Sociedades Anonimas

...

Acrescentando-se ao quanto exposto ( falar sobre o emprego fixo ou proposta de trabalho – ambos com respectivas cópias, doc. 04). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

A Constituição Federal em seu artigo 5.º inc.LXVI ( trabalhar o artigo). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Nesse sentido, frise-se que o artigo 310, III ( trabalhar o art. 310). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

De acordo com o art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal ( trabalhar o art. 322). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Assim, após minucioso exame das condições favoráveis do requerente, conforme já explicadas, acima, frise-se também não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como já frisado, o requerente é primário, possui bons antecedentes e tem endereço e empregos fixos.

Por fim, consoante o que dispõe o art. 321 ( ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória), não havendo motivos para que o requerente seja preventivamente detido, é de ordem a concessão da liberdade provisória ora pleiteada. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Pular 01 linha

DO PEDIDO

Pular 01 linha

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o arbitramento da fiança e a concessão da liberdade provisória consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, do Constituição Federal e art. 310, III, c.c. 321, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o alvará de soltura mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais.

Pular 02 linhas

Termos em que,

Pede deferimento.

Pular 03 linhas

Local e data

Advogado

OAB n.º

- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO:

PROBLEMA 01

(OAB/SP – 105º Exame de Ordem) Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que não pôde identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando sua morte. Ao sair do interior de sua residência, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Como advogado, elabore a medida cabível, visando a libertação de Romualdo.

PROBLEMA 02

(OAB/CESPE – 2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase-flagrante, porquanto se tratava de crime permanente. Apresentado à autoridade competente, Thiago afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua carteira de trabalho e declarou possuir residência fixa. Mesmo assim, lavrou-se o auto de prisão em flagrante, sendo dada a Thiago a nota de culpa, e, em seguida, fizeram-se as comunicações de praxe. Com base na situação hipotética descrita acima, e considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de Thiago.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ ESTADO DE _________________.

Pular 05 linhas

Inquérito Policial n.º

Pular 05 linhas

___________________, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em ( endereço), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c.c. art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos e fatos a seguir expostos:

Pular 05 linhas

DOS FATOS

Pular 05 linhas

O requerente foi preso em flagrante delito, por infringir o disposto no art.____ do ( a) ________, relatando o auto de prisão em flagrante que ( deve-se especificar com as próprias palavras os motivos da prisão em flagrante e os vícios do auto de prisão em flagrante, tudo conforme os dados fornecidos pelo caso).

Pular 05 linhas

DO DIREITO

Pular 05 linhas

Dispõe o art. 5.º, LXVI ( trabalhar o artigo citado) DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ademais, afirmar o art. 310, I, ( trabalhar o artigo citado) DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Assim, tendo me vista a presença de vícios no flagrante delito, tais como ( trabalhar os vícios, como por exemplo, o sujeito preso ao arrepio do art. 302, CPP, que traz as situações de flagrância, ou então, não foi cumprida alguma formalidade do auto de prisão em