ALVARA DE FGTS

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Ocorre Excelência, porém ao sacar seu FGTS, foi informado pela atendente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que ficaria bloqueado o valor de 26% dos valores para pagamento de pensão de alimentos conforme decisão judicial.

Desta forma como o FGTS integrou a base de cálculo da obrigação alimentícia, que ficou acordado e homologado em sentença, na proporção de 26%, estes valores ficaram retidos para serem sacados após a apresentação de alvará judicial.

De acordo com o que determina o CPC, destacamos os artigos 719, 720 e 721 do CPC, já que se trata de um procedimento de jurisdição voluntária, conforme se expõe:

“Art. 719 Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Art. 720 O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Art. 721 Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.”.

Quanto ao FGTS em si, sua movimentação, composição e regime jurídico, a base legal é a Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que assim determina em seu artigo 20 inciso I:

“Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

[...]

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior,

[...]”.

Desta forma, como os valores relativos aos 26% definidos em sentença encontram-se depositados na conta vinculada do Sr. JOSÉ ROOBISTON CALHEIROS SILVA, brasileiro, portador da RG n. 3.528.032, Expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o número 369.063.107-63, e para que haja os levantamentos pelas requerentes necessita-se de autorização judicial para o referido saque.

IV – DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Tendo em vista o procedimento da Ação, e de acordo com o que determina o artigo 178 do CPC, requer que seja a presente a apreciação e manifestação do Ministério Público, na forma do artigo 721 do COPC, conforme segue:

“Art. 721 Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.”

V – DOS PEDIDOS

a) EX POSITIS, as promoventes requerem que V. Exª. designe-se de DECIDIR, por sentença, pela PROCEDÊNCIA do feito para EXPEDIR o competente ALVARÁ JUDICIAL, determinando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que LIBERE as quantias existentes a título de bloqueio de 26% do FGTS, existente em nome do Sr. JOSÉ ROOBISTON CALHEIROS SILVA, brasileiro, portador da RG n. 3.528.032, Expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o número 369.063.107-63, em favor das Requerentes;

b) Caso seja o entendimento de V.Exª, que expeça ofício para a empresa TIM TELECOMUNICAÇÕES, situada na Avenida das Américas, n. 3434, bloco 01, 2º andar, Rio de Janeiro / RJ, CEP: 22.640-102, para que esta confirme a despedida indireta do Sr. JOSÉ ROOBISTSON CALHEIROS SILVA, portador da Identidade n. 3.528.032 Expedida pelo IIPF, com CPF n. 369.063.107-63;

c) O deferimento da justiça gratuita, a fim de que seja isento das custas processuais, tendo em vista serem hipossuficientes nos termos da Lei 1.060/50, conforme declaração e comprovante em anexo;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal dos Requerentes, juntada ulterior de documentos, bem como qualquer outras providências que V. Exa. julgue necessárias à perfeita resolução do pleito; ficando tudo de logo requerido conforme artigo 319, VI do CPC;

e) A intimação do Representante do Ministério Público;

VI – DO VALOR DA CAUSA

A