O RECURSO ORDINÁRIO

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Súmula nº 377 do TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Diante ao que foi exposto acima, ou seja, solicitamos a reforma do julgado, a fim de anular a r. sentença.

II - DO ADICIONAL DE INSASUBRIDADE

A presente sentença merece reforma, no que tange ao adicional de insalubridade, pois o trabalho, nas condições do autor, teve a insalubridade neutralizada pelo EPI fornecido e por ter o r. juízo a quo deferido o grau máximo mesmo na revelia, que exige pericia; tendo em vista este não ser devido no período.

Quanto à neutralização da insalubridade pelo fornecimento de EPI, o Egrégio TST, tem entendimento sumulado a respeito:

Súmula nº 80 do TST

INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Já com relação ao deferimento do grau máximo de insalubridade mesmo na revelia, a CLT em seu art. 195, § 2º preconiza:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

(...)

§ 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente ao Ministério do Trabalho.

Diante ao que foi exposto acima, ou seja, solicitamos a reforma do julgado, a fim de anular a r. sentença.

III – DA INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Em sentença, houve a condenação ao pagamento de incidência de correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a “virada do mês”.

Entretanto a sumula 381 do TST prevê que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data for ultrapassada, aí sim incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro.

Súmula nº 381 do TST

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Diante ao que foi exposto acima, ou seja, solicitamos a reforma do julgado, a fim de anular a r. sentença.

III – DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto é a presente para requerer de Vossas Excelências que se dignem em receber este Recurso Ordinário, para dele conhecer e, ao final julgá-lo totalmente provido, reformando a R. sentença de 1ª instância, para:

- Substituir a r. sentença de 1º grau, prolatando nova decisão para reformá-la declarando que não houve revelia por parte da 1ª Reclamada;

b) excluir por completo pleito com relação à responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, inciso V, do TST;

c) afastar a condenação quanto a multa do art. 477 da CLT;

d) repelir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, e

e) repelir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(Local e data)

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(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____