O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

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2.1 Na Legislação Brasileira 19

2.1.1 Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) 19

2.1.2 Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848) 20

2.1.3 Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei n. 8.137/90). 21

2.1.4 Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) 21

2.1.5 Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) 22

2.1.6 Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9613/98) 23

2.1.7 Lei de Proteção a vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/99) 24

2.1.8 Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013.) 25

2.2 No Direito Estrangeiro 26

2.2.1 Direito Italiano 26

2.2.2 Direito Americano 27

3 A APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 29

3.1 Os Princípios Constitucionais frente aos Delatores 29

3.1.1 Princípio da não Autoincriminação 30

3.1.2 Princípio da Proporcionalidade da Pena 32

3.2 Os Princípios Constitucionais frente aos Delatados 34

3.2.1 Princípio da Isonomia 34

3.2.2 O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 35

CONCLUSÃO 38

REFERÊNCIAS 40

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INTRODUÇÃO[pic 2]

Atualmente o Brasil vive uma discussão muito grande envolvendo a delação premiada, notadamente por conta das grandes investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, contra organizações criminosas que praticaram inúmeros crimes contra a Administração Pública brasileira, dando prejuízo de milhões de dólares

A delação premiada é um instituto presente no Direito Penal brasileiro que busca o auxílio do Estado na persecução criminal, através de concessão de benefícios para ajudar a persecução da justiça para todos os outros agentes criminosos.

Dito isso, pretende-se abranger e analisar o instituto da delação premiada considerando sua unicidade, ou seja, como instrumento de política criminal do Estado na realização efetiva da persecução penal, apesar da falta de sistematização legal que recai sobre o instituto.

Desta forma, uma dúvida recai sobre o instituto, sendo questionados os malefícios que vem com a aplicação do benefício, bem como os princípios constitucionais envolvidos com os delatores e delatados. Analisando assim, toda aplicação dentro da legislação brasileira, inclusive qual a previsão expressa do instituto.

Portanto, o que vem se analisando atualmente é que o tema “delação premiada”, tem sido muitas vezes abordado de forma leviana e pouco técnica, principalmente pela mídia que acaba passando versões equivocadas, de maneira que a população não tem verdadeiro conhecimento do instituto, muitas vezes confundindo com impunidade, com acordão, com leniência do Estado, o que passa longe disso. Mas não é isso que ocorre, muito pelo contrário, a delação tem ajudado a neutralizar algumas organizações criminosas importantes, bem como a colocar muitos criminosos na cadeia.

A delação premiada trata-se de uma questão de interesse processual e criminal, tem como objetivo o presente trabalho buscar reconhecer se os benefícios oferecidos aos delatores, tem o fito de desmontar grandes organizações criminosas e esquemas ilegais, ou pode transformar em banalização o devido cumprimento da pena apenas por “dedurar” outros comparsas criminosos.

Toda a polémica acerca do instituto nasce das questões culturais, políticas, organizacionais e morais, enraizadas no íntimo dos brasileiros. Não se deseja com este breve estudo tratar de algo novo ou mesmo apontar a solução do problema, e sim uma nova forma de enxergar o instituto da delação premiada e sua atual aplicabilidade no direito brasileiro

Com o presente trabalho, pretende-se abranger e analisar o instituto da delação premiada considerando sua unicidade, ou seja, como instrumento de política criminal do Estado na realização efetiva da persecução penal, apesar da falta de sistematização legal que recai sobre o instituto.

Nesse contexto, o presente trabalho tem como proposta demonstrar a origem da delação premiada no Brasil e suas aplicações no direito comparado, conceituando e relatando as características da estrutura e atuação do instituto do ponto de vista criminológico, expondo ainda a utilização delação premiada no direito interno e em outros países, demonstrando seus principais enfoques, e os avanços dentro das legislações e contra organizações e esquemas criminosos.

O estudo será desenvolvido com base nos métodos histórico e descritivo, através de informações provenientes de doutrinas, jurisprudências, bem como do contido no ordenamento jurídico brasileiro vigente e artigos.

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1 O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

Atualmente o Brasil vive uma discussão muito grande envolvendo a delação premiada, notadamente por conta das grandes investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal contra organizações criminosas que praticaram inúmeros crimes contra a Administração Pública brasileira, dando prejuízo de milhões de dólares.

Todavia, muitas vezes o tema é abordado de forma leviana e pouco técnica, de maneira que as pessoas não têm uma verdadeira noção do que vem a ser a delação premiada, muitas vezes confundindo com impunidade, com acordão, com leniência do Estado, o que passa longe disso. Mas não é isso que ocorre, muito pelo contrário, a delação tem ajudado a neutralizar algumas organizações criminosas importantes,