhantes. Entretanto, como ocorria nos tempos de D. Pedro I, algumas elites ainda são privilegiadas perante a lei (que deveria ser cega), o que pode se afirmar como permanência.

Referente aos cargos a mudança foi radical, não cabendo mais exclusivamente ao Chefe Geral decidi-los. A democracia foi um direito essencial adquirido pelo e para os brasileiros, como por exemplo, o voto universal e a liberdade de expressão. Comparando os Códigos da época e os atuais, também percebemos profundas mudanças. O Código Criminal de 1830 permitia a pena de morte, diferente do previsto no atual. Um aspecto que merece destaque e que está sendo debatido nos dias de hoje é a maioridade penal. No século XIX, os menores de 14 anos não poderiam responder por seus atos e eram levados às Casas de Correção. Hoje tal discurso está no trâmite novamente.

Portanto podemos afirmar que os códigos, leis e quaisquer aspecto relacionado a política não são eternos, mas sim, atendendo a sociedade no qual estão inseridos e, hoje, buscando sempre um melhor relacionamento humanitário para a convivência em sociedade.

Referências:

- LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. 2ª edição.

- PESSOA, Gláucia Thomaz de Aquino. Código Criminal. Disponível em:

http://linux.an.gov.br/mapa/?p=5538>. Acesso em: 05 abr. 2016.

-http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Abril/serie-inclusao-antes-excluidos-hoje-indios-e-negros-participam-ativamente-do-processo-eleitoral.