O Recurso Ordinário

...

E segundo o artigo 83, da Lei 9.430/1996 a punibilidade neste caso será extinta quando “agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”

Tício, em seu interrogatório deixou de repassar as contribuições previdenciárias à Previdência Social, porém, afirmou que em junho de 2012 providenciaria a declaração do débito e o pedido de parcelamento.

Sendo somente denunciados em outubro de 2012 e o pagamento efetuado em junho de 2012, ou seja, antes do início da ação penal, resta afirmar que ocorreu a extinção da punibilidade.

Ainda assim, deve conclui-se que ocorreu uma excludente de ilicitude, denominada estado de necessidade (artigo 23, inciso I, CP).

O artigo 24 do Código Penal ressalva que “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se”

Tício recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à Previdência, preferindo aplicar o dinheiro no pagamento de fornecedores, pois a empresa passava por grave crise financeira.

Sendo assim, ficou comprovado que Tício somente realizou a conduta pois a empresa em um grande crise, agindo totalmente em estado de necessidade, devendo ocorrer a absolvição sumária.

DO PEDIDO –

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido e presente recurso a fim de que:

- Seja rejeitada a denúncia ou então anulado o processo em face de Mévio desde o início pois não há justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso III, artigo 564, inciso IV e 648, inciso I, todos do Código Penal;

- Seja absolvido sumariamente os recorrentes com fundamento no artigo 397, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Nestes Termos,

Pede deferimento

Local, 27 de março de 2017.

Advogado...

OAB nº...