SÍNTESE DO DOCUMENTÁRIO HÉRCULES 56

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(art.5º,DUDH), sem proteção da lei (art.7º,DUDH),prendendo, detendo e exilando arbitrariamente (art.9º,DUDH), negando o “direito à liberdade de expressão e opinião” (art.19,DUDH), entre muitas outras ações arbitrarias representando um abandono do respeito a “dignidade inerente a todos os membros da família humana de seus direitos iguais e inalienáveis” constituindo assim uma grave ameaça e uma afronta aos direitos fundamentais declarados no documento de 1948.

O filme nos remete ainda ao dia 28 de agosto de 1979 quando foi sancionada a Lei nº 6.683 pelo então Presidente da República visando conceder anistia “a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes(...)” (art.1º,Lei nº 6.683). Resultado da luta de diversas classes da sociedade e de familiares de pessoas envolvidas nos confrontos que resultaram em mortes, pessoas desaparecidas e exilados políticos, a lei beneficiou 4.650 pessoas, permitindo a exilados políticos a volta para casa.

Naturalmente a decisão tomada pelos ministros gerou reações diversas. Da aceitação da decisão como um ponto final ao assunto, até a indignação provocada pelo resultado diverso do esperado. Fato inquestionável é de que a decisão do STF representou uma página de nossa História que sem dúvida todos queremos esquecer.

Referências

• LEI No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

• Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental 153 Distrito Federeal – Disponivel em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF153.pdf - Acesso em 27 de Agosto de 2012 – 20:05

• FALCÃO, Márcia. Procurador-geral da República é contra revisão da Lei da Anistia - Folha Online, 27 de Agosto de 2012 - 20:17hs.